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Entenda como ficou o Estatuto da Advocacia com alterações da nova lei

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A Lei 14.365/2022, publicada no último dia 3 de junho, que alterou o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e outros textos legais, trouxe uma série de conquistas para a advocacia, como a ampliação da defesa oral, o aumento da punição para quem não respeita as prerrogativas dos profissionais, o estabelecimento dos honorários de acordo com o Código de Processo Civil (CPC).  

Abaixo, elencamos as dez vitórias mais importantes para advogadas e advogados de todo o Brasil.

Advogados garantem participação em processo administrativo e na elaboração de leis e normas

Novo Estatuto da Advocacia possibilita consultoria jurídica por via oral ou escrita

Nova lei veda a colaboração premiada da advocacia contra seus clientes

Nova lei assegura à OAB a fiscalização do exercício profissional e de honorários

Aumenta punição para quem não respeita prerrogativas da advocacia

Com alterações, Estatuto ganha novas regras para sociedade de advogados 

Lei 14.365/22 assegura honorários de acordo com o previsto no CPC

Possibilidade de defesa oral é ampliada por novo texto do Estatuto

Advogados têm garantia de recebimento de honorários em casos de bloqueio de bens de clientes

Férias para advocacia agora é lei

Histórico

O Projeto de Lei nº 5284/2020, que atualizou diversos dispositivos do Estatuto da Advocacia, teve autoria do deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e recebeu contribuições substantivas dos relatores, o deputado Lafayette de Andrada (REP-MG), na Câmara; e o senador Weverton Rocha (PDT–MA), no Senado; além de outros parlamentares, da Ordem dos Advogados do Brasil, juristas e demais atores do Sistema de Justiça. Aprovados pelas duas Casas, o PL resultou na Lei 14.365/2022, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 2 de junho.

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JURÍDICO

STJ No Seu Dia destaca os dois anos da gestão dos ministros Humberto Martins e Jorge Mussi

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O podcast STJ No Seu Dia desta semana traz uma conversa com Ricardo Viula, assessor da Secretaria de ##Comunicação## Social do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre os dois anos da gestão dos ministros Humberto Martins e Jorge Mussi, respectivamente, na presidência e na vice-presidência do tribunal no biênio 2020-2022.

No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, Ricardo Viula destaca o lema da gestão, que marcou esse período: De mãos dadas, magistratura e cidadania.

“Com esse lema, foi dado início a uma gestão participativa e agregadora, na qual os ministros sempre foram ouvidos antes da tomada de grandes decisões. Nos últimos dois anos, o STJ também fez jus ao título de Tribunal da Cidadania ao levar a sério a bandeira do diálogo com a sociedade. 192 cidadãos de todo o Brasil puderam apresentar demandas diretamente à presidência da Corte Superior”, disse.

Compromisso com o diálogo e aproximação com o jurisdicionado

Viula ressalta que, dentro do compromisso com o diálogo, houve o empenho da Presidência do tribunal para se aproximar não apenas da cidadã e do cidadão, mas também dos diferentes atores do sistema de Justiça e dos demais poderes da República. Ele lembra que, para a direção da corte, a união cívica entre as instituições democráticas é o único caminho para o crescimento e o desenvolvimento do Brasil.

 “Um dos principais legados da bandeira de cooperação entre as instituições foi a promulgação pelo Congresso Nacional, em julho de 2022, da nova regra da Constituição Federal (Emenda Constitucional 125) que cria o filtro de relevância para a admissão dos recursos especiais que serão julgados pelo STJ”, afirmou.

Na conversa, Ricardo Viula fala, ainda, sobre os esforços para reduzir litígios e fortalecer precedentes, o crescente emprego da inteligência artificial na corte, a produtividade, mesmo durante a pandemia da Covid-19, e a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

STJ No Seu Dia 

O podcast traz, semanalmente, um bate-papo com o redator de uma reportagem especial sobre a jurisprudência da corte. As matérias são publicadas todo domingo no site do STJ, abordando questões institucionais ou jurisprudenciais. 

Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, o STJ No Seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 14h45, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília). Também está disponível nas plataformas Spotify e SoundCloud.

Fonte: STJ

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