MINISTÉRIO PÚBLICO MT

Contrato de R$ 48 milhões da Prefeitura de Cuiabá é investigado pelo Gaeco

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco Criminal), com apoio de agentes do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), deflagrou na manhã desta terça-feira (27) a “Operação Sócio Oculto”, na cidade de Várzea Grande, visando dar cumprimento a mandados de busca e apreensão, expedidos pelo desembargador Luiz Ferreira da Silva.

A operação se dá no curso de um inquérito policial, presidido pelo delegado de polícia Rodrigo Azem Buchdid, que foi instaurado para apurar possível direcionamento de licitação e superfaturamento dos serviços de varrição de praças e vias públicas, objeto do Contrato nº 93/2019, no valor de R$ 48.745.826,56, firmado em 12.02.2019 entre o Município de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, e a empresa Eletroconstro Prestação e Terceirização de Serviços Ltda.

As investigações realizadas até o momento apontam várias irregularidades na execução do Contrato nº 93/2019, notadamente, o fato de a empresa não disponibilizar o número de trabalhadores para a realização dos serviços de limpeza, conforme previsto, e, inclusive, deixar de promover a regular varrição dos logradouros, não obstante estar sendo paga com regularidade.

Além disso, há indicativos de atos fraudulentos nos atos constitutivos da empresa, que não foram levados em conta por ocasião do processo licitatório, além de relações suspeitas entre a Eletroconstro e outras pessoas físicas e jurídicas, notadamente com a Construtora Nhambiquaras Ltda.

Foram descobertas, também, no curso dos trabalhos investigativos, procurações recíprocas outorgadas entre os sócios-proprietários das empresas envolvidas, algumas conferindo poderes amplos e irrestritos sobre a gestão das companhias, denotando a existência de vínculos inusuais entre a Eletroconstro e a Construtora Nhambiquaras Ltda. Esse fato, somado a outros, sugerem que os proprietários formais da Eletroconstro sejam meros “laranjas” da empresa. A ordem emanada pelo desembargador Luiz Ferreira determina a busca e apreensão de documentos, computadores, celulares, e tudo o mais que possa interessar às investigações.

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MINISTÉRIO PÚBLICO MT

MPMT reitera urgência de apreciação de liminar para salvar baías

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Em petição encaminhada à Vara Especializada do Meio Ambiente, nesta segunda-feira (21), o Ministério Público do Estado de Mato Grosso reitera a necessidade urgente de apreciação do pedido liminar que requer a adoção de medidas para salvar as baías de Chacororé e Siá Mariana, que já sofrem com a escassez de água na região do Pantanal Mato-grossense. Para que não haja risco de o processo atrasar ainda mais, os representantes do MPMT deixam claro que não têm interesse em participar de audiência de conciliação até que a liminar seja apreciada.

Na petição, assinada pelo procurador de Justiça Luiz Alberto Esteves Scaloppe e pelo promotor de Justiça Joelson de Campos Maciel, os membros do MPMT enfatizam que não se trata de uma demanda patrimonial que pode esperar sem que o bem seja perdido. Afirmam ainda que “cada dia que passa, sem decisão liminar em favor do bem natural, pode ser irreversível no futuro, porque o pouco de água que ainda resta represada ali (nas baías) pode secar e tornar a situação sem ponto de retorno, sem resiliência, portanto”.

Na ação, distribuída em 29 de março, o MPMT requer ao Poder Judiciário que determine ao Estado a adoção de várias providências com vistas à resolução concreta e continuada de problemas e/ou crimes ambientais relacionados à redução do volume de água dos mananciais.

O MP destaca problemas como o assoreamento da área úmida dos ribeirões Cupim e Água Branca, em ambas as margens da rodovia MT-040; obstrução do fluxo de água na rodovia MT-040, em razão da elevação do aterro, instalação de manilhas acima do nível de base e da própria insuficiência das estruturas de drenagens para atender ao regime hidrológico característico do bioma pantaneiro; construção de aterros, barragens, drenos e diques em diversas propriedades; obstrução de corixos; alterações na qualidade da água e na vazão do rio Cuiabá relacionadas à dinâmica de operação do reservatório do APM Manso; e existência de estradas vicinais e de acesso às propriedades construídas sem a adoção da técnica adequada.

Cita ainda o aumento do desmatamento em Área de Preservação Permanente (APP) dos cursos hídricos e nas cabeceiras (nascentes); ocupações irregulares e a agricultura e pastagem intensiva em APP. A instituição requereu ao Poder Judiciário que determine ao Estado o cumprimento do plano de manejo sustentável da Estrada Parque MT 040, a “Estrada Verde”, e a suspensão da análise/aprovação de processos de licenciamento ambiental e da emissão de outorgas referentes a novos aproveitamentos hidrelétricos de qualquer porte (PCH/UHE), notadamente, daqueles que ainda não estão em operação comercial, em toda a bacia do Rio Cuiabá, até que se estabeleça estudo detalhado junto à Agência Nacional de Águas sobre o tema, aplicando o princípio da prevenção.

Solicita também a expedição de mandado judicial para autorizar a entrada do órgão da Administração Estadual em todas as propriedades particulares onde há dano ambiental, de natureza criminosa ou não, que comprometa o abastecimento de água nas baías de Chacororé e Siá Mariana, tudo sendo acompanhado por técnicos da Sema, Batalhão Ambiental e o Juvam, conforme o caso.

Foto: Marcos Vergueiro – Secom/Mt

Fonte: MP MT

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