JURÍDICO

Farmácia de manipulação pode produzir e vender moderadores de apetite

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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou parcialmente procedente o recurso de apelação de uma farmácia de manipulação de Novo Hamburgo (RS) e autorizou a produção e comercialização de medicamentos anorexígenos, conhecidos como moderadores de apetite, desde que estejam dentro das normas previstas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O recurso apresentado pelo estabelecimento solicitava que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se abstivesse de impor qualquer tipo de sanção à farmácia e suas filiais por conta da compra, manipulação e comercialização dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol sem necessidade de registro. O julgamento ocorreu na sessão telepresencial do último dia 03/12.

Por maioria, o colegiado concedeu parcial provimento à apelação. Dessa forma, ficou permitida a produção e venda das substâncias, sob prescrição médica no modelo B2 (receita azul, de controle especial), apenas quando observados os limitadores presentes em medicamentos já registrados pela Anvisa. Foi julgada descabida a manipulação irrestrita dos medicamentos sem registro.

Anorexígenos

Em maio de 2019, a  Ana Derme Farmácia de Manipulação e Dispensação Ltda. postulou mandado de segurança contra o coordenador de Vigilância Sanitária de Novo Hamburgo para poder manipular e comercializar, sob prescrição médica no modelo B2, os anorexígenos listados. 

A inicial do pedido narra que, segundo Resolução da Diretoria Colegiada nº 50/2014, da Anvisa, a manipulação de medicamentos constituídos pelas substâncias anfepramona, femproporex, mazindol e sibutramina está vedada, com exceção daquelas presentes em produtos já registrados. Além disso, argumenta que a Lei Federal nº 13.454, de 2017, autoriza a produção, venda e consumo desses compostos desde que sob prescrição médica.

Liminar

Ao revisitar as regulamentações, a 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo resolveu denegar o mandado de segurança pleiteado. A autora da ação, dessa forma, impetrou apelação ao Tribunal para que ficassem afastadas de si quaisquer sanções da Anvisa quanto à produção e comercialização de sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol a partir de receita modelo B2 e sem necessidade de registro junto ao órgão fiscalizador.

Acórdão

O relator do caso na Corte, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, posicionou-se parcialmente favorável à apelação.  “Como se vê, a Lei n.º 13.454/17 restringiu-se a autorizar a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica no modelo B2, dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol”, sem contudo limitar os poderes de regulação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.  Daí cabível a conclusão de que a impetrante, atuando exclusivamente no ramo de drogas manipuladas, pode comercializar tais substâncias. Nesse sentido, a própria RDC nº. 50/2014, em seu art. 10, prevê a manipulação de tais drogas. No que se refere ao registro (núcleo da controvérsia), o certo é que a Lei nº 13.454/17 não o dispensou”, fala o magistrado.

“Porém, seria ilógico cogitar que todas as prescrições médicas individuais fossem levadas a registro. O registro do medicamento acabado não é aplicado ao medicamento manipulado, mas sim, tão somente o medicamento fabricado. Ilógico também pensar que os medicamentos fabricados estejam sujeitos à vigilância sanitária, enquanto os manipulados não. Sendo realmente permitida a manipulação e comercialização dos anorexígenos citados, na forma prevista na legislação federal, penso que o exercício desse direito está condicionado apenas à demonstração de que há medicamento com registro na Anvisa que autorize o limite/dia prescrito, já que nesse caso pressupostas a eficácia e a segurança”, completa Pereira.

Fonte: TRF4

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JURÍDICO

Seminário internacional da OAB discute a importância da reparação da escravidão

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A OAB Nacional, por intermédio da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, realizou um seminário internacional, nesta quarta-feira (5), para debater sobre a “Importância da Reparação da Escravidão”, com a participação de dirigentes de ordem, acadêmicos e representantes de diversas entidades do movimento negro. O evento contou ainda com o apoio do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e foi transmitido ao vivo no canal da OAB Nacional no YouTube.

O presidente da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, Humberto Adami, destacou que o tema em debate vem sendo discutido por diversos outros países, sendo fundamental o engajamento da Ordem e da advocacia nesse debate. “Desde 1999, quando a OAB realizou pela primeira vez um evento sobre a promoção da igualdade racial, a nossa entidade vem numa evolução contínua e num progresso permanente. A OAB vem se dedicando desde esse período a debater essa pauta da reparação da escravidão, que hoje é um debate mundial. Quero agradecer ao presidente Felipe Santa Cruz que sempre nos apoiou e levou essa marcha adiante”, disse.

A presidente da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade, Silvia Cerqueira, afirmou que o tema é fundamental para entender a história do Brasil e para a construção da nossa sociedade. “Falar da escravidão negra consiste tratar da própria história do país, que ainda precisa entender as marcas geradas por esse processo em toda a nossa sociedade. A escravidão, ainda hoje, nos fornece o modelo de sociedade na qual fomos todos forjados e os reflexos dessa questão estão presentes, principalmente em nós negros, vítimas do processo colonialista”, avaliou.

A presidente do IAB, Rita Cortez, ressaltou a importância das entidades da advocacia se posicionarem sobre o tema, com destaque para os avanços institucionais de negros e mulheres nas organizações da advocacia. “Se não tratássemos desses temas, não teríamos a advocacia negra e a advocacia feminina ampliando a sua participação na estrutura da Ordem. A escravidão até hoje traz sequelas e consequências graves para toda a nossa sociedade. É fundamental debater o tema”, afirmou.

Participaram ainda da mesa virtual de abertura do evento o membro honorário vitalício da OAB Nacional, Cezar Britto; a presidente da Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra no Brasil da OAB-SP, Diva Zitto; e o vice-presidente da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, José Vicente.

O seminário foi dividido em três painéis, para discutir temas como “justiça restaurativa após o genocídio – o genocídio herero e nama”, “visões sobre processos de reparação e restauração, suas diferenças, implicações, analisando o processo de justiça de transição” e “pedidos de reparação”. Os debatedores destacaram a importância da reparação da escravidão para que o Brasil possa repactuar a igualdade constitucional para fazer constar a pessoa negra no âmbito dos sujeitos constitucionais. Além disso, foram discutidas a necessidade de recomposição da memória coletiva e a garantia do protagonismo negro na construção da nação.

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