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Ex-prefeito de Mato Grosso é preso pela Polícia Civil

O ex-prefeito de Campinápolis, Joaquim Matias Valadão, se entregou na tarde desta segunda-feira (06.05) para Polícia Civil. O suspeito, que responde por crimes de responsabilidade, estava com mandado de prisão em aberto desde 2016.

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PJC | MT

ex-prefeito de campinapolis Joaquim Matias Valadao

Ex-prefeito de campinápolis, Joaquim Matias Valadão

A Polícia Judiciária Civil de Campinápolis (658 km a Leste) cumpriu mandado de prisão definitiva em desfavor do ex-prefeito do município, Joaquim Matias Valadão, na tarde desta segunda-feira (06.05). O suspeito, que responde por crimes de responsabilidade, estava com mandado de prisão em aberto desde 2016.

 

O ex-prefeito, acompanhado de seu advogado, se apresentou na Delegacia para cumprimento do mandado de prisão definitiva expedido em 04 de fevereiro de 2016. A ordem de prisão foi decretada em função de denúncia em crimes de responsabilidade ao dispensar indevidamente licitações quando ocupava cargo de prefeito entre os anos 2000 à 2004.

 

Durante esse período, o então prefeito chegou a ser afastado algumas vezes por irregularidades de mesma natureza. Valadão era considerado foragido da Justiça desde a data de expedição do seu mandado de prisão.

 

As tratativas para apresentação de Joaquim, ocorridas entre seu advogado e policiais civis da Delegacia de Campinápolis, liderados pelo delegado Raphael Diniz Garcia, tiveram início na semana passada e sua apresentação ficou acertada para a presente data.

 

O ex-prefeito foi apresentado ao Juiz de Direito Ítalo Osvaldo Alves da Silva, para realização da audiência de custódia.

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Prefeito e pregoeiro são multados por falhas em Pregão

Entre as falhas identificadas estão a ausência de justificativa de viabilidade técnica e o não parcelamento do objeto. O certame não poderá ser prorrogado.

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Jeovan Faria prefeito de campinapolis

Prefeito de Campinápolis, Jeovan Faria

Julgada procedente Representação de Natureza Interna com aplicação de multa de 6 UPFs ao prefeito de Campinápolis, Jeovan Faria, e ao pregoeiro, Gilberto Francisco Ribeiro de Paula, e de 3 UPFs ao procurador jurídico, Wallace Ribeiro Braga.

 

ASSISTA AO JULGAMENTO

 

A decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso ocorreu na sessão ordinária da 2ª Câmara de Julgamentos, realizada no dia 29/05, e o relator do Processo nº 37.505-5/2017 foi o conselheiro interino João Batista Camargo Júnior que observou as irregularidades na condução do Pregão nº 12/2017, cujo objeto foi o registro de preços para locação de palcos, sistemas de som e iluminação, tendas, banheiros químicos, grupo gerador de energia, contratação de seguranças e de mão de obra (carregadores). Entre as falhas identificadas estão a ausência de justificativa de viabilidade técnica e o não parcelamento do objeto. O certame não poderá ser prorrogado.

Thiago Bergamasco | TCE-MT

Conselheiro interino do TCE-MT - Joao Batista Camargo

Conselheiro interino do TCE-MT, João Batista Camargo

A ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento de objeto divisível foi a falha que levou à aplicação de multa de 6 UPFs ao prefeito. O TCE identificou que o não parcelamento dos itens licitados impediu a participação de empresas que poderiam fornecer equipamentos, palco, som e iluminação, para eventos de porte menor, de participar na licitação.

 

O pregoeiro foi multado em 6 UPFs devido à falha na condução do certame, pelo julgamento irregular que considerou o valor global da proposta apresentada, quando deveria considerá-lo separadamente por item. Nesse sentido, o procurador jurídico foi responsabilizado por emissão de parecer favorável ao edital do certame que apresentou violação aos dispositivos da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) e dos posicionamentos exarados pela jurisprudência.

 

O relator, cujo voto foi aprovado por unanimidade, determinou ao Poder Executivo de Campinápolis, na pessoa do atual gestor, para que a municipalidade se abstenha de celebrar contratos decorrentes do Pregão nº 12/2017 e de autorizar a adesão à ata por outros entes em decorrência da irregularidade da inclusão dos itens do pregão em lotes e, ainda, porque a Ata de Registro de Preços já teve seu prazo de validade encerrado. O prefeito deve ainda adotar o parcelamento dos objetos com o critério de julgamento por itens nas licitações futuras realizadas pelo Município, a fim de ampliar a competição e participação das empresas interessadas.

 

O procurador jurídico também recebeu determinações para que se abstenha de emitir parecer favorável em análise de editais de licitação que apresentem violação aos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, com o necessário apontamento expresso das inconsistências verificáveis na fase interna do certame.

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