JURÍDICO

Eproc credencia pessoas jurídicas a partir de sexta

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O sistema de processo judicial eletrônico (eproc) da Justiça Federal da 4ª Região adotará uma nova ferramenta para credenciar pessoas jurídicas (PJs) públicas e privadas de médio e grande porte a partir desta sexta-feira (5/3). 

As alterações no regulamento do eproc foram determinadas pela Resolução nº 65/2020 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), assinada em dezembro pelo então presidente em exercício da Corte, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, e referendada em 25 de fevereiro pela Corte Especial do TRF4.

A funcionalidade foi desenvolvida pela Diretoria de Tecnologia da Informação do Tribunal a partir de estudo da Diretoria Judiciária sobre a regulamentação do processo eletrônico. A mudança atende ao § 1º do artigo 246 do Código de Processo Civil, que estabelece: “Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”.

Após o cadastro, as intimações e citações judiciais dirigidas à pessoa jurídica, com determinação de prazo, serão remetidas eletronicamente ao representante legal da entidade, que poderá indicar na plataforma o advogado para atuar no processo, lançando no sistema o evento “constituição de procurador” e anexando a procuração.

Cinco passos para credenciar PJs

O credenciamento das pessoas jurídicas de médio e grande porte será efetuado por meio das seguintes etapas:

1) Preenchimento, pelo representante legal da PJ, de formulário eletrônico que poderá ser acessado a partir da tela inicial do eproc, no item “Cadastro de Representante Legal de PJ”, vinculado ao item “Cadastre-se AQUI” do menu.

2) Concordância com o termo de adesão e responsabilidade.

3) Anexação de documentos.

4) Análise posterior, quando o cadastro será validado ou negado ou, ainda, quando poderá ser solicitada a complementação de documentos e informações e/ou o comparecimento do representante da pessoa jurídica a uma das unidades da Justiça Federal. Se houver a validação, a senha do usuário para acesso ao eproc será enviada por e-mail.

5) Após o credenciamento da PJ no sistema de processo eletrônico do TRF4, repetição das quatro etapas acima nas bases do eproc de cada uma das seções judiciárias da 4ª Região (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná), pois é necessário realizar cadastramentos independentes no Tribunal e nas três seccionais da Justiça Federal do Sul.

Fonte: TRF4

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JURÍDICO

Havan tem pedido de direito a crédito de contribuição negado

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que a empresa Havan Lojas de Departamentos LTDA não tem direito de apropriar crédito de contribuição ao PIS e COFINS sobre despesas diversas. A Havan havia ajuizado uma ação contra a União, requerendo que Justiça declarasse a inconstitucionalidade das instruções normativas nº 247/2002 e nº 404/2004, que impediriam o reconhecimento do direito ao aproveitamento do crédito pela empresa. A 2ª Turma da Corte indeferiu, por unanimidade, o pedido em sessão virtual de julgamento ocorrida na última semana (20/7).

No processo, a empresa alegou que está sujeita à apuração do Imposto de Renda (IRPJ) pela sistemática do Lucro Real, que apura e recolhe a contribuição ao PIS/COFINS sob forma não-acumulativa.

A Havan pleiteou a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade de duas instruções normativas relacionadas à não-cumulatividade da contribuição. A empresa afirmou que a sua atividade envolve a comercialização de diversos produtos, mas que, segundo a interpretação do conceito de “insumo” das instruções normativas, seus produtos não lhe dão direito ao aproveitamento do crédito em relação aos bens e serviços utilizados como insumo na prestação dos serviços que realiza.

O juízo da 1ª Vara Federal de Brusque (SC) julgou a ação improcedente e condenou a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, de R$ 200 mil.

A Havan e a União interpuseram apelações junto ao TRF4. A empresa sustentou no recurso que tem direito ao crédito. Já a União defendeu a reforma da sentença, para que os honorários fossem destinados aos seus procuradores.

O relator do caso no TRF4, juiz federal convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila, afirmou não existir direito ao crédito para a empresa, pois ela não produz ou fabrica produtos, apenas desenvolve operações comerciais. “Nos termos da lei, são insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Os bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais não são considerados insumos”, ressaltou o magistrado.

Por fim, o juiz deu provimento à apelação da União e aumentou o pagamento dos honorários em favor dos advogados públicos para 20% do valor da causa.

Nº 5002395-81.2018.4.04.7215/TRF

Fonte: TRF4

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