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POLÍTICA NACIONAL

Deputados aprovam preferência para proposta do Senado sobre tribunais de Contas; acompanhe

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A Câmara dos Deputados aprovou um destaque de preferência para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/22, do Senado, em vez da PEC 302/17, com a qual tramitava em conjunto.

A principal diferença em relação à PEC 302/17 é que o texto não trata da menção explícita da aplicação do teto do funcionalismo aos membros dos tribunais de Contas.

Ambas as propostas consideram esses tribunais de Contas como órgãos permanentes de controle externo da administração pública.

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Presidente da Comissão de Relações Exteriores critica terceira ausência de Lewandowski em debate

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O presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, deputado Filipe Barros (PL-PR), criticou nesta terça-feira (4) a ausência do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, em audiência pública que discutiria, entre outros temas, o asilo diplomático concedido pelo Brasil à ex-primeira-dama do Peru Nadine Heredia. Essa foi a terceira falta do ministro à convocação aprovada em maio.

Barros classificou a ausência como “lamentável” e “revoltante”. “Lamentavelmente, ontem à noite, às 20 horas aproximadamente, a sua assessoria nos encaminhou um ofício alegando que o ministro não poderia se fazer presente por compromissos previamente agendados”, disse. “Repito, é a terceira vez, desde maio, quando nós aprovamos o requerimento de convocação, que nós tentamos trazer o ministro”, acrescentou.

Diante da nova ausência, Barros anunciou que serão tomadas “todas as medidas jurídicas legislativas cabíveis”.

Nadine Heredia, ex-primeira-dama do Peru, recebeu asilo diplomático no Brasil em abril de 2025, após ser condenada a 15 anos de prisão por lavagem de dinheiro junto com seu marido, o ex-presidente Ollanta Humala, que governou de 2011 a 2016. Ela buscou refúgio na embaixada brasileira em Lima e teve a saída do país autorizada pela então presidente Dina Boluarte. O Brasil confirmou o asilo para Heredia e seu filho menor, que chegaram a Brasília em avião da Força Aérea Brasileira (FAB) e agora tentam obter o status de refugiados.

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Novas convocações
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou oito pedidos de convocação de Lewandowski nesta terça-feira, quase todos relacionados à megaoperação policial no Rio de Janeiro.

Os principais temas dos requerimentos incluem:

  • esclarecimentos sobre a megaoperação no Complexo do Alemão e Penha;
  • suposta recusa da Polícia Federal em participar da operação;
  • negativa ou demora do apoio federal às forças estaduais;
  • contradições públicas entre o ministro e o diretor da Polícia Federal;
  • omissão do governo federal no uso das Forças Armadas; e
  • declarações sobre o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e envio de militantes à Venezuela.

Todos os pedidos pedem explicações para entender o papel e as decisões do governo federal.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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