JUSTIÇA

Edital define regras para cadastro de mulheres juristas mineiras

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O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região tornou público na semana em que se comemorou o Dia Internacional da Mulher, por meio da Escola Judicial, edital que visa instituir o Repositório Regional de Mulheres Juristas. A iniciativa atende à Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina do Poder Judiciário conforme as Resoluções nº 255 e 418 do Conselho Nacional de Justiça. A política prevê que todos os ramos e unidades do Poder Judiciário adotem medidas que assegurem a igualdade de gênero no ambiente institucional, propondo diretrizes e mecanismos de incentivo a participação de mulheres nos cargos de chefia e assessoramento, em bancas de concurso e como expositoras em eventos institucionais.

O Repositório Regional de Mulheres Juristas do TRT-3ª Região irá, portanto, cadastrar dados de mulheres com expertise nas diferentes áreas do Direito. O Banco de Dados obedecerá às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e disponibilizará nome, profissão e endereço eletrônico das mulheres que se interessarem em participar do cadastro. As inscrições serão feitas em fluxo contínuo e as inscritas poderão, a qualquer momento, solicitar a atualização de seus dados ou a retirada dos mesmos do cadastro.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e a Escola Judicial apoiam a luta pela efetivação do direito fundamental da igualdade de gênero, disposto no artigo 5º, inciso I, da Constituição da República.

Acesse aqui o edital do Repositório Regional de Mulheres Juristas.

Acesse aqui o formulário de inscrição no Repositório Regional de Mulheres Juristas.

Fonte: TRT3

Macrodesafio - Garantia dos direitos fundamentais

Fonte: CNJ

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JUSTIÇA

Brumadinho: CGU multa Vale em R$ 86 mi com base na Lei Anticorrupção

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A Controladoria-Geral da União (CGU), órgão federal com atribuição para realização de auditorias públicas e outras ações de preservação da integridade da gestão pública, aplicou  multa de R$ 86,3 milhões à Vale. Em decisão publicada hoje (15), a mineradora foi responsabilizada por dificultar a fiscalização da barragem que se rompeu em Brumadinho (MG) em janeiro de 2019.

A ruptura da estrutura gerou uma avalanche de rejeitos de mineração, culminando em devastação ambiental e na morte de 270 pessoas. Dezenas de cidades mineiras da bacia do Rio Paraopeba foram impactadas.

A CGU considerou que a Vale infringiu a Lei Federal 12.846 de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, que no artigo 5º elenca os atos lesivos à administração pública. A mineradora foi enquadrada em um dos incisos por “dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional”.

De acordo a CGU, entre junho e setembro de 2018, a Vale emitiu declaração que atestava a estabilidade da estrutura. O documento é obrigatório e deve ser apresentado periodicamente à Agência Nacional de Mineração (ANM), autarquia responsável por fiscalizar a atividade do setor. Sem uma declaração positiva, a Vale seria obrigada a paralisar as operações na barragem. Segundo a decisão, a mineradora deixou de apresentar informações fidedignas no sistema da ANM.

A elaboração de uma declaração de estabilidade falsa foi apontada em diversas investigações sobre a tragédia de Brumadinho. Na primeira etapa do inquérito da Polícia Federal, concluído em setembro de 2019, foram indiciados funcionários da Vale e da Tüv Süd, consultoria alemã contratada para avaliar a estabilidade da barragem. Eles foram acusados de falsidade ideológica e uso de documentos falsos, por ignorar os parâmetros técnicos adequados e forjar os relatórios de inspeção e a declaração de estabilidade.

A denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que resultou na ação criminal que atualmente tramita na Justiça mineira, apontou conluio entre a Vale e a Tüv Süd, que teriam escondido dos órgãos de controle e da sociedade a real situação da barragem. Relatórios das comissões parlamentares de inquérito (CPIs) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, da Câmara dos Deputados e do Senado também indicaram a ocorrência de manipulação na emissão da declaração de estabilidade.

Em comunicado ao mercado, a Vale anunciou que tomou ciência da decisão. De acordo com a mineradora, a CGU reconheceu que não houve prática de corrupção e nem envolvimento da alta direção, aplicando o valor mínimo da multa previsto na lei. “A Vale discorda da condenação e apresentará nos próximos 10 dias pedido de reconsideração”, registra o texto.

Edição: Aline Leal

Fonte: EBC Justiça

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