JURÍDICO

Em entrevista ao Migalhas, Simonetti diz que exigências da OCDE em relação à advocacia são “absurdas”

Publicados

em

Em entrevista ao site Migalhas, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, criticou as exigências contidas no relatório “Regulatory Reform in Brazil”, divulgado no último dia 21/6 pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). As medidas desse documento fazem parte das negociações feitas para o ingresso do país na OCDE, porém, as propostas em relação à advocacia, de acordo com Simonetti, são “absurdas e despropositadas”. 

Entre as medidas do relatório, estão a reavaliação da obrigatoriedade da inscrição na OAB para o exercício da advocacia e a reconsideração da exigência de que advogados estrangeiros tenham que passar pelo Exame de Ordem. “Na Europa, a inscrição dos advogados na entidade de classe da advocacia e a prévia aprovação em exame são condições do exercício da profissão”, explica Simonetti. 

“Com relação aos escritórios estrangeiros, o Brasil permite a advocacia, desde que preenchidos os dois critérios, a aprovação em exame e inscrição na Ordem, do mesmo modo que o advogado brasileiro é tratado pelos países da OCDE. Exercemos o tradicional princípio da reciprocidade. Sendo que no Brasil o advogado internacional pode advogar na forma de consultoria em direito estrangeiro sem necessitar validação de diploma e de prévio exame”, afirma Simonetti. “Em toda Europa e nos EUA, o exame para ingresso na profissão é feito pela entidade da advocacia. Em relação ao Brasil, estão a exigir que tal seleção seja feita pelo poder público. Sabemos que a OCDE possui matriz liberal e desburocratizante, mas deseja estatizar a seleção de advogados. Uma contradição que não possui precedente em nenhum país onde o estado de direito é levado a sério.”

Irregularidades na contratação de escritórios estrangeiros

Em junho, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) negou o agravo de instrumento de autoria da Petrobras na ação movida pelo Conselho Federal da OAB (CFOAB), em relação à contratação de escritórios de advocacia estrangeiros pela companhia. A Justiça Federal do Rio de Janeiro já havia decidido anteriormente em favor do Conselho Federal da OAB (CFOAB).

A ação civil pública do CFOAB teve origem na atuação da Coordenadoria Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional, que instaurou procedimento administrativo com o objetivo de apurar a regularidade da atuação de escritórios de advocacia estrangeiros contratados pela Petrobras para prestação de serviços de consultoria em direito estrangeiro. Diversas irregularidades foram constatadas, como a contratação de escritórios de advocacia estrangeiros, sem inscrição ou com inscrição fora das normas estabelecidas pela Ordem, até a atuação de escritórios estrangeiros, com inscrição em seccional da OAB, fora da localidade onde o serviço foi prestado sem apresentar inscrição suplementar.

Fonte: OAB Nacional

Comentários Facebook
Propaganda

JURÍDICO

Direito empresarial é tema de livro lançado nesta terça-feira (9) no Espaço Cultural STJ

Publicados

em

Conteúdo da Página

Um estudo sobre questões polêmicas que envolvem a legislação empresarial no país é tema do livro lançado nessa terça-feira (9), no Espaço Cultural do STJ. Coordenada pelo desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo Fernando Antonio Maia da Cunha e pelo advogado Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto, a obra Direito Empresarial Aplicado – Volume 2 faz parte de uma coleção dedicada aos estudiosos da área.

O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, assina o prefácio da coletânea e destaca que o trabalho apresenta proposições fundamentais para a definição da jurisprudência nacional sobre o assunto. “A obra servirá como um elemento importante na formação do convencimento, em todos os graus de jurisdição, contribuindo para a estabilização do direito nacional e para o atingimento da tão necessária segurança jurídica”, afirmou.​​​​​​​​​

Os ministros Humberto Martins (centro) e Moura Ribeiro (terceiro da dir. para a esq.) com coordenadores da obra lançada no Espaço Cultural. | Foto: Lucas Pricken / STJ 

A obra conta com 17 artigos, escritos por especialistas e aplicadores do Direito Empresarial, e expõe uma vasta pesquisa em torno de situações instigantes na atividade empresarial, além de fundamentos que motivam as decisões judiciais e envolvem o tema. O livro integra o projeto “Direito Empresarial aplicado”, cujo propósito é formar, por meio da publicação de volumes anuais, uma coleção permanente que ofereça uma fonte sólida de estudo em relação a tópicos controversos da ciência empresarial.

Soluções inovadoras

No livro, juristas analisam questões relacionadas à arbitragem, à recuperação de empresas, ao direito societário, ao direito concorrencial e aos métodos mais adequados de solução de conflitos empresariais. O ministro do STJ Moura Ribeiro saudou os coordenadores e organizadores. “Um trabalho de excelência! A preservação de empresas hoje é extremamente relevante. O Direito Empresarial muda com grande frequência, tudo é muito dinâmico, e presenciamos casos incríveis sendo debatidos no âmbito do Judiciário”, observou o ministro.

Segundo um dos coordenadores da coletânea, o desembargador aposentado Fernando Antonio Maia da Cunha, a ideia da obra é oferecer uma fonte permanente de pesquisa sobre a evolução de temas controvertidos, em especial aqueles ligados às questões societárias, inclusive no âmbito do procedimento arbitral, à insolvência de empresas e à propriedade industrial. “Procuramos trazer a história do direito empresarial ao longo desta década”, explica o magistrado aposentado, que atuou no TJSP durante 40 anos.

O advogado Alfredo Neto, outro coordenador, destaca a importância da obra no estudo doutrinário de complexos e instigantes temas que gravitam em torno da atividade empresarial, bem como nos fundamentos que motivam as decisões judiciais. “A doutrina participa da formação de uma sólida jurisprudência especializada, o que resulta em segurança jurídica aos empresários”, garante Neto.     

Também estiveram presentes ao evento o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e outras autoridades do Judiciário.

Fonte: STJ

Comentários Facebook
Continue lendo

Polícia

TECNOLOGIA

MATO GROSSO

Política Nacional

Mais Lidas da Semana