JUSTIÇA

Eleições municipais em Macapá (AP) ocorrerão em 6 e 20 de dezembro

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Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) referendou, na sessão administrativa de quinta-feira (19/11), decisão do presidente, ministro Luís Roberto Barroso, que marcou as eleições para prefeito e vereador em Macapá (AP) para 6 de dezembro (primeiro turno) e 20 de dezembro (eventual segundo turno). As datas foram fixadas em comum acordo com o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP).

Com 292.718 eleitores, Macapá é a única cidade do estado onde pode haver segundo turno. As eleições foram adiadas pelo TSE, em 12 de novembro, em virtude de uma crise de energia causada por um incêndio que destruiu três transformadores em uma subestação de energia da cidade, no dia 3 de novembro, provocando sucessivas falhas no acesso à eletricidade por parte da população, com sérios reflexos na segurança pública.

A Secretaria da Tecnologia do TSE deu sinal verde para a realização do pleito nas datas anunciadas, destacou o presidente Luís Roberto Barroso, durante a sessão administrativa. Aos ministros, ele informou que, para os próximos dias, estão previstos simulados em conjunto com o TRE-AP, objetivando garantir a segurança e o pleno funcionamento do sistema.

Com base no artigo 187 do Código Eleitoral, as eleições em Macapá foram adiadas por motivos excepcionais. Contudo, desde o início do problema, era pacífico para os ministros do TSE a impossibilidade de prorrogar os mandatos dos atuais prefeito e vereadores, que vencem em 31 de dezembro.

Impossibilidade técnica

De acordo com Barroso, o TRE-AP enviou ofício ao TSE, em 13 de novembro, informando que havia deferido como datas para o primeiro e o segundo turnos das Eleições 2020, em Macapá, os dias 13 e 27 de dezembro. Ocorre que, como todo o sistema de informática do Tribunal estará preparado para apuração e totalização da eleição de segundo turno – com dois candidatos (em 57 cidades) -, houve um consenso para que Macapá – em primeiro turno e com dez postulantes – realizasse o pleito em data distinta.

Vale ressaltar ainda que as novas datas permitirão ao TRE-AP cumprir com folga os prazos eleitorais para a apresentação e o julgamento de recursos, bem como para a diplomação dos vitoriosos, ainda em 2020.

Veja a íntegra da Instrução 0601817-46

Fonte: TSE

Fonte: CNJ

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JUSTIÇA

Vídeo conta a história de mais de 200 anos da Justiça Militar da União

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O papel da Justiça Militar da União está documentado em vídeo produzido em comemoração aos 212 anos da instituição. A peça conta um pouco da história dessa justiça especializada e detalha sua estrutura, funcionamento e os processos judiciais relacionados ao julgamento dos crimes militares.

No dia 29 de novembro de 1807, partiram do porto de Lisboa com o objetivo de se estabelecerem na cidade do Rio de Janeiro, o Príncipe Regente D. João e a maior parte de sua corte, atracando primeiramente em Salvador, em janeiro de 1808, e chegando ao seu destino final dois meses depois, no dia 8 de março daquele ano. Pelo Alvará Régio com força de Lei de 1º de abril de 1808, D. João criou o Conselho Supremo Militar e de Justiça, que tornou-se mais tarde o Superior Tribunal Militar (STM) e última instância da Justiça Militar da União.

Originalmente o órgão era composto por três Conselhos independentes com funções administrativas e judiciais: o Conselho Supremo Militar, o Conselho de Justiça e o Conselho de Justiça Supremo Militar. O Conselho Supremo Militar era responsável por conhecer assuntos relacionados a soldos, promoções, lavratura de patentes e uso de insígnias. Era composto por conselheiros de guerra e do almirantado e por oficiais do exército e da armada convocados para servirem como vogais.

Já na esfera judicial, o Alvará de 1º de Abril incumbiu ao Conselho de Justiça decidir em última instância sobre as ações impetradas contra réus sujeitos ao foro militar. Além disso, os processos originados em conselhos de guerra de corpos militares de todas as capitanias, com exceção das do Pará, Maranhão e domínios ultramarinos, deveriam ser encaminhados, também, ao Conselho de Justiça, que era composto por conselheiros de guerra, vogais e três ministros togados, reunindo-se ordinariamente nas tardes de quarta-feira.

O Conselho de Justiça Supremo Militar se reunia extraordinariamente às quintas-feiras, quando para este fim fosse avisado e requerido pelo Juiz Relator do mesmo Conselho, para julgar em última instância, da validade das presas feitas por embarcações de guerra da Armada Real, ou por Armadores na forma da legislação pertinente vigente à época.

Estrutura atual

Atualmente, o STM é a última instância da Justiça Militar da União, cuja competência é julgar os recursos provenientes da primeira instância (Auditorias Militares) e os processos originários cujos réus sejam oficiais generais. Composto por quinze ministros vitalícios, o tribunal superior tem uma composição mista: cinco são civis e dez são oficias generais da Marinha, Exército e Aeronáutica.

A Justiça Militar da União está prevista na Constituição Federal no artigo 92, inciso VI. Conforme o artigo 124 da Constituição Federal, julga os crimes militares previstos no Código Penal Militar (CPM), tendo como jurisdicionados os militares das Forças Armadas e, em certos casos, os civis. Ela tem jurisdição em todo território nacional, sendo dividida em 12 Circunscrições Judiciárias Militares (CJM), que por sua vez abrigam uma ou mais Auditorias Militares, os órgãos de Primeira Instância.

Fonte: STM

Assista ao vídeo no YouTube

Fonte: CNJ

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