TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Culpa exclusiva da vítima em atropelamento isenta concessionária de indenizá-la

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Em decisão unânime, a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reformou sentença que havia condenado uma concessionária de estradas em Mato Grosso a indenizar uma ciclista, em razão de um atropelamento em um trecho urbano da BR-070, no município de Várzea Grande. No entendimento dos desembargadores que avaliaram o recurso da concessionária, se a ciclista adentrou abruptamente na pista de rolamento e foi atropelada, não há que se falar em culpa do condutor do veículo que, aliás, trafegava em velocidade normal (Processo n. 1007054-98.2017.8.11.0041).
 
Para a câmara julgadora, houve, no caso, culpa exclusiva da vítima, que não tomou as cautelas necessárias para atravessar ou para adentrar a pista de rolamento, conforme exige o artigo 69 do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo o relator do recurso, desembargador Dirceu dos Santos, no caso em questão a única responsável pelo evento, suas consequências e extensão, foi a própria ciclista, “constatando-se que foi imprudente e negligente ao realizar a manobra, vindo a colidir com o veículo conduzido por terceiro, provocando o acidente por sua culpa exclusiva”, observou.
 
Na apelação, a concessionária afirmou que a culpada pelo acidente seria a condutora do veículo que atropelou a ciclista. Alegou que restou demonstrado nos autos, por meio de registros fotográficos, a presença de defesas metálicas nas margens da rodovia exatamente no local do acidente e de placas que indicam o local da travessia de pedestres e limite de velocidade do trecho. Informou que as fotografias constantes nos autos demonstram a existência de passagem de pedestre a 300m do acidente, com todas as sinalizações necessárias. Esclareceu que enviou sua equipe de atendimento assim que teve notícia do acidente, tendo esta chegado ao local cinco minutos após o horário do registro de ocorrência, adimplindo com todas as suas obrigações.
 
“Os documentos trazidos ao processo, concatenados às imagens do acidente, não autorizam concluir que o acidente que vitimou a autora decorreu da conduta culposa da Concessionária, o que afasta a responsabilidade objetiva, não autorizando, portanto, o acolhimento das indenizações pretendidas na petição inicial”, salientou o relator em seu voto.
 
Ainda de acordo com o desembargador Dirceu dos Santos, tanto a autora, como a condutora do veículo que a atropelou, afirmaram que no momento do acidente, não dava para enxergar, dada a escuridão da noite, sendo que a condutora do veículo inclusive mencionou que a vítima/autora atravessou a rodovia de inopino, não dando tempo algum de reação. “Tal fato denota realmente a conduta imprudente da autora, em atravessar sem tomar os cuidados necessários, pois, na escuridão, qualquer facho de luz, pois mais fraco que seja, é facilmente percebido, ainda mais os faróis de um veículo.”
 
O magistrado salientou que a concessionária possui responsabilidade pela conservação e melhorias no pavimento da rodovia e no entorno, ou seja, possui a responsabilidade de sinalizar e cuidar do asfalto, mas não em iluminar o trecho, conforme Programa de Exploração da Rodovia – PER. “Quanto à sinalização vertical e horizontal, restou demonstrado nos autos, por meio de registros fotográficos, a presença de defensas metálicas (guard rail) nas margens da rodovia exatamente no local do acidente e placas que indicam o local correto da travessia de pedestres e limite de velocidade do trecho – e que em nenhum momento foi rebatido, inexistindo prova que contrarie a presença de sinalização.”
 
Para o relator, a autora efetuou a travessia em local inapropriado, pois, em menos de 300m, aproximadamente, do local do acidente, há ponto de passagem de pedestre onde ela poderia ter atravessado com segurança, por ser local com iluminação pública adequada à travessia, velocidade máxima dos carros reduzida e existência de sinalização horizontal e vertical quanto à travessia de pedestres.
 
Acompanharam o voto do relator os desembargadores Antonia Siqueira Gonçalves e José Zuquim Nogueira.
 
Lígia Saito
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
 
 
 
 

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Eficiência: PJe contará com nova versão a partir desta quinta-feira

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Nesta quinta-feira (15 de janeiro), às 11h, haverá publicação da nova versão do sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Poder Judiciário de Mato Grosso. São ações que vão permitir mais facilidade, automação, agilidade dos atos e do trâmite processual, tornando a justiça estadual mais moderna, acessível, célere e eficiente.
 
De acordo com o Departamento de Sistemas e Aplicações da Coordenadoria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Estado, não haverá indisponibilidade do sistema, porém, no momento da atualização poderá ocorrer pequena instabilidade, “derrubando” momentaneamente todos os usuários do sistema. Para tanto será necessário refazer o login.
 
A publicação da nova versão do PJe trará diversas melhorias, dentre elas:
 
Inclusão de Processos sem fluxos – Nova funcionalidade criada que possibilita a inclusão de processos sem fluxos abertos em um fluxo específico.
 
Desmembramento de processo em 2º Grau – será possível desmembrar um processo de 2º grau ao cumprir determinação, de forma que o processo desmembrado entre em uma tarefa de triagem.
 
Correção de Integração com SISBAJUD – Foi realizada uma correção na integração com o sistema SISBAJUD que poderia causar bloqueio em partes inativas.
 
Atualização de cadeias de certificados – Realizada a atualização de cadeias de certificados vigentes da ICP-Brasil.
 
Vinculação de assessor ao magistrado – Corrigido um erro que impossibilitava a vinculação de um Assessor ao Magistrado.
 
Protocolar processos em lote – Corrigida situação no Protocolo em lote que poderia resultar em processos não inseridos em nenhum fluxo.
 
E outras melhorias internas do sistema.
 
Dani Cunha
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 
 

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