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Estado abre credenciamento para recolhimento de bens inservíveis

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O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), abriu edital de chamamento público para o credenciamento de empresas de reciclagem ou de reutilização de material para recolhimento e destinação ambientalmente adequada de bens móveis inservíveis e irrecuperáveis.

A entrega da documentação das associações interessadas começou nesta segunda-feira (20) e segue até o dia 5 de outubro de 2021 e deve ser feita na Secretaria Adjunta de Patrimônio e Serviços da Seplag no Centro Político Administrativo.

A ação é sem fins lucrativos e tem como objetivo liberar espaço físico nos órgãos e entidades do Governo. As associações e cooperativas de catadores que desejarem participar devem enviar a documentação exigida pelo edital em envelope lacrado e identificado com o nome do interessado na parte externa.

As associações/cooperativas devem ser formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, serem reconhecidas pelo Poder Público como catadores de materiais recicláveis, e terem equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública para a realização e destinação adequada da coleta, que envolve o processo de triagem, classificação, armazenamento e comercialização dos materiais recicláveis.

Ao optar em destinar gratuitamente os bens inservíveis para instituições sem fins lucrativos cujo objeto social contemple reciclagem, remanufaturamento ou reutilização de materiais em detrimento de aterros sanitários, a administração pública economiza com a contratação de empresas especializadas em recolhimento de resíduos e fomenta a geração de renda para essas entidades, estimulando a circulação de valores na economia e cumprindo seu papel social.

Após o processo de aprovação da documentação apresentada, um sorteio será realizado pela Comissão Especial de Desfazimento, que definirá a ordem de classificação das associações ou cooperativas. A primeira entidade sorteada terá preferência na execução do serviço e as demais integrarão o cadastro reserva seguindo a ordem cronológica de credenciamento.

Depois da assinatura do Termo de compromisso, as associações terão o prazo de 15 dias para começar a execução do serviço, podendo ser realizado o recolhimento dos materiais mensalmente ou de acordo com a necessidade de cada órgão solicitante.

Materiais inservíveis

Serão considerados materiais inservíveis e irrecuperáveis pela Comissão Especial de Desfazimento tudo aquilo que não possa ser reaproveitado pela administração pública, ou que apresente perda das características em razão da inviabilidade econômica de recuperação.

Para ter acesso ao edital clique aqui.

Fonte: GOV MT

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Chefe de Gabinete de Emanuel sai da cadeia, mas terá que andar com tornozeleira

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O chefe de gabinete da Prefeitura de Cuiabá, Antônio Monreal Neto, preso desde terça-feira (19/10) foi solto no final da tarde desta sexta-feira por determinação do desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Marcos Machado. Ele é acusado de obstruir as investigações sobre irregularidades em contratações de servidores comissionados na Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

Apesar de solto, Neto que é o braço direito do prefeito afastado Emanuel Pinheiro (MDB) desde a época em que era deputado estadual, deverá usar tornozeleira eletrônica, que será instalada na próxima segunda-feira, 25. O desembargador determinou que o investigado se apresente à Central de Monitoramento entre as 8h e 18h para instalação do equipamento.

Ao fundamentar sua decisão, Machado pontuou que, embora haja evidências de que Neto tenha tentado atrapalhar as investigações, há outras medidas que podem ser impostas a ele.

“Todavia, a possível destruição de provas, supressão ou adulteração de documentos ou qualquer outro material capaz de comprovar a prática dos crimes que lhe são imputados, bem como a intimidação de pessoas que deverão ser ouvidas no curso da persecução penal, embora possíveis de ocorrer, podem ser prevenidas outras medidas cautelares menos gravosas”, mencionou.

Além disso, o desembargador também justificou que o chefe de gabinete não foi apontado pelo MP como líder da organização criminosa, papel que seria atribuído ao prefeito Emanuel Pinheiro, o qual foi afastado de suas funções.

Machado também considerou que Monreal é réu primário e que tem endereço e profissão definidos, o que descarta atos inevitáveis e não puníveis ao processo ou a terceiros.

“Não bastasse, a segregação preventiva deve observar os princípios da excepcionalidade (CPP, art. 282, § 4º, parte final, e § 6º), provisionalidade (CPP, art. 316) e proporcionalidade (CPP, art. 282, I e II), não devendo ser decretada caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual sejam suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade”, mencionou também.

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