MINISTÉRIO PÚBLICO MT

Declínio de competência transfere ao MPF incumbência de analisar questão

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 7ª Promotoria de Justiça Cível de Tutela Coletiva da Saúde, declinou competência e repassou ao Ministério Público Federal a incumbência de analisar Notícia de Fato que trata da realização de jogos da Copa América 2021 em Cuiabá. Por se tratar de um evento que está sendo promovido mediante autorização e participação da União Federal, o entendimento é de que eventuais medidas judiciais a respeito do assunto devem ser propostas no âmbito da Justiça Federal. 

A partir do momento em que a realização do referido torneio, em cada uma de suas sedes é interesse da União Federal, fica evidente que esta Promotoria de Justiça não tem atribuição para lidar com o assunto, na medida em que a participação do Governo brasileiro faz o tema recair no âmbito de atribuições do Ministério Público Federal”, esclareceu o promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes.

Ele argumentou que os Estados onde serão realizados os jogos tomaram decisões de caráter politico-administrativo destinadas a aderir ao evento. Esclareceu também que a Procuradoria-Geral da República, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, encaminhou ofício sugerindo à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão de Mato Grosso a apuração em relação aos atos comissivos ou omissivos praticados pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município de Cuiabá em relação à Copa América.

O pedido de providências quanto à realização dos jogos na Capital foi encaminhado ao MPMT pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público (Subsede Cuiabá). Na representação, o órgão alegou que a “realização do torneio da Copa América no Brasil neste momento afronta e viola o artigo 196 da Constituição Federal, pois a sua realização aumenta o risco de contaminação pelo Coronavírus e pode agravar ainda mais a pandemia da Covid-19 no País. Ameaçando a vida e a saúde de brasileiros e brasileiras, o que contraria o direito à saúde previsto no artigo 196 da Constituição Federal”.

Foto: Chico Valdiner / Secom-Mt

Fonte: MP MT

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MINISTÉRIO PÚBLICO MT

Justiça condena homem a 12 anos de prisão por morte de garota de programa

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Rone Ferreira Leite foi condenado a 12 anos de reclusão em regime inicial fechado pelo homicídio duplamente qualificado de Silvana de Almeida Rodrigues, em Pontes e Lacerda (a 352km de Cuiabá). A sessão do Tribunal do Júri ocorreu na quarta-feira (16), quando o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e autoria do crime imputado ao réu, bem como as qualificadoras de motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. O sentenciado informou que não irá recorrer.

O crime aconteceu em julho de 2017. Conforme a denúncia da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Pontes e Lacerda, Rone contratou Silvana para um programa sexual no dia dos fatos, que seria pago com fornecimento de substância entorpecente. Eles se dirigiram à residência do denunciado, ocasião em que Rone forneceu drogas à vítima e mantiveram relação sexual. Em seguida, eles se desentenderam em razão do entorpecente e Silvana deixou o local.

Rone então foi atrás de Silvana de posse de uma faca. Ao alcançá-la, o denunciado lhe deu uma rasteira e passou a golpeá-la, causando-lhe diversos ferimentos. A vítima faleceu em razão de choque hipovolêmico (perda excessiva de sangue e líquidos). O acusado confessou o crime.

“Cumpre destacar que Silvana encontrava-se em dificuldade de defesa, porquanto estava desarmada, em inferioridade de forças, pelo fato de ter sido esfaqueada após ter levado uma “rasteira” e por ter recebido golpes pelas costas […]. Por fim, infere-se que a motivação do homicídio foi torpe, em razão de uma cobrança do denunciado dos entorpecentes utilizados pela vítima”, argumentou o Ministério Público na denúncia.

Fonte: MP MT

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