POLÍTICA NACIONAL

Derrubados vetos à suspensão de dívidas de clubes durante estado de calamidade

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O Congresso Nacional derrubou nesta segunda-feira (19) os vetos do presidente da República a dispositivos da lei que suspende o pagamento de dívidas de clubes inscritos no Programa de Modernização da Gestão e Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut). A Lei 14.117, de 2021, flexibiliza regras para a gestão dos clubes durante a pandemia de coronavírus.

Com a derrubada dos vetos, seguem para promulgação os artigos do texto aprovado pelo Congresso em dezembro de 2020, que preveem a suspensão do pagamento das parcelas do Profut durante todo o período de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19. Bolsonaro tinha vetado os termos da regulamentação dessa moratória das dívidas por falta de “estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro” e por entender que “a implementação da medida causa impacto no período posterior ao da calamidade pública”.

Também caiu o veto ao artigo que livra de punição os clubes de futebol que deixem de recolher o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e as contribuições previdenciárias dos atletas — a Advocacia-Geral da União tinha sugerido o veto por entender que o artigo geraria insegurança jurídica. Outro artigo restaurado pelo Congresso Nacional limita a possibilidade de punição de “cartolas” que deixem de publicar demonstrações financeiras: com a queda do veto, a aplicação da pena dependerá de trânsito em julgado em processo administrativo ou judicial.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Ernesto Araújo nega que sua atuação prejudicou compra de vacinas

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Questionado por senadores durante audiência na CPI da Pandemia, nesta terça-feira (18), o ex-ministro das Relações Exteriores Ernesto Araújo negou que a condução da diplomacia brasileira durante sua gestão tenha prejudicado o processo de aquisição de vacinas e insumos para o Brasil — principalmente os provenientes da China. Entre os parlamentares que criticaram a atuação de Ernesto Araújo está o presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), e a presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado (CRE), Kátia Abreu (PP-TO).

Omar Aziz citou artigo de Ernesto Araújo publicado em abril de 2020, que, segundo o parlamentar, fazia referência ofensiva à China ao mencionar o coronavírus como um “vírus ideológico”.

— O senhor não acha que chamar [o vírus] de “comunavírus” não é uma coisa que indispõe a relação amigável que nós sempre tivemos, comercial, com a China? Se o senhor não acha isso, eu não sei o que mais achar. Inclusive, é até de se estranhar um chanceler, um ministro das Relações Exteriores, escrever um artigo contra um país com o qual nós temos uma relação comercial superavitária, que ajuda muito no superavit primário do Brasil, coisa que nós não temos com os Estados Unidos — afirmou o presidente da CPI.

Ernesto Araújo deixou o Ministério das Relações Exteriores em 29 de março, após receber fortes críticas, inclusive de senadores, sobre sua atuação à frente da pasta.

Ao ser questionado pelo relator da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL), se sua atuação prejudicou a relação com a China, Ernesto disse não concordar com essa avaliação, e argumentou que o crescimento do comércio brasileiro com esse país fornece indícios de que havia uma “boa diplomacia”.  

— E acho que isso se reflete em dois dados muito concretos: o nosso comércio com a China aumentou significativamente ao longo deste governo. Entre 2019 e 2020, os números de 2020, mesmo com a pandemia, mostraram um aumento de 9% das nossas exportações destinadas à China, que, se não me engano, já atinge o posto de 33% do mercado total das nossas exportações. E, pelos dados que eu consultei dos quatro primeiros meses de 2021, dos quais três transcorreram na minha gestão no Itamaraty, houve um aumento ainda mais significativo das vendas brasileiras para a China — afirmou o ex-ministro.

Ernesto Araújo disse que não fez “nenhuma declaração” que fosse entendida como “antichinesa”. Ele observou que, em determinados momentos, queixou-se por meio de comunicados oficiais de comportamentos da Embaixada da China ou do embaixador da China no Brasil, Yang Wanming. Mas, na sua visão, isso não teria prejudicado relação diplomática entre os dois países.

— E o outro indício [de que havia uma boa relação diplomática] é o fato de que, e isso é reconhecido por autoridades chinesas, o Brasil é o país que mais recebeu insumos e vacinas de insumos produzidas pela China. Num momento de escassez mundial, não fomos aparentemente, de nenhuma forma, discriminados. É um problema que se caracteriza, e temos avaliado isso desde dezembro, janeiro, como uma falta de oferta, como um excesso de demanda mundial — acrescentou.

“Memória seletiva”

Já a senadora Kátia Abreu (PP-TO) declarou que o ex-chanceler possui uma “memória seletiva”, porque, segundo ela, o ex-ministro deixou de fazer referência, durante o depoimento, às citações que ele mesmo fazia, em blogs e redes sociais, contra a China e o governo chinês. Para ela, o crescimento dos negócios brasileiros com a China e as mais de 85% das doses de imunizantes aplicadas no Brasil, resultantes do trabalho conjunto entre o laboratório chinês Sinovac e o Instituto Butantan, se deram a “despeito” da diplomacia conduzida por Ernesto Araújo. Para a senadora, hoje o Brasil depende daqueles que foram diretamente atacados pelo ex-ministro.

Kátia Abreu apresentou um requerimento no qual solicita todos os ofícios do Ministério das Relações Exteriores (MRE) às embaixadas brasileiras que tratem de vacinas, cloroquina e todas as medicações relacionadas à covid-19.

— Nós vamos poder identificar qual foi o ministro que mais influenciou mal o presidente, qual foi o ministro que melhor orientou o presidente. E nós queremos toda a comunicação do MRE para as embaixadas no mundo, especialmente dos embaixadores de países onde há laboratórios de vacinas. Nós queremos todos os ofícios, todas as mensagens relacionados à pandemia, à vacina, à cloroquina, à hidroxicloroquina, ao que tiver — informou a senadora.

Ao responder aos senadores, Ernesto Araújo também disse que o presidente Jair Bolsonaro nunca deu ordem ou orientação para rejeitar parcerias internacionais destinadas ao fornecimento de insumos e vacinas, especialmente da China.

Covax Facility

Renan Calheiros, relator da CPI, questionou o ex-ministro sobre o porquê de o Brasil ter aderido ao consórcio Covax Facility assinando contrato com a opção de 10%, em vez de 50% a que o Brasil teria direito em vacinas. Segundo Ernesto Araújo, a decisão foi tomada pelo Ministério da Saúde no âmbito da estratégia do Plano Nacional de Imunização (PNI).

Randolfe Rodrigues, vice-presidente da CPI, perguntou se o fato de o Brasil ter assinado o contrato para aquisição dessas vacinas somente em setembro de 2020, quando mais de 170 países já tinham aderido ao consórcio, teria gerado atrasos no envio desses imunizantes ao Brasil. Ernesto Araújo respondeu que a data da assinatura não alteraria o cronograma de envio dessas vacinas e o cronograma do plano de vacinação do país.

Pfizer

O ex-ministro confirmou que o MRE recebeu telegrama que informava sobre a proposta da Pfizer de setembro do ano passado com a oferta de 100 milhões de doses de vacinas ao Brasil. Ele afirmou que o Itamaraty deixou sob a responsabilidade do Ministério da Saúde a decisão sobre a proposta e, por isso, não interveio.

Questionado por Randolfe Rodrigues sobre a razão de não ter comunicado imediatamente ao presidente da República, Ernesto Araújo disse que “presumia” que Jair Bolsonaro já sabia disso. Segundo o ex-ministro, o telegrama informava que a carta da Pfizer tinha sido encaminhada à Presidência da República e aos ministérios da Saúde e da Economia.

Vários senadores também criticaram o alinhamento ideológico que houve entre a política internacional do Brasil e o então presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Eles questionaram por que essa relação de proximidade não foi usada para garantir o envio de imunizantes excedentes naquele país ao Brasil.

Mas o senador Marcos Rogério (DEM-RO), da base aliada ao governo, defendeu o alinhamento que havia com os Estados Unidos nessa época como “estratégico” — o senador também declarou que esse alinhamento se distanciava de correntes “ideológicas” de governos anteriores. Ernesto complementou essa declaração afirmando que, até o momento, não tem conhecimento de qualquer parceria dos Estados Unidos para fornecer vacinas a outros países.

Marcos Rogério disse ainda que a CPI está se tornando a comissão da cortina de fumaça, pois, segundo ele, preocupa-se com questões menos importantes, em vez de investigar desvios de recursos púbicos. “Vamos seguir o dinheiro!”, afirmou ele.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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