NOVA XAVANTINA

Ex-presidente da Câmara Municipal recebeu diárias indevidas

O ex-presidente do Legislativo de Nova Xavantina descumpriu a Lei Municipal 1698/2013, que criou verba indenizatória de R$ 2 mil para vereadores e de R$ 3 mil para o presidente da Câmara, para custeio da despesas

Publicado


Divulgação

Nova Xavantina

Nova Xavantina (MT)

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso manteve o apontamento de irregularidade na Representação de Natureza Interna que detectou recebimento indevido de diárias pelo ex-presidente da Câmara Municipal de Nova Xavantina, vereador Ney Weliton do Nascimento. No entanto, acompanhando o voto do relator do processo nº 374750/2017, conselheiro interino Moises Maciel, a referida câmara excluiu penalidade de multa, em razão de Nascimento estar cumprindo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Estadual, que prevê a devolução dos recursos recebidos irregularmente.

 

O ex-presidente do Legislativo de Nova Xavantina descumpriu a Lei Municipal 1698/2013, que criou verba indenizatória de R$ 2 mil para vereadores e de R$ 3 mil para o presidente da Câmara, para custeio da despesas com locomoção do parlamentar, passagens, hospedagem, combustível e lubrificantes, alimentação e manutenção do veículo nas atividades externas, para compensar o não recebimento de diárias.

 

Contudo, atendendo a determinação da Promotoria de Justiça de Nova Xavantina, o ex-presidente da Câmara firmou Termo de Ajustamento de Conduta (nº 16691/2018), no valor de R$ 45.367,00, divididos em 46 parcelas, sendo uma de R$ 367,00 e 45 de R$ 1 mil, todas depositadas na conta bancária: agência 1322-6, conta-corrente 15.406-7 – PMNX- reserva – Banco do Brasil. O MPE encaminhou ao TCE um e-mail confirmando que o ex-gestor está cumprindo o TAC.

 

Comentários Facebook
publicidade

Rondonópolis

Proprietários de imóveis irregulares têm até 31 de dezembro para solicitar alvará de aceite

Publicado


A Prefeitura de Rondonópolis convoca todos os proprietários de imóveis que estão com cadastro irregular para procurarem o departamento de avaliação e aprovação de projetos da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismos para verificar pendências e solicitar o alvará de aceite para regularização dos imóveis construídos ou reformados antes do dia 8 de novembro de 2010, quando foi publicado e instituído o código de edificações do município.

O prazo para solicitação, aberto por meio da lei complementar 284 de 2019, encerra no dia 31 de dezembro desse ano, portanto os proprietários devem procurar a prefeitura para requerer a regularização por meio do alvará de aceite.

O cidadão que tem o imóvel irregular não consegue financiamento bancário para novas obras, não tem liberação para reforma ou ampliação do imóvel e pode ser notificado a qualquer momento pela equipe de fiscalização do município. 

Comentários Facebook
Continue lendo

Polícia

ENTRETENIMENTO

MATO GROSSO

Agronegocio

Política Nacional

CIDADES

Mais Lidas da Semana