JUSTIÇA

Eleições municipais em Macapá (AP) ocorrerão em 6 e 20 de dezembro

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Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) referendou, na sessão administrativa de quinta-feira (19/11), decisão do presidente, ministro Luís Roberto Barroso, que marcou as eleições para prefeito e vereador em Macapá (AP) para 6 de dezembro (primeiro turno) e 20 de dezembro (eventual segundo turno). As datas foram fixadas em comum acordo com o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP).

Com 292.718 eleitores, Macapá é a única cidade do estado onde pode haver segundo turno. As eleições foram adiadas pelo TSE, em 12 de novembro, em virtude de uma crise de energia causada por um incêndio que destruiu três transformadores em uma subestação de energia da cidade, no dia 3 de novembro, provocando sucessivas falhas no acesso à eletricidade por parte da população, com sérios reflexos na segurança pública.

A Secretaria da Tecnologia do TSE deu sinal verde para a realização do pleito nas datas anunciadas, destacou o presidente Luís Roberto Barroso, durante a sessão administrativa. Aos ministros, ele informou que, para os próximos dias, estão previstos simulados em conjunto com o TRE-AP, objetivando garantir a segurança e o pleno funcionamento do sistema.

Com base no artigo 187 do Código Eleitoral, as eleições em Macapá foram adiadas por motivos excepcionais. Contudo, desde o início do problema, era pacífico para os ministros do TSE a impossibilidade de prorrogar os mandatos dos atuais prefeito e vereadores, que vencem em 31 de dezembro.

Impossibilidade técnica

De acordo com Barroso, o TRE-AP enviou ofício ao TSE, em 13 de novembro, informando que havia deferido como datas para o primeiro e o segundo turnos das Eleições 2020, em Macapá, os dias 13 e 27 de dezembro. Ocorre que, como todo o sistema de informática do Tribunal estará preparado para apuração e totalização da eleição de segundo turno – com dois candidatos (em 57 cidades) -, houve um consenso para que Macapá – em primeiro turno e com dez postulantes – realizasse o pleito em data distinta.

Vale ressaltar ainda que as novas datas permitirão ao TRE-AP cumprir com folga os prazos eleitorais para a apresentação e o julgamento de recursos, bem como para a diplomação dos vitoriosos, ainda em 2020.

Veja a íntegra da Instrução 0601817-46

Fonte: TSE

Fonte: CNJ

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JUSTIÇA

TJPE intensificou esforços para que processos de adoção não sofressem interrupções

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O direito ao convívio familiar é preconizado especificamente pelo art. 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas, de modo geral, a garantia permeia todo o dispositivo legal. No intuito de cumprir o que determina o Estatuto, a Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) intensificou os esforços para que os processos de adoção não sofressem interrupções por causa da pandemia da Covid-19. Para isso, foi necessária uma integração ainda maior dos profissionais que atuam em diversas áreas e setores da instituição.

Em 2020, a 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital (VIJ), com o auxílio interdisciplinar de profissionais do Núcleo de Apoio ao Cadastro Nacional de Adoção (NACNA), conseguiu efetivar a adoção de 29 crianças e adolescentes entre zero e 18 anos de idade. Desse total, três foram compostas por grupos de irmãos e oito delas foram de crianças maiores de 7 anos de idade. Até setembro de 2021, foram iniciados 25 processos de adoção pela 2ª VIJ, todas por meio do Sistema Nacional de Adoção (SNA).

A psicóloga do NACNA, Carolina Albuquerque, conta que a pandemia do coronavírus trouxe um desafio enorme para a continuidade do trabalho, já que a adoção pressupõe um período de aproximação entre pessoas. “A pandemia veio trazer o grande desafio de continuar fazendo adoção, algo que fala de aproximação, abraço, afeto, em um momento em que a máxima era isolamento social. Para isso, foi necessário que a gente ocupasse um lugar de suporte, mesmo sem poder estar presente fisicamente. Exploramos a aproximação preliminar pelas tecnologias de videochamada, e até mesmo realizando algumas intervenções por videoconferência e pelo menos uma de forma presencial”, explica. O Núcleo é composto por duas psicólogas, duas pedagogas e três assistentes sociais, que atuam de forma decisiva para a conclusão das adoções.

Foi esse suporte realizado pelo NACNA que contribuiu para o sucesso da adoção dos irmãos Romero Vinícius, de 10 anos; Maria Vitória, de 6 anos; Maria Naiara, de 5 anos; e Maria Laura, de 1 ano e 10 meses. Hoje os quatro são integrantes da família Silva Lima e filhos da funcionária pública Simone e do radialista Antônio da Silva Lima. Em 19 de abril de 2021, a família iniciou o estágio de convivência e, após cinco meses, foi prolatada a sentença que homologou a adoção. Desde então, as crianças residem no município de São José do Belmonte, no sertão do estado.

O radialista conta que, de início, o casal pretendia adotar apenas uma menina, de 3 até 6 anos de idade e, após dois anos inscritos no SNA, ainda não haviam conseguido encontrar uma criança com o perfil compatível com o escolhido. Foi através das redes sociais da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) que o casal viu pela primeira vez a foto dos quatro filhos. Por meio do Projeto Família, são divulgadas as imagens de crianças e adolescentes que vivem nas 77 instituições de acolhimento de todo o estado e estão prontas para serem adotadas.

Como já tinha uma experiência com adoção – em 1999, Silva Lima adotou unilateralmente os três filhos de sua esposa anterior –, o casal participava de grupos de adotantes e possuía uma maior facilidade para a mudança da configuração familiar desejada. Decididos a mudar o perfil no cadastro, eles procuraram a 2ª Vara da Infância da Capital e solicitaram a habilitação para adotar os irmãos. Silva Lima conta que ao ver a foto, o casal não teve dúvidas quanto à decisão em aumentar substancialmente a família, que já contava com três filhos de Simone e cinco dele, todos já adultos.

“O apoio dos profissionais do NACNA foi fundamental. Sempre estavam ligando, procurando saber como estava a adaptação das crianças”, afirma o pai. A mãe conta que no início foi difícil a adaptação de quatro crianças ao mesmo tempo, mas o apoio psicológico ajudou e continua contribuindo para o bom andamento na convivência familiar. Durante o período de estágio de convivência, a família foi acompanhada pela equipe técnica do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) do município de São José do Belmonte, juntamente com os profissionais da 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital.

O TJPE foi pioneiro na iniciativa de divulgação das imagens de crianças e adolescentes e outros tribunais do país se pautaram na experiência positiva do estado. De novembro de 2016 a outubro de 2021, o Projeto Família realizou a busca ativa de adotantes para 371 crianças e adolescentes, por meio da divulgação de suas imagens nas redes sociais da Ceja. Nesse período, 155 foram adotadas ou se encontram em estágio de convivência ou de aproximação com as suas novas famílias. Esperam para serem adotados, atualmente, 143 crianças e adolescentes em todo o estado. Nesses cinco anos, 73 foram desligados ou suspensos do Projeto Família por motivos como maioridade e modificação da situação jurídica.

Adoções em Pernambuco

A pandemia pela Covid-19 resultou em mudanças significativas nas formas de atuação em todo o Judiciário. Na área da infância e juventude, a superação dos desafios conseguiu manter Pernambuco entre os estados que mais realizam adoções no país. Segundo dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o estado pernambucano é hoje o sexto na classificação geral. Do total de 2.402 crianças e adolescentes adotados no Brasil, em 2020, por meio do SNA, 109 foram de Pernambuco.

Fonte: TJPE

Macrodesafio - Garantia dos direitos fundamentais

Fonte: CNJ

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