JUSTIÇA

Fachin manda juiz analisar recurso de Lula contra provas da Odebrecht

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que a primeira instância da Justiça Federal do Paraná julgue um recurso em que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva questiona a validade de provas obtidas em sistemas “secretos” da empreiteira Odebrecht.  

O caso está relacionado à ação penal em que Lula é acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de ter recebido vantagens ilícitas da Odebrecht por meio de um terreno a ser utilizado pelo Instituto Lula, em São Paulo, e de um apartamento em São Bernardo do Campo.

Em agosto do ano passado, o Supremo autorizou a defesa do ex-presidente a ter acesso mais amplo ao material obtido por meio dos programas Drousys e MyWebDay, que segundo o MPF foram os sistemas paralelos e secretos por meio dos quais a Odebrecht operacionalizava e contabilizava o pagamento de propinas a agentes públicos.

Nas planilhas extraídas desses sistemas, cujo teor foi explicado pela própria Odebrecht em acordo de leniência, políticos recebiam diversos apelidos e eram associados a repasses indevidos. O material resultou em dezenas de ramificações da Lava Jato.

De posse do material, a defesa de Lula alegou à Justiça Federal ter constatado, por meio de uma perícia própria, inconsistências que colocam em dúvida a integridade e a cronologia das informações dos sistemas. Os advogados pediram então a abertura de um incidente de ilicitude de prova na 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos casos da Lava Jato e onde tramita a ação penal, com o objetivo de anular o uso do material.

A pedido do MPF, a abertura do incidente foi negada em todas as instâncias da Justiça. Em decisão divulgada nesta quinta-feira (25), contudo, Fachin determinou que o juiz Luiz Antônio Bonat, da 13ª Vara Federal, julgue o questionamento das provas antes de proferir qualquer sentença no caso do Instituto Lula.

O ministro disse não ver motivos para que a primeira instância negue a abertura do incidente de ilicitude de prova, uma vez que a perícia da defesa constitui elemento novo, produzido a partir do acesso ao material autorizado pelo próprio Supremo.  

“Desse modo, impõe-se assegurar o direito defensivo em fazer o efetivo uso desses elementos de prova, porque inéditos, uma vez obtidos apenas por autorização do Supremo Tribunal Federal, por intermédio do meio processual cabível e que melhor lhe aprouver, sem o entrave da equivocada preclusão”, escreveu o ministro

A ação penal está com o andamento travado desde dezembro do ano passado, por decisão do vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, após a defesa alegar não ter tido acesso integral às provas. A suspensão foi confirmada ontem pela Oitava Turma do TRF4.

Edição: Maria Claudia

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JUSTIÇA

Justiça de Goiás destina R$ 1,8 mi para usinas de oxigênio e cestas alimentares

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O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT18), em parceria com o Ministério Público do Trabalho de Goiás (MPT-GO), destinou verbas provenientes da ação civil pública 0002122-08.2010.5.18.0002 para a construção de três usinas de oxigênio medicinal no estado, para aquisição de veículo para a Associação dos Portadores de Câncer de Mama (APCAM) e para cestas alimentares, além de álcool em gel e máscaras de proteção para famílias carentes de Goiás.

Os recursos, provenientes de penalidades por descumprimento de normas trabalhistas, totalizam R$ 1,8 milhão. O acordo foi homologado pelo juiz da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO), Alexandre Piovesan.

Desde o início da pandemia da Covid-19, o TRT18, em parceria com o Ministério Público, tem destinado recursos provenientes de ações civis públicas para prevenção e combate ao novo coronavírus. Somente em 2020, foram cerca de R$ 12 milhões direcionados a entidades governamentais e instituições filantrópicas de Goiás, recursos oriundos de indenizações pagas por empresas que desrespeitaram a legislação trabalhista.

O presidente do TRT18, desembargador Daniel Viana Júnior, ressalta a preocupação da Justiça do Trabalho em destinar recursos para ações de combate à pandemia e à fome, nesses tempos de grave crise econômica. “Em Goiás, esses recursos têm sido destinados ao amparo à saúde, à pesquisa e à assistência social, frentes que têm sido essenciais durante esse período pandêmico.”

Usinas de oxigênio

Do valor total dos recursos, R$ 1 milhão será investido no projeto de construção de três usinas de oxigênio medicinal em hospitais da rede estadual localizados nos municípios de Campos Belos, Porangatu e Águas Lindas de Goiás. A entrega das usinas está prevista para maio. O valor estimado para a construção das usinas é de R$ 2,5 milhões e faltava R$ 1,2 milhão para concretizar o projeto, conforme informou o MPT-GO.

Goiás, assim como o resto do país, vive hoje o momento mais crítico da pandemia, com alta ocupação das Unidades de Terapia Intensiva (UTI) destinadas a pacientes com Covid-19 e alta demanda por oxigênio. A construção das usinas vai ser um reforço para a geração independente de oxigênio medicinal.

Alimentação

O restante da indenização, R$ 800 mil, vai ser destinado para três frentes de ações. As instituições que serão beneficiadas foram definidas em reunião virtual entre o TRT18 e o MPT-GO na última semana. Aproximadamente R$ 400 mil serão revertidos em cestas alimentares, que serão doadas a entidades cadastradas no Tribunal. A intenção é atender centenas de famílias em suas necessidades mais básicas de alimento, além de fornecer álcool em gel e máscaras de proteção, itens essenciais para prevenir o contágio pelo novo coronavírus.

Também será beneficiado com R$ 100 mil o projeto do MPT-GO “Mais um sem dor”, que tem objetivo de promover a formação humana por meio de qualificação profissional para indivíduos com perfil de vulnerabilidade, como pessoas em situação de rua, mulheres detentas e vítimas de violência doméstica, entre outros.

A APCAM vai receber cerca de R$ 100 mil para a compra de um veículo para auxiliar no transporte de pessoas em tratamento de câncer de mama do interior para a capital. O valor restante, R$ 200 mil, ficará à disposição do MPT para complementar o valor necessário para finalizar a construção das três usinas de oxigênio.

Fonte: TRT18

Fonte: CNJ

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