TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Criança Feliz passa a contar com a adesão de Sapezal e Nova Canaã do Norte

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As Comarcas de Sapezal e de Nova Canaã do Norte são as mais recentes cidades de Mato Grosso a aderirem ao Programa Criança Feliz, política pública governamental com foco no desenvolvimento integral da primeira infância. “É mais uma conquista e o resultado do engajamento dos colegas magistrados, que têm feito um importante trabalho de sensibilização e conscientização junto aos entes públicos”, aplaude Túlio Duailibi Alves Souza, juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça e responsável pela Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ). “E nos próximos dias, com certeza, teremos mais municípios declarando compromisso com esse projeto”, assina doutor Túlio Duailibi, que atua, como representante do Poder Judiciário, na consolidação dessa ação no Estado.
 
O programa, gerido em Mato Grosso pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania (Setacs), foi instituído por meio de decreto federal e tem entre os objetivos a promoção e o desenvolvimento humano a partir do apoio e do acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira infância e o apoio à gestante e a família na preparação para o nascimento e nos cuidados perinatais. O Criança Feliz, alinhado às diretrizes estratégicas da Lei Federal 13.257/2020, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, também colabora no exercício da parentalidade, fortalecendo os vínculos e o papel das famílias para o desempenho da função de cuidado, proteção e educação de crianças na faixa etária de até seis anos de idade, mediando o acesso da gestante, das crianças e das famílias às políticas e serviços públicos de que necessitem.
 
Na avaliação do juiz e diretor do Fórum de Nova Canaã do Norte, Ricardo Frazon Menegucci, as famílias vão ganhar muito com a adesão do Executivo Municipal ao projeto, configurando importante avanço na proteção da primeira infância no âmbito local. “É uma fase muito importante na vida de uma pessoa, pois se trata de um período determinante para a capacidade cognitiva e sociabilidade do indivíduo”, pontua Menegucci, destacando que no passado recente o Brasil melhorou bastante quanto aos indicadores relativos á primeira infância, sobretudo no que diz respeito à taxa de mortalidade infantil e subnutrição, e agora, com o Criança Feliz, o Judiciário trabalha na realização das diretrizes para melhorar a situação.
 
O juiz e diretor da Comarca de Sapezal, Daniel de Sousa Campos, comemora a entrada do município no programa. “Participamos de reunião do Conselho Municipal de Assistência Social e, depois de muitos esclarecimentos sobre a importância, vantagens e benefícios do programa, conseguimos a adesão. Isso é muito bom, justamente porque a equipe técnica que passa a fazer a visita domiciliar a cada família inscrita tem condições de identificar e fazer encaminhamentos de problemas e deficiências que estejam influenciando na estrutura familiar”, frisa doutor Daniel Campos.
 
 
Para a secretaria de Assistência Social e Cidadania de Sapezal, Cristienne Gonçalves Pereira Valin, o programa será mais um instrumento utilizado pelo município para atender os usuários que fazem parte do cadastro único e serão abrangidos pelo projeto. “É mais uma ação de relevância significativa, justamente porque trabalha a solidificação familiar, que é o centro da sociedade”, assegura secretária municipal.
 
Segundo Cristienne Valin, Sapezal vai atuar inicialmente com 100 vagas destinadas pelo governo para atender as famílias que estão em situação de vulnerabilidade e precisam desse olhar mais pontual, com acompanhamento e encaminhamento de necessidades que impactam no desenvolvimento estrutural da família. A estimativa dela é que a servidora municipal que vai fazer a gestão do Criança Feliz e as profissionais que comporão as equipes técnicas sejam selecionadas e capacitadas nos próximos 15 dias para que possam iniciar as atividades.
 
Álvaro Marinho
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
 
 

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Hospital é condenado por lâmina de bisturi esquecida dentro do corpo de paciente

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A 4ª Câmara de Direito Privado de Mato Grosso manteve a condenação de um hospital de Rondonópolis (212 km ao sul de Cuiabá) que esqueceu em 2010, durante cirurgia de varizes, um bisturi na perna esquerda de uma paciente.
 
De acordo com o processo, a vítima propôs a ação de indenização contra o hospital e o médico, após constatar falha na prestação do serviço de cirurgia de varizes.
 
A mulher foi liberara após 24h de internação e retornou, com 7 dias, ao consultório médico para consulta pós-operatória. Nesta consulta realizou o procedimento denominado “secagem” das varizes, ocasião em que alertou o médico que na perna esquerda havia um ponto inflamado e escuro. O profissional disse que o aspecto era normal e com o tempo desapareceria.
 
Todavia, a vítima afirmou que passado algum tempo não houve melhora e o ponto inflamado evoluiu para massa endurecida. Depois de se consultar com outro especialista, contatou-se que o ponto inflamado se tratava de uma haste de bisturi que havia sido esquecida dentro de sua perna, durante o procedimento cirúrgico. No decorrer da ação a autora entabulou acordo, homologado em juízo, com o médico que realizou a cirurgia.
 
Apesar disso, a ação seguiu seu curso e sagrou o hospital co-responsável pelo erro médico – condenando-o ao pagamento do montante de R$17 mil por danos morais e estéticos. A empresa não concordou com a decisão e recorreu ao segundo grau de jurisdição. Mas por unanimidade foi negado o recurso e mantida a decisão do juiz.
 
“Conclui-se, portanto, que o hospital requerido, até mesmo porque tem o dever de garantir a integridade física e mental do paciente, bem como dispor de recursos compatíveis com o objetivo da internação, responde objetivamente pelos danos sofridos por seus pacientes. Isso significa que, uma vez demonstrado o nexo causal entre a conduta do agente, no caso tanto do médico quanto da equipe de enfermagem, e o dano, surge o dever de indenizar”, reiterou o relator, desembargador Guiomar Teodoro Borges em seu voto.
 
Veja mais no acórdão, processo nº 1000905-40.2016.8.11.0003
 
Ulisses Lalio
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
 
 
 

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