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Covid-19: Saúde afirma que União centralizará aquisição e distribuição de vacinas, como pleiteou CNM

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Após diálogo com representantes de Estados e Municípios, o governo federal sinalizou que atuará para centralizar a aquisição e distribuição de vacinas contra a Covid-19 no Brasil por meio do Programa Nacional de Imunização (PNI). O anúncio foi feito pelo assessor especial do Ministério da Saúde, Aírton Antônio Soligo, em reunião com governadores e representantes municipais, como a Confederação Nacional de Municípios (CNM), na tarde desta quarta-feira, 16 de dezembro.

Ainda de acordo com os participantes do encontro, a pasta deve anunciar mais detalhes sobre os temas tratados e a implementação do Plano Nacional de Vacinação contra a Covid-19, apresentado oficialmente em solenidade nesta quarta, 16. Outro tema debatido na reunião é que o governo federal negociará todas as vacinas nacionais e importadas, inclusive as fabricadas pelo Instituto Butantan.

O pleito de centralizar a vacina no Programa foi defendido e demandado pela CNM e pelas entidades municipalistas estaduais. Em nota, a entidade argumentou que é dever legal da União “coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica”, além disso citou a experiência bem sucedida de décadas do PNI em campanhas de vacinação. A CNM destacou ainda a importância de uma distribuição equânime e urgente para todas as unidades da Federação.

Participaram o assessor parlamentar da CNM, André Alencar, representando o presidente da entidade; a analista de saúde da CNM Carla Albert; os governadores do Piauí, Wellington Dias (PT), que coordena o tema de vacinação no Fórum de Governadores; de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM); do Pará, Helder Barbalho (MDB); do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT); e o presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass), Carlos Lula.

Plano de vacinação
No lançamento do plano, em cerimônia no Palácio do Planalto, o governo anunciou que as vacinas produzidas no Brasil terão prioridade no Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o planejamento anunciado pela pasta, o prazo para início da distribuição de doses por meio do Ministério ocorrerá em até cinco dias após aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Assim, as doses da vacina contra a Covid serão enviadas para os Estados, que terão a missão de distribuir para os Municípios.

A campanha de vacinação terá o tema Brasil imunizado. Somos uma só nação. Haverá três fases iniciais de imunização por grupos prioritários. São eles:

-Primeira fase: trabalhadores da saúde, população idosa a partir dos 75 anos de idade, pessoas com 60 anos ou mais que vivem em instituições de longa permanência (como asilos e instituições psiquiátricas) e população indígena;

– Segunda fase: pessoas de 60 a 74 anos;

– Terceira fase: pessoas com comorbidades (como portadores de doenças renais crônicas, cardiovasculares, entre outras).
Após essas fases, entrarão outros grupos populacionais prioritários, como professores, trabalhadores de serviços essenciais (forças de segurança e salvamento e funcionários do sistema de privação de liberdade), populações quilombolas, população privada de liberdade,e pessoas em situação de rua.

Fonte: AMM

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AMM orienta municípios sobre prazos estabelecidos pela lei do saneamento

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O prazo limite para os municípios encaminharem à Câmara Municipal a proposta de instrumento de cobrança do Resíduos Sólidos Urbanos é o próximo dia 15 de julho, conforme estabelece a Lei nº 14.026/2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico.  A lei municipal que vai estabelecer o instrumento  de cobrança deve ser aprovada até o dia 3 de outubro e a taxa deve ser cobrada a  partir  de 01 de janeiro de 2022. Para orientar os municípios sobre os prazos estabelecidos pela lei, a Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM elaborou um comunicado, já enviado para os prefeitos.

A legislação também estabelece prazos para a prestação regionalizada de serviços de saneamento, universalização dos serviços, entre outras providências.  As exigências de prestação regionalizada estão no artigo 2º do Decreto nº 10.588/2020, que assegura que prestação regionalizada de serviços de saneamento visa à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços, com uniformização do planejamento, da regulação e da fiscalização.

Os planos de saneamento básico, de acordo com a Lei 14.026/20, passam a ser revistos, periodicamente, em prazo não superior a 10 anos. Municípios com população inferior a 20.000 habitantes poderão apresentar planos simplificados, com menor nível de detalhamento.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, ressaltou a importância da lei, que estabelece muitas responsabilidades para os gestores. “É importante que os prefeitos e equipes estejam atentos aos prazos a às atribuições das administrações municipais. O Marco Legal do Saneamento é mais uma oportunidade para que os gestores,  individualmente e ou em bloco, forneçam aos munícipes qualidade de vida, sustentabilidade econômica e financeira dos serviços de saneamento em todas as suas vertentes, bem como o indispensável cumprimento da lei ao longo dos anos”, assinalou.

A Lei Federal 14.026/2020 apresenta as diretrizes nacionais para o saneamento, dispondo acerca das regras para alocação de recursos públicos federais, bem como sobre os financiamentos com recursos da União e as responsabilidades dos municípios na regulamentação da referida lei.

O principal objetivo da Legislação é possibilitar a universalização dos serviços de saneamento básico, tendo, para tanto, previsto como principais diretrizes a uniformização regulatória do setor e a prestação regionalizada do serviço como instrumento para garantir a sustentabilidade econômico-financeira da sua prestação.

As alterações legais estiveram em discussão, no final de maio, durante videoconferência realizada pela AMM, em parceria com a Confederação Nacional dos Municípios – CNM. O evento contou com um ciclo de palestras de especialistas no assunto que apresentaram as inovações estabelecidas pela Lei Federal. Representantes da CNM, Agência Nacional de Águas e Ministério do Desenvolvimento Regional apresentaram os temas técnicos para esclarecer e orientar os prefeitos. Os palestrantes abordaram a regulação, regionalização, cobrança pelo manejo de resíduos sólidos e contratação de prestação de serviços.

Acesse aqui o comunicado da AMM

Fonte: AMM

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