Barra do Bugres

Empresa geradora de energia assina TAC e Lar do idoso é beneficiado com R$ 250 mil

O Lar dos Idosos São Vicente de Paulo receberá R$ 250 mil, a ser depositada no prazo máximo de 90 dias. A outra metade, no valor de R$ 250 mil, será designada para aquisição de um caminhão para a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis

Publicado


Reprodução

Central Hidreletrica (PCH) Gracca Brennand

Central Hidrelétrica (PCH) Graça Brennand

A empresa Várzea do Juba Energética S/A, responsável pela Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Graça Brennand, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso se comprometendo a cumprir medidas compensatórias e reparatórias de eventuais infrações legais ambientais e danos provocados com a implantação da PCH no Rio Juba, no município de Barra do Bugres (a 168km de Cuiabá). O TAC assinado no início do mês já foi homologado pela Justiça.

 

De acordo com o documento, a compromissária destinará, a título de reparação por dano moral difuso, R$ 500 mil reais em prol de duas entidades do município. O Lar dos Idosos São Vicente de Paulo receberá R$ 250 mil em parcela única, a ser depositada no prazo máximo de 90 dias. A outra metade, no valor mínimo de R$ 250 mil, será designada para aquisição de um caminhão para a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis – Rio Branco (Armab). A entrega também deverá ser feita no prazo de 90 dias. A empresa se compromete ainda a não praticar mais infrações ambientais.

 

Além da compensação financeira, a compromissária apresentou documentação ambiental competente, comprovando que se encontra regular quanto aos fatos geradores do dano. O cumprimento do TAC caracteriza integral reparação, indenização e compensação dos eventuais danos. Em caso de descumprimento das obrigações nos prazos previstos, a compromissária ficará sujeita à multa diária no valor de R$ 1 mil. Cabe ao MPMT e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) a fiscalização.

 

Ação civil pública – O TAC é um documento extrajudicial da ACP proposta pela Promotoria de Justiça Cívil de Barra do Bugres em fevereiro deste ano, que está em andamento na 2ª Vara Cível. Conforme a ação, o MPMT instaurou notícia de fato em maio de 2017 para apurar a denúncia de que a Várzea do Juba Energética S/A havia apresentado informação enganosa no processo de licenciamento ambiental, bem como instalado taipas no vertedouro sem autorização do órgão ambiental, alterando o nível da água.

 

A empresa também teria colocado a PCH em atividade em desacordo com a licença de operação. A Sema lavrou auto de infração e termo de embargo e interdição. O procedimento foi transformado em inquérito civil e, na época, o MPMT manifestou interesse em firmar um TAC, mas a requerida se negou. Diante dos fatos, a ação judicial foi ajuizada a fim de obter a garantia do meio ambiente equilibrado.

Comentários Facebook
publicidade

barra do bugres

Tribunal reforma decisão e emite parecer favorável às Contas de Governo de Barra do Bugres

Publicado

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou procedente pedido de revisão do parecer prévio emitido às Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Barra do Bugres, referentes ao exercício de 2017. Sob relatoria do conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, por unanimidade foi emitido parecer prévio favorável à aprovação do balancete.

O pedido de revisão foi solicitado pela prefeitura com o objetivo de modificar o Julgamento Singular nº 467/ILC/2019, publicado no DOE/TCE-MT em abril de 2019, e que havia emitido parecer prévio contrário à aprovação das contas do exercício de 2017. O principal motivo teria sido o descumprimento da lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que tange à irregularidade relativa ao gasto com pessoal do Poder Executivo acima do limite legal de 54%.

Após analisar a defesa e os cálculos de gastos com pessoal, o relator excluiu do cômputo das despesas totais com pessoal o valor de R$ 5,5 milhões, relativo às despesas com contratação indireta de mão de obra, mediante termos de parceria com o Instituto Assistencial de Desenvolvimento (IAD).

Também foram excluídos os valores referentes às férias vencidas e licença prêmio pagas em rescisão e relacionados à contratação indireta de mão de obra por meio de termos de parcerias com Oscip IAD.

“Com a exclusão das referidas rubricas do montante anteriormente apurado (R$ 44 milhões), as despesas total com pessoal do Poder Executivo perfazem o montante de R$ 37,9 milhões, equivalente a 50,14% da Receita Corrente Líquida ajustada (R$ 75,6 milhões), não ultrapassando o limite de gastos com pessoal de 54% exigido pela LRF”, argumentou o relator.

Os valores foram excluídos pelo fato de que, em 2017, os gastos com pessoal relativos aos serviços prestados por Organizações da Sociedade Civil não eram incluídos no cálculo de gastos com pessoal. Em 2019, o tema foi debatido pela Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação (CTCONF), conselho consultivo formado por representantes dos Estados, Distrito Federal, Municípios, Tribunais de Contas Estaduais, Tribunal de Contas da União e Congresso Nacional.

Em caráter excepcional, ficou decidido que a inclusão das despesas com parcerias com Organizações da Sociedade Civil será computada nas despesas total com pessoal para o exercício de 2021. A nova regra consta da Portaria nº 233/2019, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), publicada no dia 15 de abril de 2019.

Em seu voto, Isaías Lopes da cunha propôs ao Tribunal Pleno a  instauração de procedimento para o reexame da tese contida na Resolução de Consulta nº 02/2013 – TCE-MT, a fim de explicitar que as despesas com pessoal das Organizações da Sociedade Civil que atuam na atividade fim do ente da federação e que recebem recursos públicos da administração pública para tanto devem ser computadas como despesa total com pessoal do ente público parceiro.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Fonte: TCE MT

 

Comentários Facebook
Continue lendo

Polícia

ENTRETENIMENTO

MATO GROSSO

Agronegocio

Política Nacional

CIDADES

Mais Lidas da Semana