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Em encontro de tribunais, presidente do STJ apoia diretrizes éticas para inteligência artificial no Judiciário

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​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, defendeu nesta sexta-feira (27) que o Poder Judiciário esteja atento aos códigos de ética internacionais para elaborar propostas sobre os limites éticos no uso das tecnologias de inteligência artificial. A opinião foi manifestada durante a Assembleia Geral do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, que ocorreu por videoconferência.

Humberto Martins lembrou que, em 2019, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou um grupo de trabalho com o objetivo de discutir parâmetros éticos para a aplicação da inteligência artificial nos processos e serviços judiciais. Para ele, essas diretrizes “não configuram princípios enunciados ao vento”, mas devem direcionar a implementação dos programas de inteligência artificial no Judiciário.

“A inteligência artificial vem sendo cada vez mais compreendida pela Justiça como um instrumento eficaz para dar ao cidadão respostas imediatas às demandas sociais, principalmente na atual pandemia da Covid-19”, complementou.

Carta europ​​eia

Em sua conferência de abertura, o ministro destacou duas iniciativas internacionais destinadas à definição de preceitos éticos para a inteligência artificial. Inicialmente, Martins abordou a Carta Ética da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (Cepej), documento com foco no desenvolvimento da inteligência artificial nos sistemas judiciais europeus.​​​​​​​​​

O ministro Humberto Martins recebeu uma homenagem das mãos do presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil, Fernando Tourinho de Omena Souza. | Foto: Adiadeilson Lobo

O presidente do STJ explicou que a Carta Ética da Cepej possui cinco princípios: respeito aos direitos fundamentais do cidadão; não discriminação de pessoas no ambiente judicial; qualidade e segurança dos serviços jurídicos virtuais; transparência, imparcialidade e retidão; e controle do usuário sobre as escolhas feitas no processo eletrônico.

Segundo o ministro, um dos maiores desafios para o uso da inteligência artificial no Judiciário é a capacidade de justificar com clareza os critérios adotados em determinada decisão. “Um dos meios de assegurar a aplicação do princípio da transparência, nesse contexto, reside no estabelecimento de auditorias técnicas de caráter externo. Tornar as aplicações auditáveis é um desafio técnico de grande monta”, afirmou.

OC​​DE

Humberto Martins também tratou das orientações éticas para todas as atividades de inteligência artificial estabelecidas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). A entidade aprovou a Recomendação do Conselho sobre Inteligência Artificial (OCDE/LEGAL/0449).

O ministro discorreu sobre as cinco diretrizes que o documento prevê para nortear o emprego da inteligência artificial na vida em sociedade: bem-estar e desenvolvimento inclusivo e sustentável; valores humanistas e equidade; transparência e acessibilidade; robustez, estabilidade e segurança das ferramentas tecnológicas; e accountability.

De acordo com o presidente do STJ, o posicionamento ético da OCDE em matéria de inteligência artificial é relevante para o Brasil, já que o país assinou a recomendação editada pela organização. Ele ressaltou ainda que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações está elaborando a Estratégia Nacional de Inteligência Artificial, que “servirá de base para um plano de investimento e de construção de políticas públicas para o setor”.

Diálo​​go

Após a palestra, o presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Carlos Alberto Rocha, elogiou o compromisso do ministro Humberto Martins de manter um diálogo permanente com a magistratura. O desembargador destacou a contribuição de Martins em sua passagem pelo cargo de corregedor nacional de Justiça, entre 2018 e 2020.

“Evidentemente, agiu duro quando preciso, mas também foi parceiro, amigo e leal. Quando Vossa Excelência passou pelo Conselho Nacional de Justiça, houve uma mudança no relacionamento com os magistrados de todos os estados. Vossa Excelência sempre conversou com os presidentes dos tribunais nos momentos necessários”, declarou Rocha.

Homen​​agem

O presidente do STJ também recebeu uma homenagem do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil, pelos serviços prestados durante o período em que atuou como corregedor nacional. A placa comemorativa foi entregue pelo presidente da entidade e corregedor-geral de Justiça de Alagoas, Fernando Tourinho de Omena Souza.

“Mais do que mero aplicador de penalidades, o corregedor tem diante de si a tarefa de atuar em uma perspectiva pedagógica, no sentido de orientar com amor cada juiz na elevada missão de julgar, dando a cada um o que é seu, com muita humildade e com muita sabedoria”, disse Martins ao agradecer pelo tributo.

Fonte: STJ

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OAB Nacional realiza o II Congresso de Processo Civil – 5 anos do CPC

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A OAB Nacional, por intermédio de sua Comissão Especial do Código de Processo Civil, deu início, nesta terça-feira (18), ao II Congresso de Processo Civil da OAB Nacional – 5 anos do CPC. A programação do evento se estenderá pelos dias 19 e 20 de maio, com palestras virtuais que podem ser acompanhadas ao vivo no canal da OAB no Youtube. 

A vice-presidente da Comissão Especial do Código de Processo Civil, Rogéria Dotti, fez a abertura do evento. Ela observou que o Novo Código de Processo Civil, de 2016, foi um dos códigos mais debatidos no Brasil. “Desde 2009, durante o início dos trabalhos da comissão responsável pelo anteprojeto que originou o texto, os debates foram intensos e frequentes. Da mesma forma, já na fase do projeto em si, os debates permearam o ambiente acadêmico e o seio da advocacia. Como a discussão é sempre necessária, há vários dispositivos que ainda merecem a análise de sua melhor aplicação prática”, disse Dotti.

A palestra inaugural ficou a cargo do membro honorário vitalício Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que preside a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB e compôs a comissão de juristas formada em 2009 para formatação do anteprojeto de lei do Novo CPC. “Entre 2009 e 2015 foram seis anos de discussão, o que gerou um código que obviamente não é perfeito, mas muito bem-intencionado. Sua grande filosofia é não ter compromisso com o que seus membros já haviam escrito e produzido, ou seja, todos que o confeccionaram se despiram de convicções e firmezas. E isso se reflete na onda renovatória do Processo Civil que nosso país atravessa, cujo grande exemplo é a maior amplitude do acesso à justiça”.

Coêlho também falou sobre a boa crença que, segundo ele, a sociedade brasileira tem no Poder Judiciário. Outros pontos abordados foram a gratuidade do acesso, os métodos alternativos de resolução de conflitos, a tutela coletiva de direitos, entre outros temas. “O advogado é valorizado no processo civil não como uma medida corporativa, mas sob a firme convicção de que é o objeto maior do direito de defesa”, resumiu.  

Em seguida, o primeiro painel tratou dos “Impactos da Pandemia no Processo Civil”. O consultor da Comissão Especial do Código de Processo Civil da OAB Nacional, Welder Queiroz, presidiu a mesa, que teve como palestrantes a professora do curso de especialização em direito processual da UERJ, Marcela Kolbach; o presidente da Comissão de Processo Civil da OAB-DF, Diego Herrera Moraes; a presidente da Comissão de Processo Civil da OAB-SP, Cláudia Schwerz; e o presidente da Comissão de Processo Civil da OAB-MG, Bernardo Câmara.

Já o segundo painel teve como tema “O que não deu certo no CPC”. A presidência da mesa foi do professor da PUC Rio, Pedro Rocha, com palestras dos professores Fernanda Pantoja (PUC Rio), Luiz Henrique Volpe (UFMS) e Pedro Miranda (UFSC), além da presidente da Comissão de Processo Civil da OAB-GO, Cláudia Quintino.

O painel 3 abordou “As Novidades ainda Desconhecidas do CPC”, presidido pela integrante do Grupo de Estudos Processuais da PUC-Rio, Eduarda Motta. As palestras foram abertas pelo professor da PUC-SP Cássio Scarpinella Bueno, seguido da doutora pela UERJ Sofia Temer; da professora da PUC-RJ Carolina Uzeda; e da membro da Comissão Especial do Código de Processo Civil da OAB Nacional, Isabella Medeiros. 

Para acessar a programação dos demais dias do II Congresso de Processo Civil da OAB Nacional – 5 Anos do CPC, acesse a página do evento. A partir do dia 21 de maio, será emitido certificado de participação de 16 horas exclusivamente para aqueles que acompanharem as palestras pelo sistema da OAB (com login e senha), visto que a organização não tem como controlar os acessos feitos pelo YouTube.

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