POLÍTICA NACIONAL

“Escandaloso”, diz Kakay sobre CPI não imputar crimes de homicídio e genocídio

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 Advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay
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Advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay

O advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, criticou o relatório da CPI da Covid, apresentado nesta quarta-feira pelo relator Renan Calheiros (MDB-AL)  (leia aqui a íntegra do documento) . Segundo o advogado, o recuo faz com que a CPI tenha faltado com seu principal objetivo: o de “responsabilizar os culpados pela gestão criminosa da pandemia”.

A retirada das acusações ocorreu de última hora, na véspera da apresentação do relatório, após reunião do chamado G7 (que inclui senadores oposicionistas e independentes) na casa do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

“Retirar o crime de homicídio qualificado é um retrocesso enorme. Uma CPI que se dedica por seis meses, que paralisa o país exatamente para tratar a questão da morte de 600 mil brasileiros, não vai imputar crime de homicídio aos responsáveis? É algo escandaloso. Eu penso que a não responsabilização especialmente do presidente da República e do ex-ministro da saúde [Eduardo Pazuello] torna o resultado da CPI muito mais frágil”, opina Kakay.

O relatório final pediu indiciamento de Bolsonaro e outros 67 envolvidos nas investigações (veja aqui a lista completa de indiciados) . No caso de Bolsonaro, foram imputados os crimes de epidemia com resultado de morte; infração a medidas sanitárias preventivas; emprego irregular de verba pública; incitação ao crime; falsificação de documentos particulares; charlatanismo; prevaricação; crime contra a humanidade e crime de responsabilidade.

Para Kakay, as acusações são gravíssimas e acertadas, mas “não refletem o drama e a tragédia brasileira que foi registrar mais de 600 mil mortos”. 

“É uma falta de responsabilidade com as famílias dos 600 mil mortos. A CPI está perdendo a oportunidade de fazer uma pacificação no país. A minha frustração é enorme”, comenta o criminalista.

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Sobre a retirada da acusação por genocídio de indígenas — assunto que gerou divergências entre o presidente da cúpula, Omar Aziz (PSD-AM) e o relator, Renan Calheiros (MDB-AL), Kakay também avalia como equivocada.

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“Nenhuma dúvida de que havia possibilidade da imputação de crime de genocídio indígena. É claro que os professores têm o direito de se preocuparem em não estender esse conceito. Mas o que vimos no Brasil foi literalmente um genocídio, especificamente na questão indígena. Então, eu penso que, se nós ficarmos na questão da prevaricação, do crime sanitário, da corrupção — todos gravíssimos— não refletiremos o drama e a tragédia brasileira que foi a morte de 600 mil pessoas. Nós, brasileiros, temos o direito de cobrar, depois de 6 meses de CPI, da paralisação do país, que tenhamos um relatório absolutamente contundente, especialmente na questão do homicídio.”


“Poderes imperiais”

O advogado também falou sobre a CPI não ter apresentado nenhuma proposição legislativa para diminuir os poderes dos presidentes das casas legislativas e do Procurador-Geral da República —  algo que Kakay tem defendido desde maio deste ano.

“Eu sempre defendi rigorosamente que a comissão deveria ter tido não só o trabalho de investigar, mas também de fazer proposições legislativas para mudar os poderes que eu chamo de ‘poderes imperiais’ dos presidentes das casas legislativas e do Procurador-Geral da República. Minha preocupação é que, de repente, nos víssemos em uma situação na qual o relatório é apresentado e simplesmente arquivado pelo Procurador-Geral da República”, avalia.

“O Omar chegou a dizer que ‘não existe procurador que possa arquivar o relatório da CPI’. Existe, porque não existe crime de hermenêutica no Brasil. Você não pode obrigar um procurador a concordar com as conclusões da CPI. Então, você tem que usar instrumentos para que o procurador tenha a obrigação de definir se arquiva ou não a denúncia e, se ele arquivar, você tem que ter uma mudança que permita vir uma ação penal subsidiária; isto é, se em 30 dias não houver uma manifestação do Ministério Público, um partido político, por exemplo, teria o direito de entrar com essa ação penal subsidiária que substituiria ou a inação ou a hipótese de arquivamento.”

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POLÍTICA NACIONAL

MP cria verbas para pagar Auxílio Brasil de R$ 400 em dezembro

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A edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de hoje (7) trouxe o texto da Medida Provisória (MP) 1.076 de 2021, que antecipa o pagamento do novo valor do Auxílio Brasil – programa social de distribuição de renda que substitui o antigo Bolsa Família.

O instrumento cria um benefício extraordinário que complementa as parcelas já previstas do Auxílio Brasil para o valor de R$ 400 divulgado pelo governo. A manobra ocorre devido à necessidade de promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que deverá ser fatiada e que possibilitará a alocação de recursos para o pagamento integral do Auxílio Brasil.

Segundo o calendário de pagamentos já divulgado pela Caixa, os créditos relativos à parcela de dezembro do Auxílio Brasil serão recebidos a partir da próxima sexta-feira (10).

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» Veja o calendário do ciclo de pagamentos do Auxílio Brasil em dezembro

Mais cedo, o presidente Jair Bolsonaro comentou sobre a PEC dos Precatórios e afirmou que o instrumento não é “calote”, mas uma forma viável de realocar dívidas em prol de uma revisão justa de benefícios sociais.

“[A PEC dos Precatórios] não é um calote, muito pelo contrário. É uma renegociação, um alongamento de dívida para quem tinha mais de R$ 600 mil para receber do governo. É isso que nos permite um saldo, um espaço, para potencializar com justiça o programa”, disse o presidente durante a cerimônia de assinatura da concessão de frequências do 5G no Palácio do Planalto.

Título alterado às 8h22 para corrigir informação. O texto publicado em edição extra do Diário Oficial é uma medida provisória, e não um decreto.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

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