POLÍTICA NACIONAL

Depois de MP caducar, Senado aprecia projeto de regularização fundiária

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Está em discussão no Senado um projeto que flexibiliza as regras de regularização fundiária de terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). No PL 510/2021, o senador Irajá (PSD-TO), resgata pontos de seu relatório sobre a Medida Provisória (MP) 910/2019, que perdeu a validade em maio de 2020 porque não foi votada dentro do prazo. A proposta altera a Lei 11.952 de 2009, e unifica a legislação de regularização fundiária para todo o país. Hoje, a norma se restringe à Amazônia Legal. 

O PL modifica o marco temporal para a comprovação da ocupação. Conforme a proposta, o interessado deverá comprovar “o exercício de ocupação e de exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anteriores a 25 de maio de 2012”. Atualmente, para regularizar a terra o ocupante precisa comprovar que estava na terra antes de 22 de julho de 2008. A regra vale para propriedades com até 2.500 hectares. 

Requisitos

A proposta também permite a regularização fundiária por quem já é proprietário de outro imóvel rural desde que a soma com a área a ser regularizada não ultrapasse o limite de 2.500 hectares. 

Caso aprovado o projeto, também será possível abrir caminho para a regularização fundiária de requerente que já tenha sido beneficiado por programa de reforma agrária ou regularização fundiária, desde que não ocupe o imóvel há mais de 15 anos. E o beneficiário que vender, transferir ou negociar por qualquer meio o título poderá ser beneficiado novamente em programas de reforma agrária ou de regularização fundiária futuras. 

Entre outros pontos, a proposta também possibilita a renegociação dos títulos antigos firmados até 10 de dezembro de 2019; permite que a vistoria ao imóvel seja feita por meio de declaração do ocupante; garante preferência ao ocupante do imóvel na aquisição da área por meio de licitação pública; e dispensa o requerente do pagamento de custas e tributos no registro de títulos ainda não registrados.

Infração ambiental 

Irajá propõe ainda acrescentar um dispositivo para definir que a infração ambiental somente se caracteriza se a conduta lesiva ao meio ambiente for comprovada por meio do esgotamento das vias administrativas. Segundo o autor do projeto, a ideia é desburocratizar a titulação de terras em processo de regularização. 

“Para que não perdure essa situação que tanto prejuízo leva aos que dependem da agricultura para o seu ganha-pão, notadamente os pequenos agricultores, além daqueles que produzem em maior escala, contribuindo para o êxito do agronegócio no Brasil, resolvi submeter o mesmo texto que propus na conclusão do relatório que cheguei a encaminhar à Comissão Mista sobre a Medida Provisória nº 910, de 2019, após ter usufruído das valiosas informações colhidas ao longo das quatro audiências públicas”, justifica o senador.

Segundo Irajá, o Brasil tem um passivo de 10,5 milhões de hectares à espera de regularização fundiária: “São 147 mil propriedades rurais, sendo que 99% dessas 147 mil propriedades são de pequeno e médio porte, ou seja, com menos de mil hectares”, afirma o parlamentar. 

Distribuída para o senador Carlos Fávaro (PSD-MT), a proposta ainda está pendente de parecer do relator. Ao todo, 18 emendas foram apresentadas ao projeto.

Debate

Na lista de prioridades do governo, a proposta foi defendida pela ministra da Agricultura, Tereza Cristina, em audiência realizada em março, mas enfrenta resistência de alguns partidos no Senado. Paulo Rocha (PT-PA) e Eliziane Gama (Cidadania-MA) apresentaram requerimentos para que o projeto passe por  comissões como as de Meio Ambiente (CMA) e de Direitos Humanos (CDH) antes de ser analisada pelo Plenário. 

Paulo Rocha, que é líder do PT, aponta que a MP 910 perdeu sua eficácia graças a imensa mobilização da sociedade civil organizada, dos movimentos sociais do campo, de artistas e de ambientalistas, contra sua aprovação. Para o senador, a proposta representa grave ameaça ao patrimônio público e às florestas, premiando grileiros e desmatadores ilegais e estimulando novas invasões de terras públicas.

“Não é hora de pressa. Vivemos um quadro de crise sanitária que exige a soma de esforços políticos e orçamentários pelo bem-estar da população. Não será com regras voltadas a consolidar as ocupações mediante sistema meramente declaratório, sem vistorias, e a beneficiar ocupantes de áreas de até 2.500 hectares, que se solucionarão esses problemas”, afirma.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Na mira da CPI, Ramagem defende atuação da Abin em investigações sobre pandemia

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Alexandre Ramagem
Carolina Antunes/PR

Alexandre Ramagem

BRASÍLIA — Convocado para depor na CPI da Covid, o diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem, defendeu que a agência levante informações sobre desvios de recursos destinados à pandemia pelo governo federal aos estados e municípios, tema de interesse do governo federal na comissão do Senado.

Nesta sexta-feira, a revista “Crusoé” revelou que integrantes da Agência em diversos estados receberam orientações para levantar possíveis casos de corrupção na esfera local. Desde o início dos trabalhos da CPI, o governo busca que a comissão aumente seu escopo e investigue também possíveis crimes cometidos por governadores e prefeitos. Integrantes da oposição, entretanto, enxergam o movimento como uma tentativa de tirar a atuação do governo federal de foco.

Em nota divulgada na tarde desta sexta-feira, a Abin afirmou que é de sua competência o planejamento e a execução de ações relativas à obtenção e análise de ddaos sobre fatos que influenciam a decisão e possíveis ações do governo federal.

“A corrupção e o desvio de recursos públicos são condutas capazes de produzir a erosão das instituições, o empobrecimento da sociedade e o descrédito do Estado. Cabe à Inteligência cooperar, com os órgãos de controle e com os governantes, na prevenção, identificação e combate à corrupção, em suas diversas manifestações, conforme o Decreto nº 8.793/16”,afirmou a agência.

Nesta quinta-feira, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou um requerimento pedindo a convocação de Ramagem para a CPI. O pedido precisa ser aprovado pela comissão. Ramagem é considerado próximo da família Bolsonaro. Ele já foi indicado para chefiar a Polícia Federal, mas sua nomeação foi suspensa pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.

A convocação de Ramagem ocorreu após o presidente Jair bolsonaro insinuar que a pandemia do novo coronavírus faria parte de uma “guerra química”.

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“Trata-se de gravíssima revelação com implicações nas relações internacionais e de enormes repercussão inclusive na paz mundial. Sendo a Agência Brasileira de Inteligência a fonte primeira de informações ao Presidente da Republica se faz necessária a convocação do seu Diretor-Geral para que compartilhe, ainda que de forma sigilosa, as informações obtidas com os senhores Senadores”, disse Tasso Jereissati em seu requerimento.

Segundo a revista “Crusoé”, os agentes da Abin foram instruídos a procurar pelos casos em fontes abertas, como sites de pesquisa, e não usar o sistema da agência que permite busca em dados sigilosos.

Em comunicado, a agência garantiu que irá cumprir seu papel mas destacou que observará direitos individuais.

“A ABIN continuará a cumprir seu papel, estabelecido em leis e decretos vigentes, com irrestrita observância dos direitos e garantias individuais, fidelidade às instituições e aos princípios éticos, que regem os interesses e a segurança do Estado”, afirmou a agência.

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