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“É quase impossível o presidente ser inocentado na CPI”, diz advogado Kakay

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O advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay
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O advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay

O advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, afirma que existem muitas provas para a  Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid analisar e concluir que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) é responsável pela morte de milhares de brasileiros na crise sanitária instalada durante a pandemia da Covid-19. “Eu não tenho nenhuma dúvida que nessa CPI, que o Brasil inteiro está mobilizado, nós teremos, fatalmente, um resultado para demonstrar a responsabilidade do Presidente, do ministro da Saúde e de outros agentes públicos ligados ao Presidente. É quase impossível a defesa do Presidente da República conseguir mostrar que não houve intenção dele em desprezar a crise sanitária e em politizá-la”, afirma Kakay. Para o advogado, as provas e documentos a serem analisados pela CPI vão indicar não apenas a irresponsabilidade de Bolsonaro diante da crise sanitária, mas, principalmente, um ato doloso, que deve ser respondido criminalmente. “Em junho de 2020, quando [ele] tomava aquelas atitudes políticas de dizer que não existia o vírus, que não existia doença, que não precisava usar máscara, ser contra o lockdown, que podia aglomerar, já era uma irresponsabilidade, mesmo sem que tivéssemos noção do tamanho da crise. Agora, com a comprovação de que ele [Bolsonaro] deixou de comprar vacinas, aí já é um ato doloso, que faz com que ele tenha que ser responsabilizado criminalmente por isso”, diz o advogado. “Não vão ser apenas depoimentos e testemunhas. Há prova documental da negativa dele de comprar [vacinas] – aquele momento em que o Ministro da Saúde determinou a compra e que ele desautorizou por questão política. O ministro da saúde também terá que ser responsabilizado, porque o ministro da saúde é quem executa as ordens nessa área”, completa Kakay. “A comprovação da responsabilidade do presidente é acachapante. Tecnicamente, é absolutamente claro”.

Para Kakay, o presidente deverá ser imputado da culpa pelas mortes de, pelo menos, 150 mi brasileiros. “A responsabilidade é dele, e não apenas pela crise em si, nós vamos ter que responsabilizar pelas mortes mesmo. Todas as pessoas com mais de 50 anos que deixaram de tomar vacina e que já poderiam ter tomado, no mínimo a partir de dezembro, podem imputar a ele [Bolsonaro] a responsabilidade. As provas são abundantes”, finaliza.

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Custo bilionário e inseguranças: entenda os riscos da volta do voto impresso

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Voto impresso custaria pelo menos R$ 2,5 bilhões aos cofres públicos, estima o TSE
Nelson Jr./TSE

Voto impresso custaria pelo menos R$ 2,5 bilhões aos cofres públicos, estima o TSE

 Na última quinta-feira (13.05), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), instaurou uma  comissão especial para examinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do voto impresso. De autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), a pauta satisfaz o interesse do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que, desde sua campanha às eleições de 2018, lança desconfiança a respeito da segurança das urnas eletrônicas e defende o voto ‘impresso e auditável’.

Nas últimas semanas, Bolsonaro passou a defender a mudança no sistema eleitoral com tom ameaçador, chegando a afirmar que “sem voto impresso, não tem eleição em 2022”. O presidente também afirmou que o  “Brasil é a ‘única republiqueta’ que utiliza urnas eletrônicas”. Não é verdade.

Segundo o Institute for Democracy and Electoral Assistance (IDEA), que realiza pesquisas sobre a democracia, contando com o Brasil, 46 Estados utilizam algum tipo de votação eletrônica, sendo que 26 usam em eleições nacionais – incluindo França, Rússia e alguns estados dos EUA.

Conforme explica Leandro Consentino, cientista político e professor do Insper, Bolsonaro “cria um fantasma” do ponto de vista do voto impresso para agradar à ala ideológica e lançar dúvida sobre o sistema vigente. O presidente já afirmou que as eleições de 2014, vencidas por Dilma, foram fraudadas. Em outra situação, disse que houve fraude eleitoral em 2018, afirmando que teria sido eleito em primeiro turno. Ele disse que apresentaria provas, mas nunca o fez.

“Há uma estratégia deliberada de lançar desconfiança ao processo, já pensando em uma eventual derrota nas urnas em 2022. E, lançando dúvidas sobre a idoneidade do sistema, o próprio Bolsonaro cai em contradição; ele não surgiu ontem na política. Foi eleito no Congresso por meio das urnas eletrônicas por cerca de 30 anos, além de ter sido alçado à cadeira presidencial também pelo mesmo sistema”, avalia Consentino.

Em 25 anos de voto eletrônico, nunca houve contestação de resultados. O caso mais próximo a isso ocorreu em 2014, quando o então candidato à presidência Aécio Neves (PSDB) solicitou um processo de auditoria e, posteriormente, reconheceu a derrota, afirmando que nunca pôs em cheque a validade das urnas.

Para Consentino, a retórica bolsonarista não vai adiante: “se ele quisesse tomar essa iniciativa, já teria mobilizado o Congresso há muito tempo. Só agora, em 2021, criou-se uma comissão, mas sabemos que, no Brasil, criar comissão é uma excelente forma de não avançar com determinadas pautas. Estamos nos aproximando do período eleitoral e, cada vez mais, o tempo fica curto. Esse endurecimento do discurso deve gerar problemas com o TSE. O próprio ministro do STF Edson Fachin, que vai presidir o Tribunal Superior Eleitoral nas eleições do ano que vem, já se manifestou de forma contrária a essa demanda. Vejo apenas como um meio encontrado por Bolsonaro e pelos seus apoiadores de deslegitimar o processo eleitoral”.

Savio Chalita, advogado especialista em Direito Eleitoral e professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, diz que as ameaças de Bolsonaro ao atual sistema eleitoral têm de ser encaradas com maior atenção: “são falas perigosas e ameaçadoras. Que tipo de conduta ele terá caso o voto impresso não seja aprovado? O Ministério Público deve estar muito atento a isso e o Congresso deveria estar mais ocupado com esse tipo de conteúdo. É legítimo que haja discussão no Parlamento, mas falta razoabilidade e proporcionabilidade nas ponderações que estão sendo feitas”.

Sistema já foi testado no Brasil

Em 2002, o modelo híbrido (urnas eletrônicas com impressão de voto) foi testado em algumas cidades do Brasil, por meio da lei 10408/2002. “O resultado foi catastrófico. Não tivemos efeito prático, apenas confirmamos o alto custo que seria implementar o mecanismo em todo o Brasil”, diz Chalita. No ano seguinte, a lei acabou sendo revogada.

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O assunto voltou à tona em 2015, quando o Congresso votou uma nova reforma eleitoral. A lei valeria a partir de 2018, mas foi derrubada pela então procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Fraudes, alto custo e risco de judicializações

Algumas das justificativas do presidente da República e de seus apoiadores é de que o sistema atual é fraudável e que não conta com nenhum mecanismo de auditoria. Segundo especialistas, a alegação não se sustenta.

Chalita explica que a defesa do voto impresso geralmente é feita com base em uma série de falácias, começando pela justificativa da suscetibilidade a ataques de hackers: “a nossa urna é constantemente colocada à prova de empresas e hackers, para busquem lacunas que possam quebrar a criptografia, e nunca tiveram êxito. A urna não fica conectada à internet; a única conexão que ela tem é a energia elétrica e, ao que me parece, não é possível acessar por ali”.

Ele esclarece ainda que há, sim, auditagem das urnas e elas começam antes mesmo das votações: “quando as urnas são ligadas, há fiscais de todos os partidos, mais o juíz eleitoral e o Ministério Público presentes no local. Então, é emitido a zerésima, um relatório que comprova que todos os candidatos estão registrados nas urnas e que não há nenhum voto computado. Isso é assinado por todos que estão presentes no local. Quando acaba a votação, é emitida uma nova nota, chamada boletim de urna — que atesta quais informações foram inseridas na urna. Todos os partidos têm esses documentos”.

Outro problema da impressão dos votos seria o alto custo envolvido para implementar o sistema. Um estudo desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estimou que cada nova urna com impressoras acopladas custaria US$ 600,00.  Para implementar o sistema em todo o país, o custo minimo seria de R$ 2,5 bilhões em 10 anos.

“Os próprios ministros do Supremo, em maioria, acreditam que a impressão do voto traz uma fragilidade do ponto de vista do sigilo do voto, e que os benefícios estariam restritos a uma falsa sensação de confiabilidade. O evento prático para auditagem seria o mesmo, mas mais trabalhoso, mais caro e mais suscetível a fraudes. Hoje, o nosso sistema é extremamente seguro e utilizado como referência pra diversos países no mundo. Tenho plena convicção de que as pessoas que o criticam nunca fizeram uma simples pesquisa no TSE para entender os mecanismos”, aponta Chalita.

Nas últimas eleições para presidente dos Estados Unidos, Trump ingressou com mais de 50 ações contestando a vitoria de Joe Biden . O mesmo poderia ocorrer no Brasil, caso o sistema de impressão seja implementado. O  argumento foi usado inclusive pelo atual presidente do TSE, o ministro Luis Roberto Barroso, alertando para a criação de um “caos” causado por judicializações. 

“O voto impresso vai permitir que cada candidato que queira questionar o resultado peça a conferência dos votos. Vai contratar os melhores advogados eleitorais do país para buscar uma nulidade, alguma inconsistência, e vai questionar oficialmente o resultado das eleições. E aí nós vamos ter mais um nível de judicialização no país, que vai ser o resultado das eleições, vai ser produto de uma decisão judicial. Ninguém precisa disso (…) Aliás, o Brasil não merece isso. Mais um grau de judicialização no país”, disse o ministro.

Para Consentino, a pauta dificilmente será aprovada no Congresso. Segundo ele, com a exceção dos congressistas da base ideológica de Bolsonaro, “a grande maioria já entendeu a importância da votação eletrônica” . “Também não vejo clima para discutir a pauta, sobretudo em um momento em que a atenção está voltada para o combate à crise sanitária da Covid-19”, conclui.

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