Cuiabá
Dia da Visibilidade Trans é marcado com ação social no Posto São Matheus nesta segunda-feira (31)
A Secretaria Adjunta de Direitos Humanos da Prefeitura de Cuiabá realiza nesta segunda-feira (31), a partir das 20 horas, ação social com as profissionais do sexo que trabalham nas proximidades do Posto de combustível São Matheus, no bairro Jardim Industriário. “As agressões e a exclusão de gênero que as travestis e as transexuais sofrem todos os dias apontam que essa população vive a mercê da discriminação e da violência. As desigualdades sociais e econômicas já enfrentadas por esse grupo potencializam ainda mais a vulnerabilidade durante a crise provocada pela pandemia covid 19”, pontou a secretária-adjunta de Direitos Humanos, Christiany Fonseca.
O evento foi organizado em alusão ao ‘Dia da Visibilidade Trans’, celebrado no dia 29 de janeiro. 40 mulheres transexuais e travestis que trabalham no local serão assistidas nesse com vacinação contra a COVID 19, atendimento sócio assistencial com entrega de cestas básicas, atendimento educacional para retorno, entrega de Kit´s de biossegurança e Kit´s de saúde bucal (com máscaras, álcool em gel, preservativos, escova dental, pasta dental e fio dental).
“A Prefeitura de Cuiabá, pautada pela humanização vem buscando combater todas as formas de discriminação e de preconceito, fazendo disso um dos seus principais pilares. A luta contra todas as formas de violência e de discriminação por uma sociedade mais justa e igualitária e com oportunidades e direitos para todos e todas, passa pelo compromisso e pelo empenho de todos os agentes sociais”, finalizou.
DIA DA VISIBLIDADE TRANS
Na data de 29 de janeiro de 2004 aconteceu o registro da Campanha “Travesti e Respeito”. Houve um contexto histórico na luta por reconhecimento de transexuais e travestis no Brasil. Desde então, esta data se comemora a existência, a resistência e a luta dessa comunidade são “Dia da Visibilidade Trans”. E, exatamente alguns dias atrás, foram divulgados dados mostrando que o número de casos de violência contra pessoas trans intensificou 20% em 2021. O quantitativo de homicídios passou de 19, entre janeiro e outubro de 2019, para 21, no mesmo período de 2020 e 2021.
O contexto do Brasil é o mesmo: preconceito, violência e crueldade contra travestis e transexuais. Mediante ao levantamento feito pela ONG Transgender Europe, o Brasil é o país que mais violenta esta comunidade, em números surpreendentes. Diante disso, levantamentos da União Nacional LGBT demonstram que a probabilidade de vida de um transgênero no Brasil é de apenas 35 anos. Simultaneamente, eles são mortos antes disso.
SERVIÇO:
O que- Ação Social
Data– 31/01/2022
Horário– 20 horas
Local- Posto São Matheus (Jardim Industriário)
Cuiabá
Emanuel é notificado por falta de repasse de verbas à Saúde.
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 7ª Promotoria de Justiça Cível Tutela Coletiva da Saúde de Cuiabá, notificou nesta terça-feira (23) o prefeito Emanuel Pinheiro para que cumpra o Termo de Ajustamento de Conduta e repasse rigorosamente os valores previstos na Lei Orçamentária Anual de 2024 à Secretaria Municipal de Saúde. Até o momento, conforme o MPMT, o município já deixou de repassar aproximadamente R$ 15,5 milhões.
Consta na notificação que a previsão de aplicação em saúde na Lei Orçamentária Anual de 2024 é equivalente a 27,5% dos recursos provenientes das receitas que, até fevereiro de 2024, corresponderam a R$ 81.262.335,51. De acordo com relatório técnico elaborado pelo Centro de Apoio Operacional do MPMT, o município repassou o montante de R$ 65.765.069,09, correspondente a 22,26%.
Na notificação, o promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto ressalta que a gestão do fluxo de caixa é imprescindível para a adequada execução das principais despesas à disponibilidade financeira. Afirma ainda a necessidade de manutenção dos pagamentos dentro de suas respectivas datas de vencimento para assegurar que os serviços contratados não sejam interrompidos devido a atrasos.
A 7ª Promotoria de Justiça estabeleceu um prazo de cinco dias para que o prefeito repasse rigorosamente os valores previstos na Lei Orçamentária Anual. Ressalta que eventual ausência de resposta à Notificação Recomendatória será interpretada como recusa de atendimento e implicará na adoção das medidas cabíveis. Cópia da Notificação também foi encaminhada para ciência ao Tribunal de Contas e à Coordenadora da Equipe de Apoio e Monitoramento.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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