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Em evento da OAB sobre igualdade, presidente do STJ condena discriminação contra minorias sociais

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​​​”Nas palavras do filósofo italiano Norberto Bobbio: ‘a grande revolução do século XX foi a revolução feminista’. Através da mulher, nascemos. Através da mulher, nos tornamos homens”, declarou o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, durante a abertura da I Conferência Nacional de Promoção da Igualdade. O evento, realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ocorre nesta quinta (19) e sexta-feira (20).​​​​​​​​​

Na conferência por vídeo, o ministro Humberto Martins enalteceu o feminismo e a luta contra todas as formas de discriminação na sociedade. | Foto: Rafael Luz / STJ​

Segundo o presidente do STJ, o direito deve promover a igualdade material. “No campo jurídico, a igualdade é um dos grandes vetores de interpretação de nossos casos concretos”, afirmou. Ele destacou a importância das ações afirmativas e do apoio do sistema de Justiça “na construção de uma infraestrutura voltada para quem se encontra no patamar real da desigualdade”.

Racismo e hom​​ofobia

Humberto Martins condenou a continuidade do racismo em pleno século XXI. “Como a cor da pele está acima de nosso destino comum?”, questionou. Ele também enalteceu o legado do Quilombo dos Palmares na luta contra a escravidão no Brasil colonial e homenageou o advogado abolicionista Luiz Gama, a quem chamou de “estrela brasileira da advocacia”, pela “voz forte em prol da libertação dos escravos”.

Na mesma linha, o presidente do STJ se solidarizou com os povos indígenas. “Não podemos deixar nunca de registrar a luta da civilização indígena, que continua e merece compreensão e apoio”, disse. Além disso, Martins repudiou a discriminação em razão da orientação sexual. “A liberdade de ser o que se quer ser requer a igualdade de tratamento”, cobrou.

OAB 90 a​​nos

O presidente do STJ também rendeu homenagens à OAB, que completou 90 anos de criação na última quarta-feira (18). O ministro lembrou que a OAB tem a missão constitucional de defender não só a advocacia, mas também a democracia. “Sem advogado, não há justiça. Sem justiça, não há Estado Democrático de Direito, não há igualdade, não há cidadania”, ressaltou.

Humberto Martins foi presidente da seccional da OAB em Alagoas entre 1998 e 2002, antes de ingressar na magistratura. Na época, fez da experiência uma oportunidade para abrir as portas da entidade para a sociedade civil organizada e atender aos cidadãos com transparência, aproximando a advocacia da população.

Democracia para ​​todos

O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, afirmou que a luta pela igualdade ganha centralidade no atual período “conturbado” da história brasileira. Ele reforçou o compromisso da entidade com a defesa da plena democracia para as minorias sociais. “Seguiremos firmes em busca de um mundo onde sejamos socialmente iguais, humanamente diferentes e totalmente livres”, garantiu.

Já a coordenadora nacional da Coordenadoria de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho do Ministério Público do Trabalho, Adriene Reis de Araújo, chamou a atenção para a desigualdade racial no mercado de trabalho. “Neste momento de pandemia, uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que a população preta foi a que mais sofreu com a desocupação, com uma taxa de 17,8%”, relatou.

O secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Valter Shuenquener de Araújo, listou as iniciativas do órgão em prol da igualdade, como a Resolução 336/2020, que reserva 30% das vagas de estágio no Poder Judiciário para estudantes negros. “Grande parte desses avanços materializa-se por meio de alterações na ordem jurídica. Daí o papel fundamental dos atores do sistema de Justiça”, concluiu.

Fonte: STJ

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A balança comercial e a balança da Justiça: os incentivos à exportação sob o crivo do tribunal

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A segunda e última reportagem da série sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ​em questões de comércio exterior apresenta entendimentos adotados na análise de recursos que discutiam, especialmente, os vários incentivos à exportação – atividade que, em 2019, rendeu mais de US$ 189 bilhões ao país.​ 

Em muitos desses recursos, o tribunal examinou controvérsias em que se debateu o equilíbrio entre a competitividade das empresas brasileiras e suas obrigações tributárias. Segundo o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a adoção de estímulos aos exportadores, por meio de incentivos fiscais, tem por objetivo a ampliação do lucro das empresas.

“Se não ampliasse, não haveria interesse nem em conceder, nem em utilizar. O interesse é que move ambas as partes, o fisco e o contribuinte. Neste caso, o fisco tem o interesse de dinamizar as exportações; por isso, concede o benefício. E os exportadores têm o interesse de auferir maiores lucros na atividade exportadora; por isso, reivindicam o benefício” – afirmou.

Interesse pú​​blico

No julgamento do REsp 1.586.289, a Primeira Turma negou o pedido da Fazenda Nacional para que a exclusão dos valores oriundos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL tivesse início apenas com o advento da medida provisória que instituiu esse benefício – MP 651/2014, convertida na Lei 13.043/2014.

O Reintegra foi criado em 2011 – Lei 12.546/2011 – e traz uma série de medidas para incentivar a exportação em determinados setores da economia brasileira, reintegrando valores referentes a tributos pagos ao longo da cadeia produtiva que não foram compensados. A Lei 13.043/2014 explicitou que os valores desse benefício também estão fora da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Segundo o ministro Napoleão, relator do recurso, o legislador ponderou que, no propósito de menor tributação, a satisfação do interesse público primário – representado pelo desenvolvimento econômico, pela geração de emprego e de renda, pelo aumento da capacidade produtiva – preponderaria sobre a pretensão fiscal irrestrita, exemplo clássico de interesse público secundário.

O ministro lembrou que o colegiado já afastou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de IPI (REsp 1.210.941) – incentivo que também reduz o volume da obrigação tributária – ao entendimento de que essa inclusão esvaziaria o objetivo da política fiscal desoneradora.

Para o relator, o mesmo se aplica ao caso, pois há identidade da natureza e finalidade do benefício fiscal do Reintegra – qual seja, “incentivo estatal na forma de recuperação dos custos tributários incidentes na exportação de produtos”.

Zona Fran​ca

Em fevereiro de 2020, a Primeira Seção também se pronunciou sobre a aplicação do Reintegra e editou a Súmula 640, segundo a qual esse benefício “alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro”.

A ministra Regina Helena Costa, relatora na Primeira Turma de um dos precedentes que deram origem ao enunciado, explicou que o modelo da Zona Franca de Manaus (ZFM) foi idealizado com a finalidade de propiciar um ambiente adequado ao desenvolvimento no interior da Amazônia (REsp 1.679.681).

Inicialmente, lembrou, a validade da zona seria de 30 anos, como determinou o Decreto-Lei 288/1967; no entanto, após sucessivas renovações, o Congresso Nacional, por meio da EC 83/2014, prorrogou seus incentivos fiscais até 2073.

Segundo a ministra, os dispositivos constitucionais e legais equiparam a Zona Franca de Manaus a área fora do Brasil, para todos os efeitos legais. 

A relatora entendeu ser necessário reconhecer que o contribuinte que realiza operação de exportação de produtos manufaturados para a Zona Franca de Manaus tem direito aos créditos tributários do Reintegra.

Isenção de ​​ICMS

Em razão do incentivo legislativo para aumentar a competitividade do produto brasileiro, em março de 2019, a Segunda Turma negou o pedido do Estado de Rondônia para cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no serviço de transporte de uma exportadora de madeira.

No REsp 1.793.173, o ente federativo argumentou que haveria diferença entre o caso em que o preço do frete é suportado pelo exportador – no qual há a imunidade prevista na LC 87/1996 – e a hipótese em que o transporte é custeado pelo adquirente da mercadoria, como na situação sob análise.

O colegiado acompanhou o relator, ministro Herman Benjamin, segundo o qual a jurisprudência do STJ estabelece que a isenção tributária de ICMS, relativa a produtos destinados ao exterior, “contempla toda a cadeia de deslocamento físico da mercadoria, o que abarca, inclusive, trechos eventualmente fracionados, percorridos dentro do território nacional, não sendo possível, portanto, a tributação das fases intermediárias do itinerário”.

O relator destacou em seu voto precedentes no sentido de que a isenção prevista no artigo 3º, II, da LC 87/1996 não seria exclusiva das operações que destinam mercadorias diretamente ao exterior, alcançando outras que integram o processo de exportação, inclusive as parciais, como o transporte interestadual.

“Portanto, tendo em vista que a teleologia da norma em apreço é fortalecer a competitividade do produto nacional no mercado estrangeiro, não se sustenta a tese do recorrente de fazer incidir o ICMS sobre o transporte do produto a ser exportado, ainda que o preço seja pago pelo comprador de fora, porque, mesmo nessa hipótese, o valor total encarece, e a competitividade do produto, por óbvio, decresce”, afirmou o ministro.

Crédito presu​​mido

Outro importante marco na jurisprudência sobre exportações foi a edição da Súmula 494​, na qual a Primeira Seção estabeleceu que “o benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/Pasep”.

O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/1996, teve por objetivo desonerar as exportações do valor do PIS/Pasep e da Cofins incidentes ao longo de toda a cadeia produtiva, independentemente de estar ou não o fornecedor direto do exportador sujeito ao pagamento dessas contribuições.

No julgamento do REsp 719.433, um dos precedentes originários do enunciado, a Segunda Turma negou o pedido da Fazenda Nacional para aplicar a imposição da Instrução Normativa 23/1997, que condicionava o crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural apenas às aquisições feitas por pessoas jurídicas sujeitas às contribuições do PIS/Pasep e da Cofins.

Para o relator, ministro Humberto Martins, uma instrução normativa – subalterna à lei – não tem a faculdade de restringir o alcance do texto legal.

Drawbac​​k

O descumprimento de uma obrigação acessória como o registro de exportação – que serve para a comprovação das importações e exportações vinculadas ao regime de drawback, com o fim de oportunizar a fiscalização de tributos – não impede que a parte interessada possa ingressar em juízo para comprovar o cumprimento, na época própria, das condições para a fruição do benefício fiscal.

Com esse entendimento, a Primeira Turma negou provimento ao REsp 1.486.953, no qual a Fazenda Nacional argumentou que não seria possível ao contribuinte, após o encerramento da exportação erroneamente formalizada, vincular a operação ao drawback – regime aduaneiro especial consistente na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados utilizados em produto exportado.

O colegiado manteve o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que o direito a esse regime se dá com a comprovação das exportações das mercadorias vinculadas ao incentivo fiscal no período correlato, e não só com o cumprimento da obrigação acessória.

“Assim, perdido o prazo regular para a comprovação administrativa das condições do incentivo fiscal, ou fornecidos dados inexatos, a sociedade empresária, conforme autorização do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, pode ingressar em juízo para, com a comprovação do fato constitutivo de seu direito, ver assegurados os efeitos do incentivo que a beneficia”, disse o relator, ministro Gurgel de Faria.

O magistrado alertou, contudo, que podem ser impostas penalidades pelo descumprimento – ou cumprimento fora do prazo – da obrigação acessória.

Sobre o drawback, o colegiado também já definiu que o regime pode ser concedido a empresa que participa de licitação internacional realizada por organização privada, bem como estabeleceu que o termo inicial para a incidência de multa e juros em operação de importação pelo sistema drawback-suspensão de peças e componentes, quando não for feita a exportação dos produtos fabricados pela empresa contribuinte, será o 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar.

Leia também:

A balança comercial e a balança da Justiça: o olhar do STJ sobre importações e exportações

Fonte: STJ

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