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Em 10 horas de operação foram aplicadas mais de 40 multas por descumprimento do toque de recolher

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Durante a operação Dispersão IV, realizada entre às 19h desta terça-feira (06.04) e 5h da manhã de quarta (07.04), foram aplicadas 48 multas por descumprimento ao toque de recolher e as medidas de biossegurança para evitar o contágio pela Covid-19. A operação ocorreu em todo o Estado de Mato Grosso e totalizou R$ 33.500 em multas.

O último levantamento da Polícia Militar aponta que foram feitas 3.409 orientações referentes às restrições gerais, 52 aglomerações dispersadas, seis detenções, 310 pessoas localizadas em ambientes com aglomeração e 256 veículos abordados em barreiras.

A operação vem sendo realizada desde o dia 3 de março nos 141 municípios e já aplicou R$ 688.500 em multas. Elas correspondem ao descumprimento do horário de fechamento de estabelecimentos, aglomerações, além de detenções em barreiras.

A multa é de R$ 500 para o cidadão e R$ 10 mil para o estabelecimento, e podem ser triplicadas em caso de reincidência no descumprimento das medidas. No caso dos estabelecimentos, também há possibilidade de interdição do local pelo período de 30 dias e detenção do responsável. A Tolerância Zero foi adotada pelo Governo do Estado nas últimas semanas na intenção de alertar e punir quem descumprir as normas de restrição.

Fonte: GOV MT

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STJ atende recurso do Governo de MT e mantém competência da Vara Especializada da Saúde Pública

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O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu questão de ordem proposta pelo Governo de Mato Grosso para manter a Vara Especializada da Saúde Pública do Estado como unidade para julgar e processar casos afetos à saúde pública. 

A decisão é do dia 14 de abril e determina que os processos ajuizados pelas partes originariamente na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande continuem tramitando normalmente. 

No recurso, o Governo de Mato Grosso solicitou esclarecimento sobre a extensão de uma medida liminar.

Conforme o ministro, somente as ações que não eram originárias na Vara da Saúde devem ser redistribuídas. “Não há qualquer determinação na medida liminar no que tange aos processos ajuizados pelas partes originariamente na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, os quais, portanto, poderão prosseguir normalmente no referido juízo, até determinação ulterior”, escreveu Og Fernandes, em trecho da decisão. 

O ministro estabeleceu, ainda, a imediata suspensão dos processos sobre o tema que estejam em tramitação ou propostos nas várias comarcas e juizados especiais do Estado, até que o  Incidente de Assunção de Competência seja julgado em definitivo, caso o fundamento, expresso ou implícito, seja ato administrativo do TJMT, independentemente da matéria ou dos sujeitos envolvidos.

O STJ determinou, por fim, que os feitos redistribuídos com fundamento nessa norma retornem temporariamente aos juízos de origem, inclusive no que diz respeito ao julgamento de mérito.

Fonte: GOV MT

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