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Direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal

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Fernando Capez, diretor executivo do Procon
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Fernando Capez, diretor executivo do Procon

A Constituição Federal de 1988 deu tamanha importância aos direitos e garantias fundamentais , que do ponto de vista estrutural, colocou-os em seu título II, estando a frente dos dispositivos concernentes à estruturação do Estado.

O título II da CF/88 é composto pelos capítulos referentes aos “direitos e deveres individuais e coletivos”, “nacionalidade”; “direitos políticos” e “partidos políticos”; todavia, é possível encontrarmos garantias fundamentais em outros artigos não contidos no título II, tais como, os atinentes à limitação do poder de tributar.

Quanto à classificação geracional dos direitos trazidos pela Carta Magna , identificamos que os direitos de 1ª geração estão presentes no capítulo dos “direitos e deveres individuais e coletivos”, acrescido das garantias. Posteriormente encontram-se os “direitos econômicos e sociais”, chamados de 2ª geração; e por fim, no art. 225, CF, identifica-se um dos direitos de 3ª geração, relativo à proteção do meio ambiente (direitos transgeracionais)

O rol dos direitos e garantias constitucionais é exemplificativo, ou seja, não se exaure naqueles descritos nos artigos, sendo perfeitamente possível sua ampliação mediante aprovação de proposta de emenda constitucional ou pelos mecanismos de interpretação conforme a Constituição.

O art. 60, § 4º, CF, enumera as denominadas cláusulas pétreas, ou seja, aquelas insuscetíveis de supressão do texto constitucional. Os direitos e garantias fundamentais, assim como o voto direto, secreto, universal e periódico; a forma federativa de Estado e a tripartição do poder, por serem cláusulas pétreas, não podem ser objeto de proposta de emenda constitucional que sequer tenda a suprimi-las.

Por essa razão, diz-se que os direitos e garantias fundamentais, depois de reconhecidos, jamais deixarão de integrar o texto constitucional em seu núcleo mais importante, podendo, contudo, ser retirado de tal patamar apenas com a promulgação de uma nova Constituição através do poder constituinte originário.

O art. 5º, § 2º, CF, inovou ao trazer para o patamar de norma constitucional fundamental os tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Tal mandamento foi objeto da Emenda nº 45/04, responsável por fazer uma distinção entre a natureza do tratado internacional e a forma como foi inserido no ordenamento jurídico.

A referida emenda acrescentou ao art. 5º o § 3º, que diz que somente terão status de norma constitucional os tratados internacionais que versarem sobre direitos humanos, que tenham sido aprovados nas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) , em dois turnos, por três quintos dos votos de seus membros (procedimento equivalente ao de aprovação de emenda constitucional – art. 60, § 2º, CF).

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Por sua vez, os tratados internacionais que versarem sobre direitos humanos que não tenham sido aprovados pelo procedimento de emenda constitucional, serão considerados normas infraconstitucionais, porém, supralegais. Por fim, os demais tratados internacionais serão classificados como normas infraconstitucionais.

Manoel Gonçalves Ferreira Filho (2006), em seu “Direitos e Garantias Fundamentais” , classificou os direitos e garantias fundamentais em quatro categorias, quais sejam: liberdade; direitos de crédito; direitos de situação e direitos-garantia, sendo o último subdividido em direitos a garantia-limite e direitos a garantias instrumentais.

Os direitos de liberdade estão relacionados com ações comissivas ou omissivas dos cidadãos, como por exemplo, os direitos quanto às liberdades ambulatoriais (ir e vir) e aos direitos de associação e greve. Os direitos de crédito, por seu turno, dizem respeito ao poder que o cidadão tem de exigir do Estado a realização de determinados serviços públicos (moradia, trabalho, educação, saúde, dentre outros).

Já os direitos de situação referem-se ao poder dado aos cidadãos de exigirem do Estado a manutenção de uma determinada situação. Comumente enquadram-se nessa categoria os direitos constitucionais de 3ª geração (transgeracionais), como o direito da sociedade à paz, ao meio ambiente sadio e à autodeterminação dos povos.

Por fim, os direitos a garantias instrumentais possibilitam que os cidadãos exijam do Estado as medidas cabíveis para assegurar outros direitos, perfeitamente traduzidos nos remédios constitucionais do habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção. Os direitos a garantias-limite são poderes dos quais a sociedade é dotada de exigir um “não-fazer” estatal, como o direito de não sofrer censura; não ser considerado culpado sem sentença condenatória transitada em julgado ou não ser expropriado de seus bens sem a devida indenização.

O doutrinador supra ainda nos mostra possível classificação dos direitos e garantias fundamentais quanto ao seu titular: direitos individuais; direitos de grupos; direitos coletivos e direitos difusos.

Como o próprio nome já diz, os direitos individuais são aqueles garantidos ao ser humano individualizado, ao indivíduo identificado e destacado dos demais. Os direitos de grupo, conforme conceito contido no art. 81, parágrafo único, III, CDC, são “os direitos individuais homogêneos, assim entendidos como os decorrentes de origem comum”.

Ainda conforme o artigo supra, direito coletivo é aquele “transindividual de natureza indivisível”, ou seja, aquele exercido por uma coletividade nos quais as pessoas guardam entre si uma relação jurídica (classe de trabalhadores, categoria profissional).

Os direitos difusos, por sua vez, são aqueles que são reconhecidos a uma universalidade não individualizável de pessoas, ou seja, transindividuais de natureza indivisível onde, diferentemente do que ocorre no direito coletivo, os titulares são ligados por uma situação de fato (moradores de uma região).

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Número de processos trabalhistas devido à Covid-19 chega a 24 mil

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Apesar do aumento, representam apenas 2% do total de ações nas Varas
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Apesar do aumento, representam apenas 2% do total de ações nas Varas

Segundo levantamento do  Tribunal Superior do Trabalho (TST), quase 24 mil pessoas já recorreram à Justiça por alguma ação relacionada à pandemia do novo coronavírus . Desde o ano passado até março deste ano, foram registradas 23.938 ações trabalhistas em Varas do Trabalho envolvendo a Covid-19.

A maioria pede verbas rescisórias ou fundo de garantia. O número é alto, mas representa apenas 2% do total de ações protocoladas nas Varas de Trabalho: 1.757.566, segundo informou o G1.

Em 2020, no início da pandemia, foram 21.824, já nos três primeiros meses deste ano, os tribunais acumulam 2.114 ações protocoladas por conta de divergências trabalhistas causadas pela pandemia. 

Os meses que mais registraram ocorrências foram maio e junho, com mais de 4 mil. Veja a lista mensal:

  • Janeiro de 2020: 170
  • Fevereiro de 2020: 324
  • Março de 2020: 621
  • Abril de 2020: 2.604
  • Maio de 2020: 4.310
  • Junho de 2020: 4.158
  • Julho de 2020: 2.491
  • Agosto de 2020: 2.324
  • Setembro de 2020: 1.789
  • Outubro de 2020: 1.136
  • Novembro de 2020: 999
  • Dezembro de 2020: 898
  • Janeiro de 2021: 656
  • Fevereiro de 2021: 728
  • Março de 2021: 730
  • Total: 23.938

Na comparação com março do ano passado, o número de ações em primeira instância diminuiu 26%, em contrapartida, as ações relacionadas à Covid-19 tiveram alta de 320%. Os estados que mais acionaram a Justiça por conta da pandemia foram Pernambuco e o Rio Grande do Sul.

Setores mais acionados: 

  • Indústria: 3.619 (3.335 em 2020 e 284 em 2021)
  • Transporte: 3.110 (2.864 em 2020 e 246 em 2021)
  • Comércio: 2.850 (2.575 em 2020 e 275 em 2021)
  • Turismo, hospitalidade e alimentação: 2.535 (2.332 em 2020 e 203 em 2021)
  • Serviços diversos: 2.250 (2.052 em 2020 e 198 em 2021)
  • Administração pública: 915 (767 em 2020 e 148 em 2021)
  • Seguridade social: 852 (764 em 2020 e 88 em 2021)
  • Sistema financeiro: 848 (778 em 2020 e 70 em 2021)
  • Comunicação: 684 (625 em 2020 e 59 em 2021)
  • Educação, cultura e lazer: 603 (529 em 2020 e 74 em 2021)
  • Empresas de processamento de dados: 238 (231 em 2020 e 7 em 2021)
  • Serviços urbanos: 228 (207 em 2020 e 21 em 2021)
  • Serviços domésticos: 214 (185 em 2020 e 29 em 2021)
  • Agropecuária, extração vegetal e pesca: 196 (189 em 2020 e 7 em 2021)
  • Outros: 4.796 (4.391 em 2020 e 405 em 2021)

Pagamento de verbas rescisórias e liberação do FGTS lideram a classificação de razões para acionar a justiça. Veja abaixo:

  •  Multa do artigo 477 da CLT (atraso no pagamento das verbas rescisórias): 3.846 ações
  • Levantamento / Liberação do FGTS: 3.618 ações
  • Férias proporcionais: 3.499 ações
  • 13º salário proporcional: 3.210 ações
  • Multa do artigo 467 da CLT (não quitação de verbas rescisórias): 3.187 ações
  • Depósito / Diferença de Recolhimento do FGTS: 2.512 ações
  • Saldo de salário: 2.490 ações
  • Adicional de horas extras: 2.105 ações
  • Indenização / Dobra / Terço Constitucional: 1.773 ações
  • Rescisão indireta: 1.756 ações

Especialistas afirmam que o desemprego e o temor da falência das empresas faz com que os trabalhadores acionem a justiça mais rapidamente. A tendência é que o padrão se repita este ano caso a pandemia continue a avançar, e a crise econômica se perpetue. 

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