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Curso discute cálculo dos benefícios previdenciários após a Emenda Constitucional 103/2019

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Na tarde desta quinta-feira (10), a Escola de Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) promoveu, de maneira virtual, o curso “Cálculo dos Benefícios Previdenciários”, para debater sobre as alterações promovidas a partir da Emenda Constitucional 103/2019. Os coordenadores científicos são os juízes federais Daniel Machado da Rocha e João Batista Lazzari.

Abertura

O evento foi aberto pelo diretor da Emagis, desembargador federal Márcio Antônio Rocha, que destacou importância do assunto. “As nossas palestras, juntamente com os eventuais acréscimos nos debates, formarão um produto muito importante no treinamento dos magistrados e servidores para atuação em processos da matéria previdenciária”, disse.

Em seguida, o juiz federal João Batista Lazzari aprofundou alguns assuntos que serão tratados ao longo das palestras. “Esse curso vem com o objetivo de abordar a nova reforma da previdência e poder fazer uma análise da apuração do valor dos benefícios, desde a tese jurídica utilizada antes da emenda ou das que surgirem a partir da reforma”, pontuou.

O juiz federal Daniel Machado Rocha, após apresentar os palestrantes da tarde, reiterou a importância do trabalho do Juizado Especial no tratamento de casos previdenciários. “Esse evento traz a oportunidade de aprendermos muito com os nossos colegas, porque as questões que chegam na Turma Recursal passam primeiro pelo Juizado Especial e, quando elas são sentenciadas, nós sempre temos já uma análise muito bem elaborada para servir de apoio às nossas decisões”, destacou Machado Rocha.

A primeira palestrante, juíza federal Eliana Paggiarin Marinho, ressaltou que “um aprofundamento maior sobre a forma de cálculo é uma necessidade agora, porque estamos começando a receber processos com esse tipo de situação, posteriores à emenda, e que exigem um conhecimento mais aprofundado”, destacou Marinho.

A programação completa pode ser conferida neste link. (https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/rlp08_sei_5589322_programa.pdf)

Fonte: TRF4

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JURÍDICO

Nota sobre a Reforma Administrativa

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A Comissão Nacional da Advocacia Pública (CNAP) e a Comissão Especial de Direito Administrativo (CEDA) da OAB Nacional vêm estruturando o debate institucional, com a participação da sociedade civil organizada, de instituições do setor público e privado, da comunidade acadêmica e das comissões de Advocacia Pública das Seccionais da OAB, sobre a PEC da Reforma Administrativa (PEC 32/2020).

O objetivo é qualificar a proposta em tramitação no parlamento e sugerir emendas que adequem efetivamente o projeto da Reforma Administrativa ao desejo de aprimoramento da administração pública. Dentre as principais preocupações das comissões da OAB e das entidades da Advocacia Pública estão o comprometimento da independência técnica das carreiras de Estado, bem como a precarização dos vínculos com a administração pública.

A proposta, como ainda está, não entregará a eficiência, modernização e economia prometidas. Pelo contrário, identificam-se vários espaços para a captura privada do serviço público, até mesmo em setores estratégicos do Estado.

A preocupação geral também diz respeito a aspectos como o histórico de patrimonialismo na Administração Pública brasileira e a estabilidade como forma de preservar a atuação dos bons servidores, porque o discurso de modernização e de redução de gastos não pode esconder os riscos de enfraquecimento do Estado Democrático de Direito, com a deformação do serviço público, que merece sim ser aprimorado, mas não arruinado.

Nesse contexto, a OAB Nacional, como instância propulsora de amplo envolvimento da sociedade civil organizada, deve abrir espaço para a construção de alternativas que tornem a PEC 32/2020 efetivamente funcional e condizente com os princípios da Administração Pública, com destaque para a importância do concurso público; da estabilidade no serviço público; da definição constitucional do que sejam as carreiras típicas de Estado; da incompatibilidade do denominado vínculo de experiência com a atuação do Poder Público; e os riscos jurídicos, sociais e econômicos da precarização do serviço público. Temas de central relevância e que precisam ser debatidos e aprimorados a partir daqueles compromissos político-normativos já traçados pela Constituição de 1988.

Brasília-DF, 18 de junho de 2021.

Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky

Presidente do Conselho Federal da OAB

Marcello Terto e Silva

Conselheiro Federal OAB-GO

Presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública

José Sérgio da Silva Cristóvam

Conselheiro Federal OAB-SC

Presidente da Comissão Especial de Direito Administrativo

Confira aqui a nota pública

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