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Decreto promove mudanças nos RAPs favoráveis aos Municípios

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Publicado no final de outubro, o Decreto 10.535/2020 altera as regras de Restos a Pagar (RAPs) e representa mais um conquista do movimento municipalista, a partir do trabalho da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A equipe técnica da entidade entrou em contato com integrantes da Rede mais Brasil do Ministério da Economia (ME) para elucidar os feitos da normativa, que modificou o Decreto 93.872/1986.

A diretora do Departamento de Transferências da União do ME, Regina Lemos, explicou detalhadamente as mudanças e o como será o processo a partir de agora. Ele contou que o bloqueio dos RAPs, após os 18 meses, foi mantido por ser regra orçamentária, mas, a verificação será sobre pendências. O convênio não precisa mais ter a execução iniciada. Só não poderá ter cláusulas suspensivas. Até então, após 18 meses de contrato, se a execução não fosse iniciada, os Restos a Pagar eram bloqueados e cancelados. Agora, os ministérios em que os convênios foram realizados poderão efetuar o desbloqueio pelo prazo máximo de 24 meses – dia 31 de dezembro, do segundo ano subsequente da celebração do contrato. 

Atenção!
Regina alerta os gestores municipais para o prazo limite de 12 meses para cumprirem todas condições de eficácia, e estarem aptos a receber a verba; e igual período para cumprimento dos requisitos de liquidação. “cancelamento do empenho no segundo ano após celebração verifica se o convênio não tem suspensiva, ao invés de execução. E este ano, devido ao cenário de pandemia, o instrumento pode ter sido prorrogado, e pode estar coincidindo com esses prazos limites”, reforçou.

Em agosto, a CNM solicitou a prorrogação dos prazos do RAPs ao ministério, para que os Municípios tivessem mais tempo para apresentar porcentual de execução dos instrumentos pactuados em 2018, por conta do período eleitoral e da situação pandêmica do país. O prazo limite terminaria dia 14 de novembro sob pena de terem contratos de repasses e convênios cancelados. De acordo com dados da entidade municipalista, a medida impactaria mais de 2,1 mil contratos de repasses, que precisam passar pelo processo de execução até data limite.

Fonte: AMM

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AMM e Sinfra alinham diretrizes para elaboração de projetos para substituição de pontes de madeira

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Equipe técnica da Associação Mato-grossense dos Municípios e da Secretaria de Estado de Infraestrutura se reuniram nesta terça-feira (19), na AMM,  para alinhar as diretrizes na elaboração de projetos para os municípios conforme exigências do Programa de Substituição de Pontes de Madeira com recursos do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – Finisa.

O financiamento foi criado pela Caixa Econômica para facilitar e ampliar a concessão de crédito para obras de saneamento ambiental, transporte, logística e energia. A Sinfra recebe propostas de municípios para substituição de ponte de madeira por bueiros metálicos, aduelas de concreto e pontes pré-moldadas, cujas obras são executadas com recursos do Finisa.

A AMM elabora projetos para atender essa demanda, que é comum em muitas localidades. A instalação de bueiros metálicos gera benefícios importantes, resolvendo problemas de alagamentos, além de melhorar a trafegabilidade, principalmente de caminhões pesados que fazem o transporte de grãos.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que a parceria com a Sinfra vai contribuir muito para orientar os municípios e agilizar a aprovação dos projetos. “Por meio desse diálogo também buscamos que os projetos sejam mais simplificados e menos onerosos,  mas sempre de acordo com as normas técnicas estabelecidas pela Secretaria”, assinalou.

O coordenador de projetos da Sinfra, Ubirajara Pereira da Silva, destacou a importância do trabalho em conjunto com a Associação. “Nessa reunião aparamos as arestas e alinhamos o trabalho. A conversa foi muito importante, pois a AMM é o nosso parceiro principal junto aos municípios”, frisou.

A coordenadora da Central de Projetos da AMM, Monique Godoi, disse que a interlocução com a Sinfra se fortalece cada vez mais e tem contribuído com o bom andamento do trabalho que atende municípios de diferentes regiões de Mato Grosso. “Estamos também agendando um curso que será ministrado por técnicos da Secretaria  aos profissionais da AMM, visando ampliar a capacitação dos nossos técnicos e garantir ainda mais qualidade aos serviços prestados às prefeituras”, afirmou.

Fonte: AMM

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