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Estagiária que recebeu auxílio-transporte durante trabalho remoto não precisará devolver valor

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O desembargador Victor Luiz dos Santos Laus, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento na última terça-feira (14/9) ao recurso de uma ex-estagiária da Procuradoria Federal de Santa Catarina e ela não precisará devolver valor recebido como auxílio-transporte durante um ano em que trabalhou de casa devido à pandemia. Segundo a decisão, verbas remuneratórias recebidas de boa-fé por força de erro da Administração são inexigíveis.

A autora trabalhou de julho de 2020 a julho de 2001 em regime de home office. Neste período, recebia uma bolsa mensal e R$ 10,00 diários para transporte. Ao se desligar do estágio, ela recebeu um e-mail com aviso de débito no valor de R$ 2.976,13 do gestor de estágio, informando que por ter realizado sua função remotamente, a verba paga teria que ser devolvida.

A estudante ajuizou ação na Justiça Federal de Florianópolis. Ela argumentou que achava que fazia parte do pagamento e que o erro foi da administração. O juízo de primeira instância negou o pedido, compreendendo que não seria possível qualificar de ilegal ou abusivo o ato da autoridade quanto à cobrança do débito decorrente de pagamento indevido do auxílio.

A autora recorreu ao TRF4 com um agravo de instrumento. Segundo Laus, relator do caso, a administração que errou ao seguir pagando à autora auxílio-transporte diário mesmo após a vigência da Instrução Normativa do Ministério da Economia, publicada em março de 2020, que proibia o pagamento aos estagiários em home office.

O desembargador enfatizou que no Termo de Compromisso do Estágio estava incluído o transporte, o que demonstra o recebimento de boa-fé da estudante. “Com relação às verbas remuneratórias recebidas de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei ou, ainda, erro operacional cometido pela administração, é firme na jurisprudência a orientação no sentido de que sua devolução é inexigível”, concluiu Laus.

Fonte: TRF4

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Em palestra na PUC Campinas, presidente do STJ avalia impactos da tecnologia 5G no Judiciário

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, disse nesta segunda-feira (18) que a tecnologia 5G de dados móveis oferece desafios e oportunidades ao Poder Judiciário.

Em palestra na abertura da Semana Jurídica promovida para comemorar os 70 anos da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de Campinas (SP), Martins lembrou que o STJ foi vítima, em novembro de 2020, do maior ataque hacker contra um órgão público no Brasil, mas afirmou que o tribunal atuou de forma ágil e eficaz para conseguir restabelecer os sistemas de informação em pouco mais de uma semana.​​​​​​​​​

Na palestra por vídeo, o ministro Humberto Martins afirmou que o avanço da tecnologia impõe ao Judiciário uma preocupação crescente com a segurança dos sistemas.

“Entretanto, a ocorrência desse evento deixou claro que nós, do Poder Judiciário, temos de dar a melhor utilização às novas tecnologias para o incremento dos serviços em prol da população, mas também temos sempre de pensar em soluções de segurança cibernética”, comentou. Segundo ele, as tentativas de invasão de sistemas são uma realidade com a qual o Judiciário terá de aprender a conviver.

Desafios para os próximos anos

O presidente do STJ mencionou três eventos contemporâneos, ligados entre si, que representam desafios para a sociedade nos próximos anos: a pandemia de Covid-19, a ameaça dos ataques cibernéticos e a introdução da 5G.

“A tecnologia 5G age nesse universo como um fator catalisador. Ao mesmo tempo que amplia o campo de atuação dos hackers e potencializa a eficácia da interferência desse crime nas atividades humanas, a tecnologia 5G oferece soluções para a nova realidade comportamental que aflorou com a pandemia”, declarou o ministro.

Ele destacou que todos os órgãos do serviço público – assim como o restante da sociedade – precisaram se adaptar à nova realidade em pouco tempo.

Em um contexto de uso cada vez maior das redes de informações, o ministro avaliou que os países que mais rapidamente implementarem as novas tecnologias serão aqueles que disponibilizarão aos cidadãos melhores condições e oportunidades para a nova sociedade que surgirá da pandemia.

Humberto Martins afirmou que a 5G é “o sopro de esperança” nesse momento decisivo pelo qual passa a humanidade.

Novas leis para um novo momento

Entre os setores mais impactados com a evolução tecnológica, o ministro citou a indústria, a saúde, o trânsito e outros problemas comuns às grandes cidades. Pensando nesse novo momento, países têm corrido para adaptar sua legislação. O ministro citou a aprovação, no Brasil, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) como exemplo desse movimento.

“Não será surpresa se, em breve, com os desafios que se avizinham, o país tiver que adaptar esse marco legal aos problemas ainda desconhecidos que deverão surgir, com demandas jurídicas até então inéditas”, avaliou.

Quanto ao Poder Judiciário, Martins observou que as mudanças deverão ter impacto em inúmeros sistemas e serviços, como no gerenciamento de processos, na condução de oitivas e no acompanhamento de operações de segurança.

Fonte: STJ

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