JURÍDICO

Descontos dados após emissão de nota fiscal não podem ser deduzidos da base de cálculo

Publicados

em

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, nesta semana (14/6), recurso de uma empresa de produtos alimentícios do Rio Grande do Sul que pedia a exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins dos descontos concedidos após a emissão da nota fiscal e não constantes nesta. Conforme a 2ª Turma, contratos de ajuste comercial que dependem de eventos futuros e incertos não autorizam a dedução da receita bruta.

A empresa ajuizou ação alegando que realiza diversos descontos, baseados em acordos comerciais, após a emissão da nota fiscal, tais como desconto logístico para entrega centralizada, fornecimento consignado, promoção de vendas, bonificação variável, desconto por melhor espaço em gôndolas dos mercados, entre outros. Na petição, requeria a exclusão destes descontos e o recolhimento apenas sobre os valores efetivamente recebidos. A 14ª Vara Federal de Porto Alegre julgou o pedido improcedente e a empresa recorreu ao tribunal.

Segundo o relator, juiz federal convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila, “a emissão de notas fiscais de vendas sem o destaque do desconto, amparadas em contratos de ajuste comercial que dependem de eventos futuros e incertos, qualificam o desconto como condicionado, não autorizando a sua dedução da receita bruta para efeito de apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS”.

“A exigência de o desconto concedido figurar na nota fiscal de venda de mercadorias é uma obrigação de natureza acessória, amparada pelo art. 113, §2º, do CTN, instituída com o objetivo de controlar o regular cumprimento de obrigações principais, tanto no que diz respeito ao controle da quantificação das receitas obtidas com as vendas para apurar os débitos de PIS/COFINS, como em relação à verificação dos créditos que serão escriturados pelo contribuinte que adquiriu as mercadorias para revenda”, pontuou o magistrado. 

5038207-78.2017.4.04.7100/TRF

Fonte: TRF4

Comentários Facebook
Propaganda

JURÍDICO

STJ No Seu Dia destaca os dois anos da gestão dos ministros Humberto Martins e Jorge Mussi

Publicados

em

Conteúdo da Página

O podcast STJ No Seu Dia desta semana traz uma conversa com Ricardo Viula, assessor da Secretaria de ##Comunicação## Social do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre os dois anos da gestão dos ministros Humberto Martins e Jorge Mussi, respectivamente, na presidência e na vice-presidência do tribunal no biênio 2020-2022.

No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, Ricardo Viula destaca o lema da gestão, que marcou esse período: De mãos dadas, magistratura e cidadania.

“Com esse lema, foi dado início a uma gestão participativa e agregadora, na qual os ministros sempre foram ouvidos antes da tomada de grandes decisões. Nos últimos dois anos, o STJ também fez jus ao título de Tribunal da Cidadania ao levar a sério a bandeira do diálogo com a sociedade. 192 cidadãos de todo o Brasil puderam apresentar demandas diretamente à presidência da Corte Superior”, disse.

Compromisso com o diálogo e aproximação com o jurisdicionado

Viula ressalta que, dentro do compromisso com o diálogo, houve o empenho da Presidência do tribunal para se aproximar não apenas da cidadã e do cidadão, mas também dos diferentes atores do sistema de Justiça e dos demais poderes da República. Ele lembra que, para a direção da corte, a união cívica entre as instituições democráticas é o único caminho para o crescimento e o desenvolvimento do Brasil.

 “Um dos principais legados da bandeira de cooperação entre as instituições foi a promulgação pelo Congresso Nacional, em julho de 2022, da nova regra da Constituição Federal (Emenda Constitucional 125) que cria o filtro de relevância para a admissão dos recursos especiais que serão julgados pelo STJ”, afirmou.

Na conversa, Ricardo Viula fala, ainda, sobre os esforços para reduzir litígios e fortalecer precedentes, o crescente emprego da inteligência artificial na corte, a produtividade, mesmo durante a pandemia da Covid-19, e a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

STJ No Seu Dia 

O podcast traz, semanalmente, um bate-papo com o redator de uma reportagem especial sobre a jurisprudência da corte. As matérias são publicadas todo domingo no site do STJ, abordando questões institucionais ou jurisprudenciais. 

Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, o STJ No Seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 14h45, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília). Também está disponível nas plataformas Spotify e SoundCloud.

Fonte: STJ

Comentários Facebook
Continue lendo

Polícia

TECNOLOGIA

MATO GROSSO

Política Nacional

Mais Lidas da Semana