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Debate vai anteceder votação de projeto que proíbe reajustes de medicamentos

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O Senado adiou a votação do PL 939/2021, que estava prevista para esta quinta-feira (8). Esse projeto de lei proíbe o reajuste anual de medicamentos enquanto vigorar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (estabelecida pelo Ministério da Saúde). Antes que o texto seja votado pelos senadores, deverá ser realizada sessão temática para discussão do projeto — a data do debate ainda não foi definida.

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Pacote anticrime: Congresso derruba veto e aumenta pena de crimes contra honra

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Pacote anticrime: Congresso derruba veto e aumenta pena de crimes contra honra
Reprodução: iG Minas Gerais

Pacote anticrime: Congresso derruba veto e aumenta pena de crimes contra honra

O Congresso Nacional  derrubou nesta segunda-feira (19) vetos do presidente  Jair Bolsonaro (sem partido) a trechos do pacote anticrime aprovado pelo Congresso em 2019. Entre os vetos derrubados está o do trecho que  triplica as penas de crimes contra a honra quando estes forem cometidos ou divulgados nas redes sociais.

Outro veto que caiu foi o que barrou o uso, pela defesa, de gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público. Nesse caso, no entanto, os advogados terão que comprovar a integridade do material.

Entre os senadores, o placar para a derrubada foi de 50 votos a 6. Os vetos já haviam sido rejeitados pela Câmara no mês passado.

O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, mais conhecido como Kakay , opinou sobre o assunto em nota. Confira:

“Hoje o Senado analisou os vetos do Presidente referentes ao chamado pacote anticrime do ex juiz, de triste lembrança, Sergio Moro. O Congresso Nacional, com autoridade, independência e altivez aprovou uma série de questões importantes, derrotando algumas proposições punitivas, atrasadas e autoritárias que constavam no projeto.

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A grande discussão agora é que a maior vitória que a sociedade e o processo penal tiveram,o juiz de garantia, que foi aprovado por larga maioria na Câmara e no Senado, depois de várias audiências públicas, não foi ainda implantado por causa de uma liminar do Ministro Fux que já dura 15 meses, sem que a liminar seja submetida ao Plenário do Supremo.

É contraditório que neste momento em que se discute a necessidade de prestigiarmos o colegiado no Poder Judiciario, especialmente no Supremo Tribunal Federal, nós vejamos uma liminar de um ministro do Supremo impedir a implementação de uma lei votada e aprovada , por larga maioria,pela Casa do Povo.

Rigorosamente a decisão, ainda que respeitável e vinda de um Ministro da Corte Suprema, se sobrepor a um outro Poder da República ,causa uma desnecessária desintonia . E, porque não dizer, um mal estar institucional.

Se faz necessário uma reflexão madura sobre esta questão. Esta reflexão deve ser feita , respeitosamente,entre os Ministros do Supremo e entre os membros do Congresso Nacional. Como cidadão e advogado na Corte há longos 40 anos me permito, com todo o respeito , levantar esta questão.”

A lei foi elaborada após sugestões do ex-ministro Sergio Moro e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e entrou em vigor no início de 2020. Faltava, ainda, a análise do Congresso sobre os trechos vetados por Bolsonaro.

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