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Contribuintes podem retificar declaração de estoque até 31 de dezembro

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O Governo de Mato Grosso prorrogou até o dia 31 de dezembro o prazo para as empresas retificarem a Escrituração Fiscal Digital (EFD) sem o pagamento da taxa de serviços estaduais (TSE). O vencimento já havia sido alterado de agosto para setembro, porém foi considerado insuficiente para que as alterações fossem efetuadas.

O novo prazo consta no Decreto nº 649, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (17.09), e abrange os arquivos entregue nos meses de fevereiro a julho de 2020, referentes ao estoque inventariado em 31 de dezembro de 2019. A medida atende a um pedido da classe contábil, que solicitou a ampliação da data limite para que houvesse tempo hábil para fazer as retificações.

De acordo com a Secretaria de Fazenda (Sefaz), a dispensa da TSE alcança empresas do comércio atacadista e varejista que fizeram o inventário do estoque de mercadorias e declararam ao Fisco Estadual, para aproveitamento do crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre a entrada desses itens. O crédito pode ser usufruído em oito parcelas mensais, conforme prevê o art. 8º, Anexo XVII do Regulamento do ICMS.

Os contribuintes ou o contabilista responsável pela empresa devem solicitar ao Fisco, por meio do Acesso Restrito, autorização prévia para entregar os arquivos retificados sem a cobrança da taxa. É imprescindível que a transmissão dos documentos ocorra dentro do prazo previsto, ou seja, até o dia 31 de dezembro.

Arquivos de EFD transmitidos após o prazo estarão sujeito ao recolhimento da taxa de serviços estaduais. Normalmente, é cobrado o valor de 2 UPF/MT por documento fiscal substituído, que corresponde a R$ 318,74 – considerando a UPF cotada para o mês de setembro em R$ 159,37.

Para preencher a retificação da EFD, é necessário seguir os procedimentos elencados na portaria 139/2020 (DOE do dia 10 de agosto), observando as especificações de cada regime de tributação ou de benefício fiscal que orienta a apuração do imposto. O disposto na portaria se aplica tanto aos contribuintes que já utilizaram o crédito, quanto para aqueles que desejam usufruir do benefício.

Demais prazos

O Decreto nº 649 trouxe, ainda, a dispensa da taxa de serviços nos casos em que houver entrega dos arquivos substitutivos da EFD nos seguintes prazos: até o 5º dia do mês subsequente ao da apuração; até três meses após o mês de apuração; após três meses do mês de apuração. Nesse último caso, é necessário obter autorização da Sefaz para a entrega dos documentos.

Os prazos estão estabelecidos no Ajuste SINIEF (Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais) 11/2012, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Com a publicação do Decreto nº 649, o Governo de Mato Grosso incluiu essas datas limites no Regulamento do Sistema Tributário Estadual (RSTE).

Fonte: GOV MT

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População pode avaliar o atendimento prestado pela Rede de Ouvidorias

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Ao buscar atendimento na Rede de Ouvidorias do Governo de Mato Grosso, o cidadão pode avaliar a satisfação com o serviço prestado. Apesar de o preenchimento da pesquisa não ser obrigatório para a conclusão do atendimento, a avaliação da sociedade é fundamental para que a Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), por meio da Secretaria Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência, analise se está no caminho certo quanto ao retorno ao cidadão. 

Por enquanto, a pesquisa é objetiva e quantitativa, porém está em processo de estudo para melhoria de sua abrangência e detalhamento. A avaliação tem como intuito compreender se as ouvidorias setoriais do Poder Executivo Estadual proporcionam o atendimento eficaz e adequado à população mato-grossense. 

Conforme dados do sistema eletrônico Fale Cidadão, a Rede de Ouvidorias do Estado recebeu 21.728 manifestações entre os meses de janeiro e outubro de 2020. Deste total, foram 12.180 solicitações, 5.343 reclamações, 2.258 denúncias, 956 elogios, 686 pedidos de informação e 304 sugestões.

Levando em consideração o número de manifestações recebidas, a adesão da população à pesquisa de satisfação ainda é exígua. Entre julho e setembro de 2020, 550 cidadãos responderam à avaliação do serviço prestado pela Ouvidoria, destes 53% consideram o atendimento entre bom e muito bom; 35% consideram ruim e 12% avaliam como regular.

A resposta à pesquisa não é de caráter obrigatório, nem é vinculada ao atendimento. O cidadão responde se quiser. Porém, para a CGE, órgão responsável pela coordenação da atividade de Ouvidoria no Poder Executivo Estadual, é importante saber do usuário como foi a prestação do serviço de Ouvidoria para orientar ações de melhoria no controle social da gestão pública.

“Uma das proposições do Decreto Estadual nº 195/2019, que regulamentou a Lei n° 13.460/2017 (Código dos Usuários do Serviço Público), é a avaliação da prestação de serviço público. Por esta razão, desde o ano passado, temos realizado essa avaliação quantitativa. Mas estamos trabalhando para melhorar o alcance e a eficácia da pesquisa de satisfação, que ainda é bem simples”, ressalta o secretário adjunto de Ouvidoria Geral e Transparência da CGE-MT, Vilson Nery.

Segundo o adjunto, a partir do ano 2021, a ideia é que a mensagens da população na Rede de Ouvidorias norteiem a implementação de políticas públicas.

“Em breve, com a atualização e modernização do sistema, as ouvidorias setoriais vão elaborar os relatórios e o órgão central (CGE) fará o fechamento do ano inteiro com as demandas de todas as ouvidorias. A partir desses relatórios, verificaremos cada solução dada para cada reclamação da população. Queremos ser orientadores e avaliadores de políticas públicas, queremos ver o resultado lá na ponta. Com base na recorrência das sugestões, reclamações, solicitações e elogios, faremos a elaboração do relatório e enviaremos à autoridade responsável por aquela questão”, pontua o representante da CGE.

Canais de atendimento

Os meios para entrar em contato com Rede de Ouvidorias do Poder Executivo Estadual são os seguintes:

Registro pela Internet: www.ouvidoria.mt.gov.br/falecidadao

Aplicativo MT Cidadão: http://www.mtcidadao.mt.gov.br/

Whatsapp: (65) 98476-6548

E-mail: [email protected]

Fonte: GOV MT

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