JURÍDICO

Contribuinte individual não tem direito a auxílio-acidente

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“O segurado contribuinte individual não tem direito ao benefício de auxílio-acidente, na forma do artigo 18, § 1º, da Lei 8.213/91, ainda que, em relação à relação empregatícia anterior, esteja em período de graça”. Essa foi a tese fixada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) em sessão de julgamento do dia 29/4.

O caso julgado envolve um homem de 37 anos, residente no município de Braço do Norte (SC), que requisitou concessão de auxílio-acidente alegando que, embora ele fosse contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na época do acidente, ainda estava em período de graça em relação ao emprego que tinha trabalhado anteriormente.

O período de graça é o tempo em que o segurado mantém o vínculo com o sistema previdenciário mesmo que a pessoa não esteja contribuindo ou exercendo atividade remunerada ligada à Previdência Social.

A ação foi ajuizada em junho de 2020 contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O homem narrou que em outubro de 2019 sofreu acidente em casa quando manuseava uma serra para cortar tocos de madeira e teve parte do polegar esquerdo amputado. O autor sustentou que o incidente lhe causou redução da capacidade laborativa.

A 2ª Vara Federal de Tubarão (SC), que julgou o processo pelo procedimento do Juizado Especial Cível, considerou a ação improcedente. A sentença destacou que “a Lei 8213/91 estabelece que somente os segurados empregado, o trabalhador avulso e o especial poderão beneficiar-se do auxílio-acidente. O histórico contributivo do autor demonstra que a filiação ao RGPS, à época do acidente, era na condição de contribuinte individual, categoria não incluída no rol dos que fazem jus ao benefício”.

O autor recorreu à 2ª Turma Recursal de Santa Catarina (TRSC). Ele argumentou que, como na data do acidente estava em período de graça em relação ao último emprego que havia trabalhado, detinha a qualidade de segurado empregado.

A 2ª TRSC deu provimento ao recurso. “Analisando o Cadastro Nacional de Informações Sociais, verifica-se que à época do acidente sofrido (10/2019) o autor havia recolhido três contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual. Entretanto, observa-se que o último vínculo laboral foi mantido até 07/01/2019, logo, no momento do acidente, estava em período de graça, fazendo jus ao auxílio-acidente”, concluiu a juíza relatora.

O INSS interpôs pedido regional de uniformização de jurisprudência junto à TRU. A autarquia alegou que o acórdão recorrido estava em divergência com entendimento estabelecido pela 4ª TRRS, que, em caso similar, considerou que o direito ao benefício deve ser analisado pela categoria a que o segurado pertencia no momento do acidente, sendo irrelevante que, em momento anterior, tenha sido empregado.

A TRU, por unanimidade, deu provimento ao incidente de uniformização. A relatora, juíza Luciane Merlin Clève Kravetz, apontou que “o auxílio-acidente tem por finalidade compensar a diminuição da capacidade do segurado para o exercício da atividade profissional que ele exercia quando do acidente, de acordo com a Lei 8.213/91. Assim, a profissão a ser levada em conta na análise do direito ao benefício é aquela exercida na época do acidente. Em relação ao trabalho exercido anteriormente, não se caracteriza o dano que o benefício busca indenizar”.

Em seu voto, Kravetz explicou: “a finalidade do período de graça é manter o vínculo com a previdência social, pelo período definido na lei, do segurado que deixa de contribuir, a fim de estender a cobertura previdenciária. Está fora do propósito desse instituto permitir o pagamento de um benefício de caráter indenizatório àquele que não teve reduzida a capacidade de ganho que existia no momento do acidente”.

O processo deve retornar à Turma Recursal de origem, para novo julgamento de acordo com a tese fixada pela TRU.

Nº 5002615-35.2020.4.04.7207/TRF

Fonte: TRF4

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JURÍDICO

Proposta por OABs da região Sul, ferramenta que facilita pagamentos concorre ao prêmio Innovare

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Desde 9 de junho de 2020, o EPROC do TRF da 4ª Região (TRF4) conta com uma ferramenta para facilitar o pagamento de requisições de pequeno valor (RPVs) ou precatórios. A ferramenta foi proposta pelas OABs do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná como forma de garantir os pagamentos durante a pandemia. A ideia foi tão exitosa que foi mantida e vai concorrer à edição deste ano do Prêmio Innovare. 

Nesta sexta-feira (27/5), a Assessoria de Projetos e Inovação do TRF4 recebeu representantes da OAB Nacional, das três seccionais do Sul e do Prêmio Innovare para a apresentação de um balanço do uso da ferramenta até aqui. Dentre os comentários, os presentes elogiaram o modelo e ressaltaram que ele veio para ficar, por ser uma ferramenta bastante completa, efetiva, com boa adesão da advocacia, segurança, rastreabilidade, confiabilidade. 

Como funciona a ferramenta

O diálogo que deu início aos trabalhos de construção da ferramenta surgiu em reunião do Fórum Interinstitucional Previdenciário Regional, em que se estabeleceu o projeto da ferramenta “Petição Eletrônica – Pedido de TED”, no EPROC. 

Nela, o advogado da parte indica as contas para pagamento dos valores devidos em RPVs ou precatórios e dos honorários. No mesmo local, também é possível informar se deve haver a retenção ou isenção de Imposto de Renda, inclusive para escritórios advocatícios que integram o SIMPLES.

De acordo com o vice-presidente da OAB Nacional, presidente da seccional da OAB de Santa Catarina na época e no exercício da Presidência do Conselho Federal de forma interina, Rafael Horn, todo esse movimento é resultado da interlocução que a Ordem tem com a Justiça Federal, que sempre está aberta ao diálogo e à disposição da advocacia, principalmente quando da pandemia. 

Agilidade e celeridade

“A prova dessa parceria é a sensibilidade em atender o nosso pleito e proporcionar a continuidade aos pagamentos por meio do EPROC, via TED”, destacou Horn. “Foi uma grande inovação, com a participação da Ordem, durante a pandemia, e que merece se perpetuar porque deu agilidade e celeridade na entrega da prestação jurisdicional”, pontuou.

Na ocasião, debateram o tema representantes do setor de Precatórios do TRF4, do Judiciário Federal, das seccionais da OAB-PR, OAB-RS e OAB-RS, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.

Ainda segundo Horn, a continuidade do serviço é uma conquista para a advocacia, uma vez que os bancos pressionaram pelo encerramento dos pagamentos via TED e a retomada apenas dos pagamentos presenciais.

A conselheira federal (SC) Gisele Kravchychyn fez parte dos debates junto ao TRF4 e afirma que “a ferramenta facilita ao garantir o pagamento sem a necessidade de comparecimento presencial no banco. Os bancos, após efetuarem a transferência, juntam os comprovantes nos autos. Ganha a sociedade e a advocacia. Parabéns a todos os envolvidos no aprimoramento do procedimento e ao TRF4 por ter atendido ao pedido da advocacia e garantido a continuidade da funcionalidade mesmo após o retorno dos atendimentos presenciais”.

A atual presidente da OAB-SC, Cláudia Prudêncio, também comemora a continuidade da proposta. “Esta foi mais uma iniciativa da seccional catarinense para trazer facilidades à advocacia, que vai ao encontro da realidade pós-pandemia. A OAB Santa Catarina sempre buscou estar na vanguarda da inovação e da inclusão. A indicação ao Prêmio Innovare vem para coroar o projeto”, disse.

“A iniciativa é louvável em todos os sentidos, pois facilita a vida dos advogados e da população. A tecnologia deve ser aliada da efetividade da Justiça”, afirmou Marilena Winter, presidente da OAB Paraná. O presidente da seccional à época também afirmou que a pandemia exigiu soluções inovadoras e rápidas. “A transferência de recursos nos processos judiciais de forma ágil, por meio de TED, foi uma das novidades que veio para ficar e que deve ser aplaudida. Fruto de debates e esforços do TRF4,  advocacia, Banco do Brasil e CEF, foi, sem dúvida alguma, um avanço que permitiu a efetivação da tutela jurisdicional e da cidadania, em tempos de tantas carências e emergências”, destacou Cássio Telles.

Leonardo Lamachia, presidente da OAB-RS, não poupou elogios à ferramenta. “Para a OAB do Rio Grande do Sul, é um orgulho ter levado, ao Fórum Interinstitucional Previdenciário, em um momento de pandemia e dificuldades, essa ideia de pagamento automático/pedido de TED. Com muito trabalho das três OABs do Sul, da Corregedoria e de todos os componentes do Fórum, essa ideia foi efetivada e possibilitou o pagamento neste momento tão necessário para a cidadania na Região Sul”, disse.

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