JURÍDICO

Eproc credencia pessoas jurídicas a partir de sexta

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O sistema de processo judicial eletrônico (eproc) da Justiça Federal da 4ª Região adotará uma nova ferramenta para credenciar pessoas jurídicas (PJs) públicas e privadas de médio e grande porte a partir desta sexta-feira (5/3). 

As alterações no regulamento do eproc foram determinadas pela Resolução nº 65/2020 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), assinada em dezembro pelo então presidente em exercício da Corte, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, e referendada em 25 de fevereiro pela Corte Especial do TRF4.

A funcionalidade foi desenvolvida pela Diretoria de Tecnologia da Informação do Tribunal a partir de estudo da Diretoria Judiciária sobre a regulamentação do processo eletrônico. A mudança atende ao § 1º do artigo 246 do Código de Processo Civil, que estabelece: “Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”.

Após o cadastro, as intimações e citações judiciais dirigidas à pessoa jurídica, com determinação de prazo, serão remetidas eletronicamente ao representante legal da entidade, que poderá indicar na plataforma o advogado para atuar no processo, lançando no sistema o evento “constituição de procurador” e anexando a procuração.

Cinco passos para credenciar PJs

O credenciamento das pessoas jurídicas de médio e grande porte será efetuado por meio das seguintes etapas:

1) Preenchimento, pelo representante legal da PJ, de formulário eletrônico que poderá ser acessado a partir da tela inicial do eproc, no item “Cadastro de Representante Legal de PJ”, vinculado ao item “Cadastre-se AQUI” do menu.

2) Concordância com o termo de adesão e responsabilidade.

3) Anexação de documentos.

4) Análise posterior, quando o cadastro será validado ou negado ou, ainda, quando poderá ser solicitada a complementação de documentos e informações e/ou o comparecimento do representante da pessoa jurídica a uma das unidades da Justiça Federal. Se houver a validação, a senha do usuário para acesso ao eproc será enviada por e-mail.

5) Após o credenciamento da PJ no sistema de processo eletrônico do TRF4, repetição das quatro etapas acima nas bases do eproc de cada uma das seções judiciárias da 4ª Região (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná), pois é necessário realizar cadastramentos independentes no Tribunal e nas três seccionais da Justiça Federal do Sul.

Fonte: TRF4

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JURÍDICO

Marketing jurídico e novo provimento sobre publicidade na advocacia são debatidos em webinar

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A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Especial de Gestão, Empreendedorismo e Inovação (CEGEI), realizou na noite desta quinta-feira (18) mais uma rodada do CEGEI Talks, com o tema “Marketing Jurídico e o Novo Provimento”, que discutiu as novas normas para publicidade na advocacia. Esta foi a terceira edição da série, que promoverá um total de 10 rodadas de conversas, uma por mês.

Na terceira edição do evento virtual, os convidados debateram acerca do novo provimento da OAB que vai atualizar as normas de publicidade e propaganda na advocacia. Participaram dos debates o secretário-geral adjunto do Conselho Federal, Ary Raghiant Neto, e um dos pioneiros em marketing jurídico, Rodrigo Bertozzi, que já teve mais de 21 livros publicados entre eles “Marketing Jurídico e Inteligência Artificial”, “A Nova Reinvenção da Advocacia”, “Marketing Jurídico Essencial”, e “Advocacia e o Relacionamento com os Clientes”. A mediação foi realizada pelo secretário-geral da CEGEI, Daniel Farias.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, ainda em agosto de 2019, determinou a criação de um grupo de trabalho para colher sugestões e apresentar um novo texto para o provimento 94/2000, que dispõe sobre a publicidade na advocacia. Após dois anos de trabalhos, eventos públicos e consulta à classe, o documento entra em fase final de tramitação. O texto do novo provimento está sendo analisado pelas seccionais, passará pelo crivo do colégio de presidentes e depois será votado no Pleno do Conselho Federal.

Ary Raghiant destacou que a atualização do provimento sobre publicidade é primordial para garantir a participação da jovem advocacia e ao mesmo tempo manter as balizas éticas da profissão e o foco na apresentação de conteúdo jurídico relevante para a sociedade. “Dois anos atrás decidimos dar o pontapé nesse projeto audacioso, tendo em vista a necessidade de atualização do provimento. Nós tínhamos um texto já defasado, em função da evolução tecnológica, das ferramentas digitais e das redes sociais, e também entendíamos que o provimento precisava apresentar conceitos com uma clareza maior, sem deixar margem para conflitos nos tribunais de ética. Não dá para viver mais no mundo do cartãozinho. A pandemia vai passar, mas o uso da tecnologia veio para ficar e a advocacia não poderia estar negando essa nova realidade”, disse.

Já Rodrigo Bertozzi afirmou que a nova norma traz segurança para a jovem advocacia e define conceitos de forma clara, reconhecendo marketing jurídico, definindo de forma clara a publicidade e conteúdos permitidos e aqueles que são proibidos. “Quando você está iniciando na advocacia, uma das preocupações, e a comissão se debruçou sobre esse assunto, é como fazer para se colocar no mercado, como se apresentar. Vale ressaltar, que a alta concorrência, o uso da tecnologia e o cliente são os fatores responsáveis pela mudança, mas principalmente o cliente é o responsável. São os clientes que solicitam essa mudança, cobrando mais relatórios sofisticados, cobrando um maior uso da tecnologia para serem atendidos, forçando essa busca incessante pela novidade”, avaliou.

O debate foi transmitido ao vivo pelo canal oficial da OAB no YouTube. Cada edição disponibiliza ainda um infográfico com os principais pontos debatidos, que serão reunidos em um e-book.

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