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E se fossem todos bandidos?

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Por Luiz Henrique Lima

“Eram todos bandidos.”

Foi essa a declaração de uma alta autoridade da República acerca de 27 das 28 vítimas fatais da recente operação policial na comunidade do Jacarezinho no Rio de Janeiro. A 28ª vítima foi um policial, atingido por um disparo de traficantes. A fala revelou um certo grau de vidência, pois as identidades das vítimas só foram divulgadas dias depois. E, de acordo com os registros divulgados pelas autoridades, algumas nunca responderam a um processo penal e outras tinham anotações de crimes de menor gravidade como desacato.

Mas, e se fossem todos bandidos perigosos? Ou se fossem todos inocentes? Ou alguns bandidos e outros inocentes? E daí? Faria alguma diferença?

Aos olhos da Constituição brasileira, nenhuma. Direitos humanos são para todos.

Inocentes e criminosos. Adolescentes e idosos. Milionários e desempregados. Analfabetos e doutores. Ninguém pode ser tratado com privilégios ou sofrer arbitrariedades. Essa é a regra no estado democrático de direito.

Enquanto essa elementar noção civilizatória não estiver sedimentada em cada cidadão brasileiro, principalmente nos agentes públicos e de modo especial nos que atuam na segurança pública, viveremos a constante ameaça de violação às garantias e direitos individuais.

Quem tem que sentenciar se alguém é criminoso é o juiz, após um processo onde se exerce o contraditório e o direito de defesa. Quem fixa a pena para o crime é o magistrado, nos limites da lei, que no Brasil não prevê a pena de morte.

Sem exceções: do ladrão de galinhas ao traficante de drogas, do corruptor ao corrupto, do estuprador ao homicida, todos têm direitos que devem ser respeitados e a violação de algum dos direitos, ainda que do pior dos indivíduos, não pode ser tolerada, que dirá incentivada ou aplaudida.

Fora disso, é a barbárie. Fora disso, nos igualamos aos “tribunais do crime” instituídos por facções criminosas. Fora disso, nos tornamos reféns dos esquadrões da morte e das milícias, cada vez mais violentas, gananciosas e diversificadas no seu portfólio de atividades criminosas.

Chega a ser surrealista ter que escrever isso em 2021, quando a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão é de 1789.

Estou cônscio que, ao defender os direitos humanos, posso desagradar a muitos conhecidos: colegas de trabalho, vizinhos e até um ou outro parente, que vibram quando têm notícia da execução de algum criminoso ou apontado como tal. Essas pessoas sentem-se vingadas e afirmam que foi feita justiça. Algumas invocam o nome de Deus. Outras buscam popularidade, pois o discurso de “punir a qualquer custo, de qualquer jeito” e “bandido bom é bandido morto” faz bastante sucesso há décadas.

Ora, se é vingança, não é justiça. Deus não é violência, é amor. A mensagem de Cristo nunca foi a de “um olho por um olho”. Se dizem cristãos, mas agem como se não conhecessem o Evangelho e fossem prisioneiros mentais do Velho Testamento.

Policial bom não é o que mais dispara tiros ou mata “suspeitos”, mas o que melhor evita a ocorrência de crimes e, quando esses ocorrem, identifica os autores e os entrega ao sistema judiciário. Infelizmente, mesmo após a festejada intervenção federal na segurança do RJ em 2018, comandada pelo general Braga Netto, as quadrilhas continuam sendo bem abastecidas com armas e drogas.

Corro o risco de ser criticado ou mal compreendido, mas afirmo convicto: a intervenção policial no Jacarezinho foi um fracasso de inteligência com relação à execução dos mandados de prisão que a motivaram (foram detidos somente 3 dos 21 procurados). Houve uma sucessão de gravíssimas violações de direitos, como a invasão de domicílios de trabalhadores, e de erros tático-operacionais, como a exposição ao risco de dezenas de crianças, idosos e até passageiros do metrô. O processo foi de uma letalidade inédita, em circunstâncias que levantam fundadas suspeitas de que algumas das mortes tenham sido resultantes não de confrontos, mas de execuções sumárias e ilegais.

Não é para festejar. É para lamentar e apurar. E não repetir.

Luiz Henrique Lima é Auditor Substituto de Conselheiro do TCE-MT.

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Quando setembro chegar

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Por Antonio Joaquim

Se tudo caminhar como esperamos, no mês de setembro será apresentado ao Tribunal de Contas de Mato Grosso o relatório com os primeiros resultados da auditoria de receita pública estadual iniciada há cerca de 90 dias, sob a minha relatoria. Não vou aqui tecer comentários sobre o conteúdo desse trabalho, até porque não é correto antecipar questões em análise por equipe de auditoria e que ensejarão em julgamento futuro. Porém, tomo a liberdade de registrar o andamento tranquilo deste trabalho, verdadeiramente inédito, que vai resultar em excelentes frutos para o nosso Estado. 

Registrar que estamos vivendo um novo momento institucional (e devemos comemorá-lo), com a racional e madura compreensão do Governo do Estado sobre a grande contribuição que o TCE pode oferecer nessa área. Pode até parecer óbvio ululante, mas não é! Basta lembrar que, na gestão anterior, o governador à época chegou a recorrer ao Supremo Tribunal Federal para tentar impedir o Tribunal de Contas de fiscalizar a receita pública. O STF decidiu favorável à fiscalização de receita pública pelos órgãos de controle. Não é uma atuação indevida, pelo contrário, trata-se de uma obrigação dos Tribunais de Contas.

Também registro que desde o começo da década passada, quase 10 anos, então como dirigente nacional da associação dos Tribunais de Contas, a Atricon, venho afirmando que os TCs precisavam sair do lugar comum, de apenas auditar despesas, atos de gestão realizados, ou seja, dedicar seu tempo basicamente em autópsias de contas públicas – enquanto, também, podem oferecer valiosas contribuições com fiscalizações concomitantes, no tempo da gestão. Ao invés de autópsias, realizar biópsias – se se quiser continuar nessa figura ilustrativa – dos problemas na gestão pública para intervir e indicar soluções a tempo, enfrentando também a tempo o desperdício do dinheiro público e a corrupção.

A maturidade deste novo momento pode ser sintetizada na realização de mais de 40 reuniões realizadas pela equipe de auditoria do TCE-MT, muitas das quais com a minha presença, na coleta de dados e informações acerca do objeto da auditoria.  Além da Secretaria Estadual de Fazenda, da Assembleia Legislativa, tivemos reuniões com a Fiemt, Fecomércio, Famato, com as Procuradorias da Justiça e do Estado, com órgãos estaduais que lidam com desenvolvimento, com especialistas, buscamos dados e experiências, a exemplos de outros Tribunais de Contas. 

Única ressalva nessa convergência propositiva é o fato de a Aprosoja ainda não ter tido tempo para receber o TCE e apresentar, enquanto representante de destacado segmento contribuinte, as suas contribuições para o trabalho. 

Entrevistas, estudos e pesquisas foram realizados, buscando a elaboração de papéis de trabalho, para a definição de técnicas de auditoria, com o cruzamento eletrônico de informações, análise de dados, diagrama de verificação de riscos, identificação dos órgãos e agentes envolvidos. Na execução, a aplicação das técnicas de auditoria, com a elaboração da matriz de achados, que comporão o relatório técnico.

Enfim, estamos nessa trilha sem grandes problemas, trabalhando com uma naturalidade e tranquilidade que contrasta com o que ocorreu na gestão estadual passada. Vê-se que o interesse atual é diametralmente oposto aquele que vigorava. O Poder Executivo e o Tribunal de Contas, importante lembrar, navegam o mesmo mar, cada qual na sua embarcação e com obrigações distintas, mas norteiam o mesmo porto, o bem comum. Simples assim.

A minha expectativa, com certeza de todo o TCE, é responder à altura do que se espera, questões importantes e concretas, a exemplo de como incrementar a receita pública de Mato Grosso sem onerar ainda mais o cidadão, se o modelo tributário que propiciou o crescimento econômico do nosso Estado continua oportuno e vantajoso e se existem outras potencialidades econômicas em Mato Grosso que podem ser incentivadas.

Não podemos esquecer, e a auditoria de receita pública passa por esse contexto por potencializar debates, que o mesmo Mato Grosso onde 20% da população (cerca de 400 mil pessoas), dependem de políticas públicas como Bolsa Família, é o Estado com 13° PIB do Brasil, o 6° em renda per capita. Essas contradições – que versam entre pobreza e riqueza, da constrangedora fila de pessoas em busca de ossinhos na porta de açougue para alimentar e a condição de campeão brasileiro na produção de grãos e proteína animal – precisam ser enfrentadas com coragem. Temos que rediscutir essa concentração da riqueza, com racionalidade, maturidade, sem assombros nem medo de fantasmas.

Então é isso, na expectativa de que todos os agentes envolvidos estão antenados no cumprimento de prazos, principalmente na pontualidade dos órgãos e entidades na entrega das informações e dados solicitados, quando setembro chegar teremos boas notícias sobre a auditoria de receita pública.

Antonio Joaquim é conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso

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