POLÍTICA NACIONAL

Envio de material genético ao exterior durante epidemia será simplificado

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A presidência da República sancionou a Lei 14.141, de 2021, que autoriza o Sistema Único de Saúde (SUS) a adotar sistema simplificado para envio ao exterior de material genético destinado a pesquisa em casos de surtos e epidemias que apresentem risco de disseminação nacional. O ato foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (20).

Originária do PLS 26/2016, do senador José Serra (PSDB-SP), a iniciativa altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080, de 1990) para que, em situações de emergência em saúde pública, a direção nacional do SUS possa autorizar a remessa, para instituição localizada fora do país, de organismos vivos ou mortos, de espécies de animais, vegetais e microbianas para análise genética.

O objetivo da nova lei é permitir, de forma mais rápida, a colaboração internacional com centros de pesquisa situados em outros países no caso de epidemia ou surto de doença no Brasil.

A lei determina ainda que, se o material genético, como amostra de um vírus ou de tecido humano, gerar um produto, os lucros resultantes da venda serão repartidos com o Brasil conforme as regras da Lei da Biodiversidade (Lei 13.123, de 2015).

Vírus zika

O projeto que deu origem à lei foi apresentado ainda durante o surto de doenças causadas pelo mosquito Aedes aegypti (dengue, zika e chikungunya), no início de 2016. Na ocasião, Serra argumentou que a Lei da Biodiversidade dificultaria o envio de patrimônio genético para centros de pesquisa no exterior. A matéria foi aprovada pelo Senado ainda em 2016 e aguardava votação na Câmara dos Deputados. Com a pandemia de covid-19, os deputados retomaram a discussão e votaram o projeto em março deste ano.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

TSE abre inquérito para apurar ataques à legitimidade das eleições

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu hoje (2) um inquérito administrativo para apurar ataques ao sistema eletrônico de votação e à legitimidade das Eleições de 2022.

A investigação vai apurar fatos que podem configurar abuso de poder econômico e político, propaganda eleitoral antecipada, uso indevido dos meios de comunicação, fraude e condutas vedadas a agentes públicos.

Além disso, o plenário aprovou documento assinado pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, e encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma queixa-crime contra o presidente Jair Bolsonaro.

No documento, que foi endereçado ao ministro Alexandre de Moraes, Barroso pede a apuração de “possível conduta criminosa” relacionada à live transmitida pelo presidente na semana passada. Moraes é relator do inquérito que apura divulgação de informações falsas e ataques ao STF.

Na transmissão, foram apresentados vídeos de eleitores que foram às urnas em eleições anteriores apontando supostos indícios de fraudes na utilização da urna eletrônica.

TSE

Mais cedo, todos os 15 ex-presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desde a promulgação da Constituição de 1988 assinaram nota em que defendem a lisura e a segurança do atual formato das eleições no Brasil, realizado por meio da urna eletrônica. O documento é assinado também pelo atual presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, e por dois futuros presidentes, os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Edição: Aline Leal

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