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Contrato da Prefeitura com empresa de tecnologia é suspenso

O Julgamento Singular nº 1339/LHL/2019 foi publicado na edição nº 1787 do Diário Oficial de Contas de segunda-feira (02/12).

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Thiago Bergamasco

Prefeitura de Acorizal

Contrato da Prefeitura de Acorizal com empresa de tecnologia é suspenso

O prefeito de Acorizal, Clodoaldo Monteiro da Silva, deve suspender imediatamente todos os pagamentos decorrentes da execução do Contrato nº 012/2019, firmado pela Prefeitura com a empresa TWI Empreendimentos Tecnológicos Ltda. Deve ainda suspender a Ata de Registro de Preços nº 03/2019, até o julgamento do mérito do processo pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de 5 UPFs ao gestor. 

 

A decisão é do conselheiro interino Luiz Henrique Lima, que concedeu cautelar em Representação de Natureza Interna (Processo nº 29.914-6/2019) proposta pela Secex de Contratações Públicas em face da Prefeitura de Acorizal, sob a responsabilidade do prefeito Clodoaldo Silva; do secretário de Saúde, Adão de Paula Nepomuceno; e do pregoeiro Mateus Claro da Silva, em razão de indícios de irregularidades no Pregão Presencial para Registro de Preços nº 04/2019.

 

O referido pregão teve por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para o fornecimento de software integrado para gestão de Saúde Pública Municipal, com assessoria nos instrumentos de gestão de saúde pública do Município de Acorizal, no valor estimado de R$ 102.300,00.

 

Na decisão, o conselheiro determinou a notificação imediata dos três citados, para que em 15 dias apresentem defesa acerca dos apontamentos. Determinou ainda a conversão da RNI em Tomada de Contas Ordinária – feita pelo próprio Trinbunal de Contas – em razão dos fatos apurados, que segundo o conselheiro podem causar dano ao erário.

 

Luiz Henrique Lima acolheu os argumentos da Secex de Contratações Públicas, sobre a ocorrência de quatro irregularidades graves no Pregão Presencial nº 04/2019, quais sejam: não parcelamento do objeto de natureza divisível; descumprimento do prazo de publicação; irregularidades na planilha de formação de preços; além de indícios de direcionamento para a empresa TWI – Empreendimentos Tecnológicos. O Pregão foi publicado pela Prefeitura de Acorizal em 29/03/2019 e a abertura da sessão pública ocorreu em 09/04/2019.

 

O Julgamento Singular nº 1339/LHL/2019 foi publicado na edição nº 1787 do Diário Oficial de Contas de segunda-feira (02/12). O julgamento singular será submetido a análise do Tribunal Pleno, para fins de homologação.

 

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TCE-MT aprova Contas de Gestão do Instituto Previdenciário de Acorizal

O conselheiro interino Luiz Carlos Pereira destacou que seu parecer pela aprovação seguiu o que dispõe o artigo 193 da Resolução Normativa n.º 14/2007

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Thiago Bergamasco | TCE-MT

Conselheiro interino ouvidor-geral - Luiz Carlos Pereira

Conselheiro interino do TCE-MT, Luiz Carlos Pereira

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regulares com recomendações e determinações legais, na sessão ordinária realizada em 17 de fevereiro, as Contas de Gestão do Fundo Municipal de Previdência Social de Acorizal, referentes ao exercício de 2018.

 

ASSISTA AO JULGAMENTO

 

Em seu voto, o conselheiro interino Luiz Carlos Pereira destacou que seu parecer pela aprovação seguiu o que dispõe o artigo 193 da Resolução Normativa n.º 14/2007, segundo o qual as contas serão julgadas regulares, com recomendações, e/ou determinações legais, quando evidenciarem impropriedades ou quaisquer outras falhas que não resultem em dano ao erário ou à execução do programa, ato ou gestão.

 

“No caso dos autos, as irregularidades remanescentes não possuem o condão de macular gravemente a gestão e ensejar seu julgamento irregular, não obstante a necessidade de melhorias, diante das falhas detectadas no desempenho dos atos de gestão, no exercício de 2018”, argumentou o relator.

 

Dentre as determinações feitas por Luiz Carlos Pereira, por sua vez, está a de que a atual gestão realize a discriminação dos gastos administrativos, visando refletir a realidade das despesas efetuadas pelo fundo previdenciário, observando a limitação de despesa de até 2% do valor total das remunerações, proventos e pensões dos assegurados.

 

O relator determinou ainda que, em virtude da declaração de que não houve a realização do recenseamento nos últimos cinco anos, o atual gestor promova, no prazo de 90 dias, o censo previdenciário, o recadastramento, e/ou a prova de vida dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

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