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Contran revoga suspensão de prazos relacionados a habilitação e veículos

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O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou no Diário Oficial da União que circulou terça-feira (24.11), a resolução n° 805 que restabelece os prazos de processos e procedimentos das entidades do Sistema Nacional de Trânsito e das entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, revogando a resolução n° 782 de 2020, que determinava a suspensão e interrupção de alguns prazos relacionados a habilitação e veículos.

A resolução n° 805 entrará em vigor no próximo dia 1° de dezembro. Entenda como será.

Vencimento da CNH, PPD e ACC e dos exames de aptidão física e mental

Os documentos de habilitação (CNH, PPD e ACC) vencidos em 2020 ganharam mais 01 ano de validade. A mesma regra se aplica a validade dos cursos especializados.

Portanto, para fins de fiscalização, qualquer documento de habilitação vencido em 2020 deve ser aceito até o último dia do mês correspondente em 2021. Só estarão irregulares decorridos 30 dias após o “novo vencimento”. Veja na tabela abaixo:

Emplacamento e transferência de propriedade de veículos

O veículo novo e as transferências de propriedade de veículos adquiridos entre 19/02/2020 e 30/11/2020 poderão ser emplacados e transferidos até 31/01/2021.

Comunicação de venda do veículo

O prazo de 30 dias para comunicar a venda começará a contar em 1°/12/2020 para os veículos que foram vendidos a partir de 19/02/2020.

Infrações de trânsito cometidas a partir de 1° de dezembro

Voltarão a valer os prazos normais previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para defesa da autuação e recursos de multa; defesa processual e recursos de suspensão e cassação; identificação do condutor infrator e expedição de notificação da autuação.

Infrações de trânsito cometidas entre 26/02/2020 e 30/11/2020

O prazo para expedição de notificação da autuação foi prorrogado por 10 meses. As notificações que teriam que ser expedidas em março de 2020 foram transferidas para janeiro de 2021. As de abril de 2020 para fevereiro de 2021 e assim sucessivamente.

Fonte: GOV MT

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Diretores das escolas estaduais têm até 31 de janeiro para prestar contas

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Os gestores das escolas estaduais de Mato Grosso têm até o dia 31 de janeiro para prestar contas sobre os recursos para alimentação escolar recebidos dos governos Federal e Estadual em 2020. Conforme levantamento da Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), até esta terça-feira (26) diretores de 367 unidades de ensino ainda não repassaram os dados, o que é obrigatório.

A Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica (SAAS) da Seduc-MT esclarece que os diretores devem procurar a secretaria caso haja dúvidas sobre como fazer a prestação de contas. Também estão sendo programadas visitas de equipes técnicas às unidades de ensino para auxiliar nessa tarefa.

Com isso, a intenção da SAAS é evitar que os diretores deixem de dar esclarecimentos sobre como os valores foram gastos. Há escolas que não prestam contas desde 2009, por exemplo.

“Nossa ideia não é desfavorecer as escolas. O que queremos é que fiquem adimplentes, com a situação regularizada. Por isso queremos também levantar quais são as dificuldades enfrentadas na hora de fazer a prestação de contas”, diz Artur Barros, superintendente de Serviços da SAAS.

A não prestação de contas gera notificações extrajudiciais que, se não forem respondidas, podem acarretar na abertura de um procedimento na Unidade Setorial de Correição (USC) da Seduc-MT. O processo, que pode durar de três a seis meses, pode resultar na devolução de recursos ao erário – caso sejam comprovadas irregularidades – e em demissão.

O coordenador de Alimentação Escolar, Hesloan Maia, explica que há muitos casos em que a prestação de contas é realizada, mas com algum tipo de inconsistência ou informação incompleta, e que essas informações precisam ser esclarecidas.

“O que ocorre é que a Seduc pede mais informações e a escola acaba não dando esses esclarecimentos. Em vários desses casos, isso ocorre por falta de conhecimento”, diz Maia.

Artur Barros ressalta que a Seduc-MT está à disposição para tirar as dúvidas dos diretores.

“Queremos orientar, resgatar esses gestores e esclarecer para eles a importância de prestar contas, evitando assim prejudicar tanto a vida funcional deles quanto das escolas”.

Fonte: GOV MT

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