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Cuiabá conquista selo de participante do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção; adesão é voluntária

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A Prefeitura de Cuiabá aderiu ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção, iniciativa piloto, coordenada por instituições federais de Controle, que buscam aprimoramento em gestão de combate à corrupção e com isso pode usar o selo de participante do programa. Todas as 20 Secretarias, o Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (IPDU) e as Empresas Públicas responderam ao questionário avaliativo de forma voluntária, cumpriram prazo inicial de participação, e com isso, a Capital foi um dos poucos municípios a conseguir o feito. Dentre os quesitos mais bem avaliados está a transparência e participação social, área que abrange a prestação de contas por meio do Portal Transparência e também os canais de informação criados especialmente sobre a COVID-19.

“Investir em transparência pública é prioridade na minha gestão e sempre foi parte do meu Plano de Governo. Como gestor público é um dever zelar pelo bom uso do orçamento, prestando serviço de qualidade, investindo na qualificação do servidor e criando mecanismos de participação social, para que o cidadão saiba exatamente onde seu dinheiro está sendo investido e se sinta parte da gestão, sinta que pode e deve colaborar na administração e funcionamento do Executivo Municipal. Fui eleito para trabalhar para a minha gente e é por isso que faço questão de participar de programas como este”, disse o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro.

Com 33 questões, o questionário tem por objetivo mapear a gestão pública e identificar pontos em que é possível fortalecer os métodos de controle, transparência e participação social, prevenindo assim a corrupção. O Programa Nacional de Prevenção à Corrupção é executado pela Controladoria Geral da União, juntamente com o Tribunal de Contas da União e será supervisionado pela Controladoria do Município de Cuiabá, que atuará como órgão assessor das Secretarias do Executivo municipal, na meta de alcançar a excelência no combate a corrupção.

“É um programa importantíssimo que mede integridade, nível de transparência, atos concretos de combate à corrupção. A participação ao programa é voluntária e o prefeito Emanuel Pinheiro deu todo o incentivo para a nossa adesão, o compromisso com o Compliance é uma proposta do Plano de Governo dele e com muito esforço e dedicação de todos cumprimos o prazo inicial de envio dos formulários preenchidos. Agora, aguardamos o Plano de Ação para darmos seguimento a meta de melhorar, cada dia mais, nossos métodos de controle, que buscam sempre prestar o melhor serviço para a população. Me orgulho de estar à frente da Controladoria neste momento, na gestão Emanuel Pinheiro e nosso foco será acompanhar as demais Secretarias, seguir realizando o monitoramento da evolução de cada uma, a partir do diagnóstico e sugestões que o programa nos fornecerá”, disse a controladora do Município de Cuiabá, Mariana Santos.  

O Programa avalia os pontos fortes e os mais vulneráveis de cada uma das unidades administrativas da Prefeitura de Cuiabá. O questionário é preenchido de forma virtual em plataforma específica, com vídeos explicativos e introdutórios de cada tema de perguntas: Prevenção (gestão da ética e integridade, controles preventivos e transparência), Detecção (controles detectivos, canal de denúncias, controle interno e auditoria interna), Investigação (pré-investigação e execução da investigação), Correção (ilícitos éticos e administrativos e ilícitos penais), Monitoramento, Transparência e Participação Social.

No município de Cuiabá, a Controladoria também preparou um guia prático para orientar as demais Pastas no preenchimento. Para cada pergunta era necessário o envia de uma evidência, algo que comprovasse o fornecimento da informação. Ao fim desta etapa, um relatório prévio é emitido, permitindo a visualização de um pré-diagnóstico do desempenho de cada Secretaria.

Como próxima etapa, os órgãos gerenciais do Programa irão emitir um Plano de Ação, com sugestões e propostas para que cada entidade alcance excelência no combate a corrupção.

O PNPC é uma proposta inovadora adotada pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), com coordenação e execução da Rede de Controle nos Estados, patrocinada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Conta com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).  

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Cuiabá

CCJR aprova 10 pareceres favoráveis durante reunião ordinária

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A reunião da comissão aconteceu de forma remota
A proposta que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios foi aprovada com emendas

A&nbspComissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou a 27ª reunião ordinária na quarta-feira (15) para analisar 18 matérias que tramitam na Câmara Municipal de Cuiabá.&nbsp&nbsp


Durante o encontro foram aprovados os pareceres favoráveis aos seguintes projetos:


Processo nº 3358/2021- Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Peixe no município de Cuiabá.


Processo nº 1258/2021- Dispõe sobre o mês do Laço Branco – Homens pelo fim da violência contra mulher.


Processo nº 2375/2021- Dispõe sobre a nomenclatura da praça localizada no bairro Jardim das Palmeiras, passando a se chamar de praça Gastronômica Professor Elson Figueiredo.


Processo nº 106/2021 – Projeto de Lei que dispõe acerca da divulgação e inserção de informações, legislações e contratos relacionados à covid-19 no Portal da Transparência Coronavírus – no âmbito do município.


Processo nº 119/2021- Dispõe sobre a alteração da lei nº 5.646/2013, que dispõe sobre a destinação de vagas para pessoas com deficiência, idosos e gestantes nos estacionamentos públicos e privados.


Processo nº 265/2021- Regulamenta o §1º do artigo 49 da Lei Orgânica do município.


Processo nº 2860/2021- Dá denominação de José Florêncio da Rocha à Rua sem denominação no bairro Ribeirão do Lipa.


Processo nº 1426/2021- Concede comenda de mérito social major PM Luzineth Vilarinho ao senhor Ademir Fidelis Vieira.


Processo nº 300/2021- Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia maligna.


A Comissão também aprovou, com emendas, o parecer favorável ao Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios no município de Cuiabá.


O relator da matéria, vereador Lilo Pinheiro (PDT), comentou que as emendas são supressivas e modificativas ao texto. Segundo ele, a mudança é para sanar vícios, “por invasão de iniciativa do Poder Executivo”.


O projeto nº 3678/2021, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso do bem público municipal, foi encaminhado ao executivo para que sejam feitas alterações.


Seis processos obtiveram parecer contrário pela CCJR.&nbspSão eles: processos nº 272/2021, nº 275/2021, nº 277/2021,&nbspn° 288/2021, 291/2021 e 1019/2021.


Foi retirado de pauta, a pedido do autor, o processo nº 191/2021, que&nbspdispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows, eventos culturais e similares.

Comissão de Educação -&nbspNo mesmo dia, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia também realizou uma reunião para discutir o projeto&nbspque dispõe sobre a comunicação de ausência, durante o período escolar, de alunos das escolas públicas e privadas no município de Cuiabá, e revoga a Lei nº 6.231, de 06 de novembro de 2017.

O presidente da Comissão, vereador Professor Mário Nadaf (PV), pediu vista do processo para analisar a proposta para emitir parecer.&nbsp

Veja a íntegra dos projetos analisados pelas comissões no link: https://sic.tce.mt.gov.br/52/assunto/listaPublicacao/id_assunto/2185/id_assunto_item/9101

Assista a reunião ordinária da CCJR: https://youtu.be/-nYX8DXE_sA

Assista a reunião ordinária da Comissão de Educação:&nbsphttps://youtu.be/4Rn99q6uU50

Secom Câmara

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