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Desembargador questiona regra de suspensão de processos quando há recurso em IRDR

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O Código de Processo Civil de 2015 criou um novo mecanismo para conter a demanda de ações sobre um mesmo tema, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), permitindo que os tribunais de segunda instância firmem teses de uniformização, papel que até então era restrito aos tribunais superiores. Entretanto, quando há recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), o que parecia um mecanismo de celeridade judicial pode transformar-se em mais um fator de lentidão, visto que os processos envolvendo a mesma questão jurídica seguem suspensos até o trânsito em julgado da questão pelas Cortes Superiores.

Em mais um artigo da seção Direito Hoje do Portal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o desembargador Paulo Afonso Brum Vaz faz uma crítica à essa metodologia. “A manutenção dos processos sobrestados até o trânsito em julgado da decisão, variável que deve acontecer somente depois de julgado o recurso extraordinário no STF, pode ser catastrófica para o próprio sistema, incluso o microssistema dos Juizados Especiais, que é regido pelo princípio da celeridade”, diz o autor. 

Brum Vaz defende que o STJ e o STF analisem criteriosamente a necessidade de suspensividade do recurso e, quando possível, mantenham a tese firmada em segundo grau de jurisdição que admitiu o incidente, até o julgamento final do recurso excepcional, evitando, assim, que os processos fiquem por grande período sobrestados e sigam sendo geradas decisões conflitantes em primeiro grau. 

“Intenta-se identificar situações em que há risco de rupturas graves no microssistema de demandas repetitivas e precedentes, com a possibilidade de surgirem decisões conflitantes e anti-isonômicas, justamente o que se almejou evitar com a cultura de precedentes e a regra geral de suspensividade dos processos”, afirma o autor.

Leia a íntegra do artigo aqui.

Fonte: Escola da Magistratura (Emagis) do TRF4

Fonte: TRF4

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JURÍDICO

Mesa-redonda aborda desafios do plantão judicial

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Em evento da Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), mais de 50 magistrados discutiram os desafios do plantão judicial. Com coordenação científica do diretor da Emagis, desembargador federal Márcio Antônio Rocha, e coordenação de mesa da desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene, o debate ocorreu de forma virtual no final da tarde desta quinta-feira (25/2).

Os palestrantes foram a juíza federal substituta Cristina de Albuquerque Vieira, que abordou a área penal, e o juiz federal Clenio Jair Schulze, que tratou da esfera cível. Na abertura do encontro, Sanchotene ressaltou a importância do tema, proposto a partir de sugestão de abordagem por magistrados para aprimorar a atividade na 4ª Região.

Penal

A primeira palestrante, Cristina de Albuquerque Vieira, foi coordenadora de uma comissão para tratar do assunto na Justiça Federal do Rio Grande do Sul. Ela salientou a criação de área nas intranets das Seções Judiciárias dos três estados, contendo, entre outras informações, exemplos de peças processuais para orientar os juízes.

Em seguida, falou sobre temas como audiência de custódia (que deve ser realizada 24 horas depois da notificação da prisão, sendo flagrante, temporária ou provisória, prioritariamente pelo juiz de plantão quando a detenção ocorrer durante o final de semana), os problemas envolvendo a determinação do uso de tornozeleira eletrônica (cuja implantação tem diferenças de estratégia em cada estado), a arbitragem de fiança, entre outros. Ela ressaltou as alterações na atividade desde o começo de 2020. “O momento atual de pandemia, em que vivemos uma vida online, também se reflete no plantão judicial”, disse a magistrada.

Vieira ainda citou a necessidade de que a urgência de cada caso seja analisada, como os pedidos de habeas corpus, de concessão de liberdade provisória, de prisões preventivas ou temporárias ou de busca e apreensão.

Cível

O segundo palestrante foi o juiz federal Clenio Schulze. Ele lembrou que o principal papel do plantão judicial é evitar o perecimento de um direito que eventualmente tenha sido solicitado. Segundo o magistrado, situações envolvendo fronteiras ou crianças prestes a embarcar em voos internacionais são as mais rotineiras na área cível. Para Schulze, o ideal é levar em conta os casos que não são passíveis de decisão durante o plantão, como o levantamento de bens e valores apreendidos, a reiteração ou reconsideração de pedidos ou as urgências provocadas.

No entanto, questões extrapatrimoniais, como o direito à vida, precisam ter a avaliação do magistrado se há ou não o efetivo perecimento do direito. Sobre a judicialização da saúde, Schulze frisou que a Lei 9.656/98 fixa os conceitos de urgência e emergência. “Terapias medicamentosas, em regra, devem aguardar o expediente normal e a avaliação do juiz natural, mas a remoção para unidade de tratamento intensivo (UTI) é medida que pode ser analisada no plantão”, disse o magistrado. Além disso, ele reiterou que o Conselho Nacional de Justiça sugere que os gestores da saúde dos municípios e dos estados sejam consultados para saber a situação sanitária antes de adotar qualquer medida.

Por fim, o juiz federal ainda ponderou que medidas como interdito proibitório, reintegração de posse e greves de serviços essenciais, por exemplo, também podem ser analisadas no plantão judicial. Ele pontuou que, no âmbito cível, não há vedação normativa para a realização de audiência ou diligência, mas deve-se utilizar todas as formas possíveis para garantir que nenhuma das partes deixe de ser intimada.

Fonte: TRF4

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