JURÍDICO

Entidades seguem OAB e também se manifestam em defesa do pleno acesso de consumidores à Justiça

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Após a realização do evento da OAB Nacional pelo “Acesso Pleno à Justiça – OAB em Defesa da Liberdade do Consumidor”, O Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) também se manifestaram, por meio de notas técnicas, contra a tramitação de propostas legislativas que restringem a proteção aos direitos do consumidor e limitam o exercício do direito de ação pelos cidadãos.

Com a realização do lançamento da campanha e mais cinco lives regionais, abordando a defesa do pleno acesso de consumidores à Justiça nas regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Norte e Nordeste, a Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional se posicionou de forma clara contra a chamada pretensão resistida. 

Da mesma forma que a OAB, as entidades demonstraram preocupação com projetos que estabelecem a exigência abusiva de que consumidores têm de formular reclamação nos canais de atendimento de fornecedores de produtos e serviços como requisito para recebimento da petição inicial em ações judiciais relacionadas a direito do consumidor.

O Fonaje, por meio de nota técnica, destacou que os textos em tramitação no Congresso Nacional sobre o tema (PLs 533/2019 e 3819/2020; MP 1040/2021) visam instituir a demonstração da pretensão resistida, que consiste na necessidade de comprovação de que o autor procurou resolver o conflito extrajudicialmente antes de ingressar com a ação em juízo, como condição da ação. A AMB reforçou que está preocupada com emedas aos projetos que exigem a chamada pretensão resistida e destacou ainda que é vedada a edição de MP sobre matérias de Direito Penal, Processual Penal e Processo Civil, que são temas de extrema densidade e importância social.

A presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do OAB Nacional, Marié Miranda, afirma que a preocupação da OAB e das demais entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) é unir forças para a realização de um trabalho conjunto em benefício dos consumidores brasileiros.

“É uma luta conjunta da OAB com todas as demais entidades contra a chamada pretensão resistida. A posição das entidades mostra que essa situação é inconstitucional, não é possível impedir o acesso à Justiça aos consumidores. Vamos procurar deputados e senadores que estão acompanhando esses temas no parlamento e mostrar a análise técnica da OAB e das entidades do SNDC em busca de mais uma conquista para os consumidores e para toda a sociedade”, afirmou Marié Miranda.

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JURÍDICO

Novo livro do desembargador Brum Vaz aborda a judicialização dos direitos da Seguridade Social

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O desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, integrante da Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), lançou o livro “A Judicialização dos Direitos da Seguridade Social”. A obra é publicada pela editora Alteridade e está disponível neste link.

A publicação é resultado da pesquisa de pós-doutorado que o magistrado realizou na Universidade de Coimbra, em Portugal, e aborda várias características da judicialização dos direitos da Seguridade Social, tanto positivas quanto negativas.

Brum Vaz traduz no livro o seu atual pensamento sobre os mais diversos aspectos, de natureza material e processual, sobre a proteção dos direitos sociais relacionados à saúde, previdência e assistência social.

Na obra, o desembargador reconhece que, em tempos de retração do Estado do Bem-Estar Social, manifestada a partir da orientação institucionalizada no sentido da negativa de tais direitos na esfera administrativa, a recursividade ao Poder Judiciário revela-se inafastável.

Além de atuar em Turma especializada em Direito Previdenciário, Brum Vaz é professor de Direito Processual Civil, Previdenciário e Ambiental, lecionando, principalmente, nas Escolas Superiores da Magistratura da 4ª Região. Ele possui mestrado em Poder Judiciário (FGV), doutorado em Direito Público (UNISINOS) e pós-doutorado em Democracia e Direitos Humanos (IGC – Coimbra). O magistrado também é membro da Academia Brasileira do Direito da Seguridade Social (ABDSS).

Fonte: TRF4

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