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Decreto qualifica trecho da BR-235/PE para o programa de parcerias

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O governo federal publicou hoje (17) no Diário Oficial da União decreto qualificando trecho da rodovia BR-235/PE, em Pernambuco, no Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), para fins de apoio ao licenciamento ambiental. 

O trecho tem 22 quilômetros e fica entre o município de Petrolina (PE) e a divisa com o estado da Bahia. Esse trecho será considerado como estruturante para o Plano Nacional de Viação.

Em toda a sua extensão, a BR-235 atravessa os estados do Pará, Tocantins, Maranhão, Piauí, Pernambuco, Sergipe e Bahia. Segundo a página do PPI na internet, trafegam diariamente no trecho qualificado da rodovia 2 mil veículos.

Edição: Kleber Sampaio

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Supremo forma maioria contra auxílio-acompanhante; saiba mais

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idosos na fila do inss
MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL

idosos na fila do inss


O STF (Supremo Tribunal Federal) já tem maioria para negar o acréscimo de 25% no valor dos benefícios de aposentadoria que não sejam por invalidez . O requerimento sugere que idosos que precisem de acompanhante ou cuidador ganhem este percentual a mais a fim de remunerá-los, conhecido como “ auxílio acompanhante ”. 

Até o momento, apenas os ministros Edson Fachin e Marco Aurélio foram contra o voto do relator, ministro Dias Toffoli, que é contrário à implementação do auxílio. 

“No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria”, declarou Toffoli.

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Atualmente, só pode receber o adicional de 25% à aposentadoria por invalidez quem cumprir algum destes requisitos com documentos, laudos médicos e perícia médica:

cegueira total;

  • perda de no mínimo nove dedos das mãos;
  • paralisia dos dois membros superiores ou inferiores;
  • perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível;
  • perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;
  • perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível;
  • alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;
  • doença que exija permanência contínua no leito;
  • incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

Ainda assim, alguns segurados buscavam o Judiciário para comprovar a necessidade de assistência permanente de terceiro e do auxílio. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou favoravelmente a extensão do adicional às demais aposentadorias.

Desde 2019, todos os processos estão suspensos, aguardando a decisão do STF. A votação deve acabar ainda nesta sexta-feira (18).

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