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Cuiabá renova parceria que fortalece o processo de reinserção social e profissional de reeducandos

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Assessoria

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A Prefeitura de Cuiabá renovou sua parceria com a Fundação Nova Chance (Funac), que tem como objetivo a contratação de reeducandos para atender a da Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb). O ato foi celebrado na manhã desta terça-feira (25), é válido pelos próximos 12 meses, e segue uma política de incentivo à reinserção social e profissional implantada pelo prefeito Emanuel Pinheiro.

A parceria, que conta ainda com as participações da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH) e da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), contempla os recuperandos que cumprem pena em regime fechado no Sistema Penitenciário de Mato Grosso. A expectativa é que, durante o novo período de vigência, um total de 120 pessoas sejam alcançadas com a iniciativa de ressocialização.

“É uma parceria que atende homens e mulheres e está alinhada com a bandeira da humanização da gestão Emanuel Pinheiro. Conseguimos ganhar um reforço no nosso quadro de trabalhadores dos serviços urbanos e, ao mesmo tempo, contribuímos para a melhoria na vida dessas pessoas. Já estamos com 35 reeducandos em trabalho e vamos ampliar esse número”, explica o diretor-presidente da Limpurb, Vanderlúcio Rodrigues.

CARGA HORÁRIA E SALÁRIO

Desde 2017 o prefeito Emanuel Pinheiro vem fortalecendo essa política de inclusão envolvendo reeducandos do Sistema Penitenciário de Mato Grosso. Nesse período, mais de 600 pessoas foram beneficiadas com esse projeto no Município. Todos os contemplados cumprem uma carga horária de 44 horas semanais, sendo oito horas de prestação de serviço de segunda a sexta-feira e, no máximo, quatro horas aos sábados.

Os recuperando selecionados para a prestação do serviço à Prefeitura recebem pelo trabalho a remuneração de R$ 1.100, equivalente a um salário mínimo. O valor pago é dividido em duas partes iguais. Dessa forma, uma cota tem como destinação uma caderneta de poupança, para ser entregue ao condenado quando posto em liberdade, e a outra é repassada para a família, como forma de assistência.

“O termo tem prazo de 12 meses e, havendo o interesse de todas as partes, pode ser renovado automaticamente. Durante a realização dos serviços nas vias, praças e outros equipamentos públicos, nossos fiscais são os responsáveis pelo controle e comprovação do trabalho. É realmente uma nova chance que essas pessoas estão ganhando e nossa esperança é que cada um deles saiba aproveitar”, finaliza o adjunto de Serviços Urbanos, Anderson Matos.

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Ministério Publico requer fechamento de Fort Atacadista inaugurado nesta sexta

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com ação civil pública, com pedido liminar, requerendo o fechamento e a paralisação imediata das atividades exercidas pelo Fort Atacadista inaugurado nesta sexta-feira (27.11), na Rodovia Emanuel Pinheiro, saída para Chapada dos Guimarães.

O MPMT ressalta que o empreendimento não possui Alvará de Ocupação (Habite-se do prédio) e nem Licença Ambiental de Instalação e Operação. Além disso, parte do empreendimento foi edificado em Área de Preservação Permanente.

A 17ª Promotoria de Justiça Cível, que atua na defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural, enfatiza que para viabilizar a obra, foi realizada a tubulação de um córrego localizado na área sem qualquer autorização, colocando em risco a integridade física da população e degradando o meio ambiente.

Consta na ação que durante o trâmite do inquérito civil houve tentativas de resolução consensual e a empresa foi notificada por diversas vezes para que submetesse à aprovação do órgão municipal o projeto arquitetônico do prédio e a retirada de toda e qualquer edificação/construção/impermeabilização da Área de Preservação Permanente.

Segundo o MPMT, a inexistência de Habite-se (Alvará de Ocupação) apresenta risco iminente à população cuiabana, posto que somente o documento expedido pela Prefeitura Municipal certifica a adequação da edificação aos parâmetros técnicos de segurança.

CONFIRMAÇÃO

Em audiência realizada com o Ministério Público Estadual nesta quinta-feira (25), a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável demonstrou que a empresa SDB Comércio de Alimentos Ltda não cumpriu os requisitos para a expedição do Habite-se, da Licença de Instalação e da Licença de Operação, não protocolou o Plano de Recuperação de Área Degradada e não possui projeto aprovado.

Atuando na defesa da coletividade, o pedido do MPMT é para que o empreendimento somente volte a funcionar após a regularização da edificação por meio da apresentação do Habite-se do prédio e licenças ambientais. A ação foi proposta na quinta-feira (25).

Fonte: MP MT
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