Mato Grosso

Estado não tem transparência nas informações dos leitos hospitalares e é notificado pelo MP

A omissão do Estado em relação à matéria levou o Ministério Público do Estado de Mato Grosso a expedir notificação nesta quinta-feira (21.05) ao governador do Estado, Mauro Mendes, e ao secretário de Saúde, Gilberto Figueiredo, recomendando a regulamentação da normativa no prazo máximo de 90 dias.

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Por Clênia Goreth

Apesar de ter sido sancionada há quase dois anos, a Lei Estadual nº 10.783/2018, que trata da transparência nas informações a respeito da utilização dos leitos hospitalares do Sistema Único de Saúde de Mato Grosso (SUS), até hoje não foi regulamentada. A omissão do Estado em relação à matéria levou o Ministério Público do Estado de Mato Grosso a expedir notificação nesta quinta-feira (21.05) ao governador do Estado, Mauro Mendes, e ao secretário de Saúde, Gilberto Figueiredo, recomendando a regulamentação da normativa no prazo máximo de 90 dias. A referida Lei é de autoria do deputado estadual Sebastião Rezende.

No documento, os membros do MPMT ressaltam que a ausência do ato regulamentador no prazo estabelecido poderá ensejar a adoção de Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão. Além do procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, também assinam a notificação o subprocurador-geral de Justiça Jurídico e Institucional, Deosdete Cruz Junior, o titular da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa da Saúde e Cidadania, procurador Edmilson da Costa Pereira e o promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes.

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De acordo com o procurador-geral de Justiça, o Ministério Público vem ao longo dos anos atuando junto aos órgãos de saúde para garantir transparência na política estadual de regulação do SUS, mas poucos avanços foram obtidos. “Com a pandemia, a situação complicou ainda mais. Esperamos que com a regulamentação da Lei 10.783/2018 o Estado possa finalmente implementar um sistema que possibilite o acesso à informação em tempo real sobre o número de leitos ocupados e livres nas unidades de saúde, nos hospitais e UTIs credenciadas no SUS”, ressaltou Borges.

Em reunião realizada esta semana pela Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Cidadania, por videoconferência, a Superintendência de Controle e Avaliação da Regulação explicou que a rede hospitalar encaminha todos os dias e-mail informando a quantidade de leitos disponível. Embora o governo tenha divulgado em 2017 que estaria capacitando os servidores para implantação do Sistema Online de Regulação (Sisreg) em todo o estado, até o hoje a proposta não foi efetivada.

O procurador de Justiça Edmilson da Costa Pereira explica que em vários Estados da Federação o sistema de regulação já é online com a disponibilização de todos os pedidos efetuados em tempo real, evidenciando, inclusive, a ordem de classificação dos pedidos. Em Santa Catarina, por exemplo, existe até mesmo um portal para que o cidadão tenha acesso às informações sobre a sua posição e previsão de atendimento nas listas de espera por serviços de saúde no SUS. As pesquisas são realizadas pelo documento do paciente ou por Central de Regulação e Procedimento.

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Para que sistema semelhante funcione em Mato Grosso, o MP destaca a necessidade da modernização e adequação das Unidades de Regulação. A proposta é que seja criada uma rede, coordenada pela gestão estadual, integrada pelos municípios e controlada, efetivamente, inclusive com compartilhamento das informações sobre as desconformidades constatadas, pelos Conselhos Municipais, Tribunal de Contas e Ministério Público.

Confira a notificação e a Lei 10.783/2018

 

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MINISTÉRIO PÚBLICO MT

MPE e MPF solicitam ao TCE fiscalização em leitos de UTIs da Covid-19

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O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, e a procuradora da República, Denise Nunes Rocha Muller Slhessarenko, solicitaram ao Tribunal de Contas do Estado a realização de fiscalização, in loco, para constatar se a integralidade dos leitos Covid-19, divulgados diariamente pela Secretaria de Estado de Saúde, estão efetivamente disponíveis para ocupação imediata. A medida foi adotada após representação formulada pelo Conselho dos Secretários Municipais de Saúde de Mato Grosso – COSEMS/MT informando que os leitos SUS de hospitais sobre gestão estadual e municipal não estariam todos disponíveis.

Na representação encaminhada ao MPF, o COSEMS/MT solicita o apoio para que seja realizado o monitoramento dos leitos pactuados. Cita, por exemplo, que, no Hospital Regional de Sorriso,  existem apenas dois leitos e foram habilitados seis leitos. Sinop também teria habilitado e recebido por 20 leitos e, no momento, teria apenas 10 e com sete respiradores. “Entendemos que quando é solicitado a habilitação junto ao Ministério da Saúde os leitos já deverão estar prontos para receber os pacientes”, alertou o Conselho de Secretários Municipais de Saúde.

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Um dos fatos que o COSEMS considera mais preocupante e que deu origem à representação é justamente a dificuldade para regular o paciente para o leito de UTI.  Em ofício encaminhado ao MPF, o COSEMS coloca ”a preocupação dos quantitativos dos leitos disponiveis e se os leitos informados e ofertados para atender neste momento de PANDEMIA estão concretamente prontos para serem utilizados de imediatos, uma vez que é recorrente as dificuldades para que os pacientes sejam atendidos, casos que por vezes demora 24 hs para se obter a vaga.”

Também foram anexadas ao procedimento notas de “Atualização Coronavírus em Mato Grosso”, expedidas pela Secretaria de Estado de Saúde, que apresentam que “Em 31/05/2020, havia 54 leitos de UTI SUS ocupados e 248 disponíveis e em 1º/06/2020, 51 leitos de UTI SUS ocupados e 176 disponíveis. Ou seja, mesmo com a liberação de 3 leitos, houve decréscimo de 72 leitos de UTI”, diz o documento.

Foi apresentado Boletim Informativo n. 85, de 1º de junho de 2020, constando nota de solicitação de desabilitação leitos por iniciativa de alguns Municípios, sendo 60 leitos de UTI do HMC de Cuiabá, 10 leitos de UTI do Hospital de Referência de Saúde da Família Dr. Antônio dos S. Muniz de Rondonópolis, 30 leitos clínicos do Hospital São Benedito em Cuiabá e 42 leitos clínicos do Hospital Regional de Água Boa, o que apontaria que tais leitos haviam sido indevidamente habilitados.

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Conforme as  Portarias 1.236/2020 e 1.239/2020 de 18 de maio de 2020 e publicadas no Diário Oficial da União em 19 de maio de 2020, os valores creditados no Fundo Estadual de Saúde e também nos Fundos Municipais de Saúde nos dias 22 e 25 de maio de 2020 perfazem o total de $ 37.872.000,00 correspondente a 250 novos leitos de UTIs Covid.

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