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Execução provisória na condenação do tribunal do júri é tema controvertido em encontro jurídico

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O tema ‘Execução provisória da pena nas condenações do Tribunal do Júri’ causou diversidade de pensamentos entre os juristas que discutiram o assunto durante o encontro Pacote Anticrime: Avanços ou Retrocessos, realizado nos dias 4 e 5 de agosto, na comarca de Chapada dos Guimarães. A mesa foi composta pelo desembargador Gilberto Giraldelli (presidente), o advogado Ulisses Rabaneda (painelista) e o defensor público Fernando Soubhia (debatedor) que acreditam ser uma involução a reforma trazida pelo pacote anticrime. Diferentemente, o promotor de justiça Antônio Sérgio Piedade classifica como progresso.
 
Durante a apresentação do tema, Rabaneda explicou que a Previsão de uma execução antecipada de uma condenação no tribunal do júri viola a cláusula constitucional da presunção de inocência. Ressaltou ainda que “o Supremo Tribunal Federal já debateu esse tema nas ações declaratórias 43 e 44 e entendeu que a pena só pode ser executada após transitado em julgado a sentença condenatória. Isso não significa que o réu não pode ser preso no curso do processo. Ele pode. Desde que haja os requisitos da prisão preventiva.”
 
Ainda segundo o painelista, mandar ao cárcere alguém que ainda não tem uma sentença definitiva é um retrocesso. “A lei prevê, mas hoje, nesse encontro, a maioria dos componentes do painel sufragou que ela é inconstitucional. Houve por parte do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) uma ação direta de inconstitucionalidade que pende de julgamento. Cabe agora ao Supremo Tribunal Federal dizer se ela é constitucional ou não. Em meu entendimento nesse ponto, ela é um retrocesso.”
 
Desembargador Gilberto Giraldelli apontou os palestrantes como renomados e capacitados para discutir o assunto e explicou que, “por maioria, foi entendido que é inconstitucional exatamente porque no entender dos debatedores, ela feriria o princípio maior da presunção de não culpabilidade de todo e qualquer cidadão.” Ainda segundo o magistrado, em Mato Grosso, o Tribunal de Justiça está aguardando uma decisão mais definitiva sobre o tema por meio do STF. “A última palavra em constitucionalidade é do Supremo Tribunal Federal. Enquanto isso, estamos julgando de acordo com normas infraconstitucionais, no caso, a do Superior Tribunal de Justiça que vem também sufragando esse posicionamento de que a prisão decorrente da condenação do tribunal do júri por si só não é suficiente para dar início ao cumprimento da pena.”
 
Fernando Soubhia, que representava a defensoria pública, também enfatizou que a prisão, quase que imediata, após a condenação pelo tribunal do júri se configura um retrocesso no panorama normativo. “Ela não se justifica em termos práticos. Em minha opinião, não reduz a violência, no máximo ela comunica à sociedade que as pessoas saíram presas do tribunal do júri. Apenas aumenta o número de presos. Mais do que isso, normativamente ela não se justifica. Dentro de nossa estrutura normativa, o nosso Código Penal tem previsão para que aquela pessoa que representa um risco à sociedade seja mantida presa. Isso é uma cautelaridade. Então, qualquer prisão que anteceda o trânsito em julgado e não tenha um fundamento cautelar é arbitrária e inserir essa possibilidade no código é um grande retrocesso em minha opinião.”
 
Do outro lado, o promotor Antônio Sérgio Piedade aponta a execução provisória da pena nas condenações do tribunal do júri como um avanço. Ele salienta que o tribunal do júri é soberano então, se a pessoa é absolvida, é solta imediatamente. Por outro lado, a pessoa condenada, é presa imediatamente. “O grande problema é que temos uma recorribilidade limitada na apelação do tribunal do júri. Um juízo monocrático, o tribunal pode em sua integralidade alterar um conteúdo decisório. No júri, não. Caso a decisão seja contrária, mas manifestamente não contrária à prova dos autos, aí sim o tribunal pode anular. Percebemos que estatisticamente o número de anulação pelo artigo 593 é ínfimo. Até porque temos uma filtragem dos procedimentos do júri. Havendo uma pronúncia e nenhuma prova posterior à pronúncia de forma a ilidir essa vertente probatória no sentido daquilo catalogado pelo Ministério Público: denúncia recebida, pronúncia, muitas vezes a pronúncia mantida em sede de recurso em sentido estrito. Há uma plausibilidade.”
 
Ainda segundo ele, o “grande problema” é que o sistema precisa de efetividade. “Viola o sentimento de justiça você ver o réu condenado em crime de homicídio, um crime grave, um crime de sangue, sair pela mesma porta dos familiares da vítima. Isso gera uma indignação. Então, temos um processo com uma filtragem muito grande. Em sendo condenado o réu, o júri é soberano e ele vai ser preso. Evidentemente que há um poder de cautela por parte do juiz e em uma decisão excepcional pode-se conceder uma liminar ou ordem de habeas corpus de modo que o indivíduo aguarde em liberdade. Esse é o ponto. É dotar o sistema de efetividade e garantir equilíbrio e proteção de modo que a gente não tenha uma proteção insuficiente. O Brasil vem sendo condenado reiteradamente na Corte Interamericana de Direitos Humanos não pelo excesso, mas por não punir, pela insuficiência de proteção.”
 
Por fim, ele ressaltou que a matéria vem sendo debatida no Supremo Tribunal Federal, no tema 1068. O ministro Roberto Barroso e o ministro Dias Toffoli já se posicionaram acerca da possibilidade da execução imediata no tribunal de júri. O voto do ministro Gilmar Mendes ao contrário e o ministro Ricardo Levandowski está com vista do processo.
 
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Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: Fotografia horizontal colorida. Mesa de palestrantes contém quatro homens. Ao fundo, banner do evento pacote anticrime avanços ou retrocessos. Imagem 2: Palestrante Ulisses Rabaneda veste terno cinza e camisa branca. Ele olha para o lado e aponta para cima com a mão direita. Imagem 3: Desembargador Gilberto Giraldelli veste terno cinza e camisa clara, segura microfone e com a mão está sobre a mesa. Imagem 4: Fernando Soubhia, usa terno escuro e camisa branca. Segura microfone com a mão esquerda enquanto fala. Imagem 5: Fotografia horizontal colorida. Homem veste terno escuro e camisa clara, segura microfone e com a mão direita aponta para a frente.
 
Keila Maressa/ Fotos: Bruno Lopes
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Judiciário mato-grossense inspira escola com ações baseadas em princípios da sustentabilidade

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Repensar, recusar, reduzir, reutilizar e reciclar. Os 5R’s da Sustentabilidade formam um estilo de vida ecológico, mais responsável ambientalmente e que minimiza o impacto dos resíduos produzidos pelos seres humanos em nosso planeta.
 
E é justamente esse modelo de pensar e se relacionar com o meio ambiente que faz parte da rotina da Escola Estadual Professora Edith Pererira Barbosa, vencedora da 2ª Gincana de Resíduos Recicláveis ‘Amigos do Meio Ambiente’, promovida pelo Judiciário de Mato Grosso.
 
Os mais de 800 alunos da escola campeã da ação idealizada pelo Juizado Volante Ambiental (Juvam) de Rondonópolis recolheram cerca de duas toneladas e meia de materiais recicláveis nos arredores da região da escola. A iniciativa fez parte das ações realizadas em comemoração à Semana Nacional do Meio Ambiente no município.
 
A promoção da sustentabilidade é uma política institucional do Poder Judiciário de Mato Grosso e atende à Resolução Nº 400 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que incentiva práticas que contribuam para o desenvolvimento ambiental, social, cultural e econômico, melhorando o meio ambiente e a qualidade de vida do quadro do Poder Judiciário, da comunidade local e da sociedade como um todo.
 
Além da arrecadação, separação e higienização dos resíduos durante todo o ano, enviados para a Cooperativa Nova Esperança, que reúne trabalhadores da reciclagem no município, a instituição promove ações sustentáveis (e de cunho social) para diminuir o impacto ambiental e trazer mais dignidade à população, como a não utilização de copos e materiais descartáveis pelos alunos e profissionais da educação e o ‘Reutilizar Solidário’, um bazar para doação, troca e reutilização de roupas usadas pelos estudantes, professores e moradores da comunidade.
 
A diretora da Escola, Patrícia Karina Barbosa Ereio, ressalta que os trabalhos já são feitos há dois anos e que os projetos sustentáveis da instituição de ensino também são abertos à comunidade. “Tudo se estende não apenas aos alunos, mas para os pais e moradores dos bairros vizinhos. A escola é de fato um lugar aberto a todos. Então, realmente a gente tem uma política voltada à questão ambiental, para poder melhorar a qualidade de vida dessa comunidade.”
 
Outros Projetos Sociais
 
A Escola fica localizada em um bairro periférico do município de Rondonópolis, com alunos e moradores em situação de vulnerabilidade social. Para amenizar um dos aspectos decorrentes dessa situação, o Grêmio Estudantil da unidade de ensino idealizou o projeto ‘Meninas Solidárias’, que disponibiliza absorventes e outros produtos de higiene para meninas e mulheres em situação de emergência.
 
De acordo com Patrícia Karina Barbosa Ereio, a oferta de absorventes inclusive aumentou a frequência das alunas na escola. “É uma prática que demonstra a importância do olhar social e que foi encabeçada pelo próprio Grêmio Estudantil da Escola. Esses materiais de higiene são doados voluntariamente por alunas, funcionários, professores e pessoas da comunidade.”
 
Para a diretora, deixar a escola de portas abertas à comunidade gera o sentimento de pertencimento a todos, estudantes e moradores, e também é um dos principais reflexos que incentivam e mobilizam os alunos a se dedicarem às atividades, como a da gincana realizada pelo Poder Judiciário de Mato Grosso. “O portão da escola fica aberto, não só para professores e funcionários. Se tiver algum morador da comunidade que necessite, ele pode adentrar o portão da escola, escolher o que precisa nos projetos (não há registro ou controle dos itens) e retirar o que quiser. E isso vem dando muito certo.”
 
O adolescente Nilmar Dias Carvalho tem 13 anos e é estudante do sétimo ano da Escola Estadual Professora Edith Pererira Barbosa, ele foi um dos alunos mais ativos e participantes da 2ª Gincana ‘Amigos do Meio Ambiente’. O jovem esteve presente em todas as ações de coleta e separação dos materiais e chegou a subir no caminhão da cooperativa de reciclagem para ajudar a amarrar os resíduos recolhidos. “Desde que a diretora falou do projeto eu corri atrás, separei e coletei tudo que encontrava na rua para levar pra escola. A gente trabalhava em dupla, em equipe, um ajudava ao outro. Meu pai foi meu maior incentivador. Para nós, é uma gentileza ganhar.”
 
O aluno possui uma trajetória de vida de superação, foi criado pela avó que faleceu recentemente e ainda possui deficiência intelectual. Ainda assim, Nilmar fez questão de deixar um incentivo para as escolas que irão participar da próxima gincana. “A ação é muito importante para nós, porque traz um mundo melhor pra gente. Então, para quem não ganhou este ano, é só continuar tentando que talvez no próximo ano ganhe.”
 
#Paratodosverem
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto1: Fotografia colorida do pátio da escola estadual com área reservada para descarte correto de materiais recicláveis. Estrutura de metal com duas com duas bolsas de descarte. Foto 2: Fotografia colorida da entrada da escola, com espaço destinado ao projeto Reutilizar Solitário. Na foto temos três mesas lotadas de roupas e calçados para doação e reutilização consciente. Foto 3: Foto colorida de bebedouro e espaço para armazenamento de canecas e copos, para não utilização de materiais recicláveis. Foto 4: Foto colorida de alunos em fila descartando materiais. Em primeiro plano temos um estudante com o uniforme da escola colocando uma caixa de papelão dentro da bolsa de descarte de materiais recicláveis.
 
 
 
Marco Cappelletti
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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