JUSTIÇA

Cruzeiro do Sul (AC) terá central de acompanhamento de alternativas penais

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Diante da realidade da superlotação carcerária no país, o fortalecimento da pena alternativa desponta com um caminho no sistema penal. O Brasil é signatário das Regras Mínimas das Nações Unidas Sobre as Medidas Não-Privativas de Liberdade e as Varas Especializadas em Alternativas Penais começaram a ser implantadas a partir de 2001.

Foi a partir da Resolução n. 288/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que essa política ganhou ainda mais força e começou a apresentar efetivas mudanças diante da cultura do encarceramento. Essa nova realidade foi trazida com o surgimento do programa Justiça Presente, atual Fazendo Justiça, que conta com a parceria do CNJ e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e com o apoio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

Para fortalecer a iniciativa no estado, na sexta-feira (13/8), em Cruzeiro do Sul (AC), o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) assinou cooperação técnica com o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) e o Ministério Público e a Defensoria Pública do estado para implantar a Central Integrada de Acompanhamento de Alternativas Penais (CIAP) no município. As ações conjuntas vão concretizar o desenvolvimento de um modelo de gestão em alternativas penais com foco na intervenção penal mínima, no desencarceramento e na restauração dos danos e laços sociais.

A desembargadora Eva Evangelista, que atua na Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJAC, destacou os esforços para a viabilização da cooperação. “Este é um momento muito importante para o nosso Acre, em especial para Cruzeiro do Sul, para que possamos avançar neste assunto como qualquer outra política pública, em que a formulação de uma política penal não está focada, exclusivamente, no tema prisão. Ela deve estar pautada por estudos em profundidade, com respaldo em evidências e normativas, especialmente para garantir a estabilidade de egressos na sociedade e também evitar o aprisionamento daqueles que não detém perfil para serem mantidos confinados.”

Eva, que é decana do TJAC, citou como exemplo o Grupo Reflexivo Homens em Transformação desenvolvido pelo Tribunal. A iniciativa é conhecida pelos resultados positivos no processo de ressocialização, atuando na responsabilização de autores de violência doméstica que cumprem penas. A proposta é conscientizar essas pessoas visando a uma mudança de comportamento. Os encontros são formatados por uma equipe multidisciplinar do Judiciário acreano, que conta com assistente social e psicólogo. “Acredito muito na ressocialização e ela só ocorre com medidas em que o agressor reconhece suas responsabilidades.”

Parceria

O governador do Acre, Gladson Cameli também agradeceu aos esforços das instituições e o fortalecimento de parcerias nas ações. “É sempre muito bom estar em um evento como este celebrando parcerias com o Tribunal de Justiça e Ministério Público. São duas instituições sérias e que contam com o meu respeito. Sabemos que a situação de violência vivenciada no Acre nos preocupa, mas eu tenho a certeza que vamos virar esse jogo buscando viver em uma sociedade pacífica.”

A procuradora-geral Kátia Rejane reforçou a simbologia do ato. “A desembargadora Eva é uma mulher que inspira outras mulheres e agradeço o convite para este momento em que celebramos os 15 anos da Lei Maria da Penha, que é uma lei que veio para todo o Sistema de Justiça lembrar que existe um sistema voltado ao combate da violência contra a mulher. Estivemos por três anos seguidos em primeiro lugar no ranking de feminicídio e isso nos preocupava muito. Hoje, esse quadro começa a mudar e é graça aos esforços das instituições, que temos buscado dar cumprimento as medidas que recaem sobre a questão da violência contra a mulher.”

À frente do Iapen, Arlenilson Cunha, comemorou a existência da CIAP em Rio Branco e disse não ter dúvida do bom resultado que ela será também em Cruzeiro do Sul. “Temos que ter um sistema prisional que reintegra, ressocializa e devolva o indivíduo ao convívio social. A Ciap de Rio Branco atende mais de 700 cumpridores de medidas e este momento é marcante com a assinatura desse convênio para Cruzeiro do Sul. Mais de 1 milhão de reais que vai possibilitar alcançar 400 pessoas cumprindo medidas alternativas, ou seja, aqueles que vão sofrer um delito de menor potencial, mas que é imposto a mesma pena restritiva de direito, permitindo que ela seja acompanhada devidamente.”

Nova visão

A política de alternativas penais é pautada por uma nova pactuação federativa e integral do Sistema de Justiça em busca da redução do encarceramento e da criação de mecanismos que favoreçam a resolução de conflitos, a responsabilização dos ofensores e prevenção às violências e criminalidade. No Acre, o número de pessoas encarceradas vinha aumentando, tendo o estado alcançado a maior população carcerária em 2019, quando atingiu o número de 6.283 pessoas em suas unidades prisionais- excluídas as pessoas em monitoração eletrônica.

O ano de 2020 interrompe uma serie histórica de sete anos de crescimento, chegando ao seu último mês com 6.268 pessoas privadas de liberdade. Foi a primeira vez, em oito anos, que o estado não apresentou elevação desse índice, apresentando redução de 0,2%. Atualmente, o número de pessoas privadas de liberdade, segundo o Iapen, é de 5.989 (dados de julho de 2021). Desde 2018, é a primeira vez que esse número fica abaixo de 6 mil pessoas.

Fonte: TJAC

Fonte: CNJ

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JUSTIÇA

Decisão do STJ impede obra de resort em Restinga de Maricá no Rio

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Um acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada na semana passada, restabeleceu a validade de uma liminar que suspende os pedidos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento na Restinga de Zacarias, que integra a Área de Proteção Ambiental (APA) de Maricá (RJ), a cerca de 60 quilômetros do Rio de Janeiro. Trata-se de um novo capítulo de um antigo imbróglio em torno do projeto de um resort, desenvolvido pela empresa IDB Brasil.

“A área em litígio é composta por restinga, ecossistema raro e em vias de desaparecimento, um dos mais ameaçados do Brasil em razão de incessante pressão antrópica, mormente a imobiliária e a de lazer, ao longo da nossa costa e sobre o qual há vários precedentes no STJ”, registra o acórdão.

A discussão ocorre no âmbito de uma ação civil pública movida em 2009 pela Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (Apalma). Posteriormente, a Associação Comunitária de Cultura e Lazer dos Pescadores de Zacarias (Accaplez) teve aceito seu pedido para ingressar na ação, sendo representada pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro. Como se trata de uma causa que envolve direitos coletivos, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) também foi chamado para atuar.

O imbróglio em torno projeto do resort se arrasta há mais de 10 anos. Chamado de Maraey, ele engloba uma área de 840 hectares entre a Praia da Barra de Maricá e a Lagoa de Maricá. No local, seriam instalados hotéis, clubes, shoppings, campo de golfe, centro hípico, prédios e casas residenciais, restaurantes e escola.

Em 2015, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), vinculado ao governo fluminense, aprovou o licenciamento prévio, embora o MPRJ avaliasse que o empreendimento não era compatível com o ecossistema local. Desde então, instaurou-se uma guerra judicial em torno do projeto. Decisões contraditórias já anularam e validaram o licenciamento em diferentes ocasiões.

A mobilização de ambientalistas e da comunidade pesqueira tradicional de Zacarias contra a instalação do empreendimento ocorre desde os primeiros rumores sobre o projeto. Eles sustentam que o complexo coloca em risco espécies endêmicas, aves migratórias, dunas raras, sítios históricos e arqueológicos, além do sustento de cerca de 200 famílias que vivem da pesca.

A comunidade desenvolveu uma técnica tradicional única: a pesca de galho, na qual ramos de árvore seca são afundadas na água e estimulam a proliferação de microorganismo que acabam por atrair os peixes. A prática também estaria ameaçada de desaparecimento.

Em 2014, um abaixo assinado com mais de 1,5 mil assinaturas chegou a ser organizado pela Apalma e por famílias pesqueiras. Eles defendiam que a Restinga de Zacarias fosse transformada em uma reserva extrativista, com núcleos de estudos para as universidades.

De outro lado, em audiências públicas organizadas pelo Inea, a prefeitura se manifestou a favor do complexo. O empreendimento também recebeu apoio de moradores que desistiram da pesca e mudaram de ramo: eles apostavam no projeto como possibilidade de geração de emprego, ao mesmo tempo em que receberam promessas de regularização fundiária individual.

Divergências judiciais

A área onde o resort seria construído é conhecida como Fazenda São Bento, adquirida pela IDB Brasil. De acordo com a decisão do STJ, mesmo ciente de que a propriedade estava inserida na APA, a empresa elaborou o projeto de resort e o apresentou ao município de Maricá.

Em 2005 e em 2007, dois decretos estaduais alteraram os limites da APA anteriormente previstos no Decreto Estadual 7.230/1984. A mudança resolvia algumas questões legais que inviabilizavam o empreendimento. A ação movida originalmente pela Apalma questionava a constitucionalidade das alterações realizadas. Embora não tenha obtido a liminar na primeira instância do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), um recurso à segunda instância foi bem sucedido, suspendendo o processo de licenciamento em 2013.

Nos últimos anos, o estado do Rio de Janeiro, o IDB Brasil e o município de Maricá apresentaram recursos tanto no TJRJ como no STJ, argumentando que o projeto é ambientalmente sustentável e acarreta em benefícios econômicos para a região. Nos últimos sete anos, houve diversas divergências judiciais (link: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-04/nova-decisao-da-justica-libera-megaempreendimento-imobiliario-em-marica), com vitórias e derrotas para todas as partes.

A última decisão, confirmando a liminar de 2013 e suspendendo o licenciamento, foi tomada por meio de um acórdão do STJ em abril desse ano. No julgamento colegiado, o voto do relator Herman Benjamin angariou o apoio de outros nove colegas, enquanto dois ministros votaram de forma divergente.

“Parece evidente que a área da qual o uso econômico, com desmatamento, ambiciona-se é de relevantíssimo valor paisagístico e ambiental, motivo pelo qual, sem cuidadosa e imparcial análise técnico-científica – inclusive à luz do princípio da precaução e do princípio in dubio pro natura – dos riscos que o empreendimento almejado traz ao meio ambiente, não se lhe pode dar seguimento”, aponta o acórdão.

A decisão também se baseia na inconstitucionalidade das alterações realizadas no Decreto Estadual 7.230/1984, na intocabilidade da vegetação de Restinga e na necessidade de se proteger a comunidade pesqueira da região. “O interesse público no caso milita a favor da integridade do meio ambiente, porquanto sua proteção condiciona a ordem econômica em situações como a dos autos, de alegado dano ambiental colossal e irreversível para implantação de megaempreendimento turístico-residencial em ecossistema precioso e criticamente ameaçado de extinção”.

Falta de publicação

No entanto, diante da falta de publicação do acórdão, o Inea manteve a análise do licenciamento. No mês passado, a pedra fundamental das obras foi lançada em um evento. Entre outras autoridades, marcaram presença o governador Cláudio Castro e o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), André Ceciliano.

O acórdão demorou sete meses para ser publicado. Isso só ocorreu na semana passada após nova petição apresentada pelo MPRJ. O documento informava que o IDB Brasil, aproveitando-se da falta de publicação, obteve junto ao Inea a licença de instalação, necessária para início das obras.

“A publicação do acórdão da Corte Especial do STJ elimina qualquer dúvida quanto à validade e eficácia da liminar que determina que o presidente do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), o prefeito do Município de Maricá e o Estado do Rio de Janeiro se abstenham de prosseguir no processo de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da APA de Maricá, sob pena do crime de desobediência”, afirma o MPRJ.

Em nota, o IDB Brasil diz que o acórdão não impede a continuidade do empreendimento e sustenta que possui uma decisão favorável do TJRJ publicada em agosto. A empresa também diz cumprir rigorosamente todos os ritos legais há mais de 10 anos e classifica o empreendimento como o mais importante complexo turístico residencial sustentável do país.

“Terá, entre outros ativos, ocupação predial de apenas 6,6%, a segunda maior reserva particular de restinga do Estado e um centro de pesquisas para estudar ecossistemas locais, além de apoio integral à comunidade de Zacarias, com entrega de título de propriedade aos moradores, infraestrutura e apoio à pesca artesanal, entre outros benefícios”, acrescenta o texto.

O Inea, por sua vez, diz que não é parte do processo e afirmou que irá observar o estrito cumprimento das decisões judiciais. Ao mesmo tempo, apresentou um entendimento confuso, afirmando contraditoriamente que a decisão do STJ não suspendeu a construção do resort, mas proibiu a expedição da licença para o empreendimento.

“A decisão do STJ não suspendeu a construção de resort, mas sim julgou improcedente uma ação de suspensão de liminar, movida pelo Município de Maricá, a qual se refere a uma decisão que liminarmente proibiu a expedição de licença para o empreendimento, e que estava suspensa por decisão anterior do próprio STJ”, diz o Inea.

Edição: Valéria Aguiar

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