CIDADES

Deputados se mobilizam para que o Fundeb seja regulamentado ainda neste ano

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Parlamentares temem a demora na regulamentação do novo Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), promulgado na semana passada, e por isso têm se dedicado ao tema. A regulamentação depende da aprovação de uma lei para definir a distribuição dos recursos entre estados e municípios.

Como a lei (11.494/07) que regulamenta atualmente o Fundeb perde a validade em 31 de dezembro deste ano, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) já apresentou uma proposta (PL 4372/20) de regulamentação.

Ela estabelece os percentuais de investimento em educação para estados e municípios, além de demonstrar as fontes que vão compor os Fundos de Educação.

“A PEC necessita de vários aspectos de regulamentação: o formato da distribuição de recursos, como será considerada as especificidades da educação infantil, do ensino fundamental, do ensino médio, educação indígena, educação da pessoa com deficiência, além dos índices que serão utilizados dentro do critério de distribuição socioeconômico, indicador fiscal, enfim, um conjunto de considerações”, lembrou.

Gestão dos recursos
A deputada Tabata Amaral (PDT-SP), coautora da proposta, destacou a importância da regulamentação ainda neste ano para que os recursos do Fundeb estejam previstos no orçamento de 2021.

“A gente tem um texto que aumenta os recursos especialmente para aqueles municípios que mais precisam. Um Fundeb maior e mais distributivo”, disse ela. Tabata salientou, também, que a proposta destina uma parte dos recursos para a implementação de boas práticas de gestão. “O texto traz que 2,5 % da complementação da União irão para boas práticas, que serão regulamentadas num projeto de lei posterior. Além disso, esse recurso vai ser distribuído não para aquelas redes que alcançarem os melhores resultados, mas sim as que mostrarem uma maior evolução no período¨.

Texto do governo
Apesar da preocupação dos parlamentares com o tempo para essa regulamentação, o líder governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), garantiu que isso será feito pelo governo, mesmo que seja necessária uma medida provisória.

“A regulamentação será feita pelo governo e aprovada pelo Congresso Nacional necessariamente. Então, nós precisamos ter um relator que pense também no aluno, no resultado do ensino, não só em dar mais salários mais altos para os professores, mas em cobrar Ideb mais alto”, disse.

Para Ricardo Barros, é preciso vincular, na regulamentação, o aumento do Fundeb ao aumento dos índices de desenvolvimento da educação.

 

Fonte: AMM

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CIDADES

Municípios recebem nesta terça-feira último repasse do ICMS de outubro

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O repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS desta terça-feira (27), o último  do mês, soma R$ 58.767.333,80, montante 16,81% superior ao transferido no mesmo período do ano passado, quando as prefeituras receberam R$ 50.310.843,49. Os quatro repasses do mês totalizam R$ 307.412.060,67, que representam  27,98% a mais que o transferido em outubro de 2019, quando os municípios receberam R$ 240.193.839,09.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, disse  que, considerando o peso do ICMS para a receita municipal, a instituição faz o acompanhamento da arrecadação visando repassar informações aos gestores para que possam otimizar o planejamento das ações nos municípios. “Houve algumas oscilações nos repasses em meses anteriores, mas a arrecadação é positiva, com acréscimo de 17% nos primeiros 10 meses do ano, o que contribui muito para que os prefeitos tenham condições de atender as demandas da população”, assinalou.

O ICMS é a maior fonte de arrecadação para o estado e os 141 municípios. Os valores são repassados em quatro parcelas mensais aos cofres públicos, sendo, na primeira e na quarta semana, os maiores valores, com oscilação na segunda e terceira parcelas.

O Índice de Participação dos Municípios – IPM define o quanto é repassado mensalmente às cidades. Ele é calculado a partir do somatório dos coeficientes referentes ao Valor Adicionado (75%), Unidade de Conservação/Terra indígena (5%), Tributação Própria (4%), População (4%), Área territorial (1%) e Coeficiente social (11%).

Fonte: AMM

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