JURÍDICO

Continuidade delitiva entre furto qualificado e roubo majorado é um dos temas da nova Pesquisa Pronta

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A página da Pesquisa Pronta divulgou quatro entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a solidariedade de sociedades consorciadas nas obrigações derivadas da relação de consumo e a inviabilidade da continuidade delitiva entre os crimes de furto qualificado e roubo majorado.

O serviço tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas do STJ mediante consulta, em tempo real, sobre determinados temas, organizados de acordo com o ramo do direito ou em categorias predefinidas (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).

Direito administrativo – Educação

Fundef/Fundeb. Precatórios em favor dos Estados e Municípios. Juros de mora. Pagamento de honorários advocatícios.

“[…] a vedação de pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no Fundef/Fundeb, não exclui a possibilidade de pagamento de tais honorários valendo-se da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União, consoante orientação adotada pelo STF na ADPF 528”.

EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.638.668/AL, rel. ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 17/6/2022. 

Direito agrário – Tributos

PIS/Pasep e COFINS. Enquadramento da Empresa como Cerealista ou Agroindustrial. Direito ao Crédito Presumido.

“Percebe-se, portanto, que o acórdão objeto do recurso especial está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não tem direito ao crédito presumido a empresa cerealista que limpa, padroniza, armazena, seca e beneficia os grãos. Nesse sentido: AREsp. n. 1.459.621-PR, rel. ministra Assusete Magalhães, julgado em 12.05.2020; REsp. n. 1.670.786-RS, rel. ministra Assusete Magalhães, julgado em 12.05.2020; REsp 1667214-PR, rel. ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 03/02/2020”.

AgInt no REsp n. 1.715.644/RS, rel. ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 17/11/2020.

Direito civil – Responsabilidade civil

Responsabilidade civil. Sociedades consorciadas nas obrigações derivadas da relação de consumo.

“Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, ‘na hipótese de responsabilidade derivada de relação de consumo, afasta-se a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas por força da disposição expressa contida no artigo 28, parágrafo 3º, do CDC. Essa exceção em matéria consumerista justifica-se pela necessidade de se atribuir máxima proteção ao consumidor, mediante o alargamento da base patrimonial hábil a suportar a indenização. Não obstante, é certo que, por se tratar de exceção à regra geral, a previsão de solidariedade contida no artigo 28, parágrafo 3º, do CDC deve ser interpretada restritivamente, de maneira a abarcar apenas as obrigações resultantes do objeto do consórcio, e não quaisquer obrigações assumidas pelas consorciadas em suas atividades empresariais’ (REsp 1.635.637/RJ, rel. ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 21/9/2018)”.

AgInt no AREsp n. 2.041.309/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.

Direito penal – Crimes contra o patrimônio

Continuidade delitiva entre os crimes de furto e roubo.

“Inviável o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de furto qualificado e roubo majorado, pois não obstante do mesmo gênero, são de espécies diferentes”.

HC n. 425.674/SP, rel. ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 18/4/2018.

Sempre disponível

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Para acessá-la, basta clicar em Jurisprudência > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site.

Fonte: STJ

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JURÍDICO

CFOAB condecora ministros do STF, STJ e membro honorário vitalício

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O presidente do Conselho Federal da OAB (CFOAB), Beto Simonetti, homenageou na noite desta quinta-feira (18/8) o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kássio Nunes Marques, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, o ministro do STJ Jorge Mussi e o membro honorário vitalício e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do CFOAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho.

A solenidade ocorreu na sede da seccional de Santa Catarina, em Florianópolis, e marcou o fim de uma série de ações da OAB Nacional nesta quinta-feira no estado.

Os homenageados foram condecorados com a Medalha Liberdade e Advocacia, entregue por Simonetti, Rafael Horn, vice-presidente do CFOAB, e pela presidente da seccional, Cláudia Prudêncio, pelo trabalho em prol da luta pela liberdade e pela defesa dos direitos da advocacia, fazendo parte da história da defesa do Estado Democrático de Direito.

Em seu discurso de homenagem, Simonetti destacou as atuações e carreiras de cada um dos agraciados com a medalha e destacou a sua importância para a advocacia brasileira.

“Estou seguro de que a força para enfrentarmos tantos desafios cotidianos é construída nessas ocasiões de unidade na atuação. A aliança entre a Ordem dos Advogados do Brasil e o Poder Judiciário é histórica e, hoje, contribui para a proteção da legalidade e do Estado Democrático de Direito”, afirmou o presidente.

Empenho pela advocacia

Kássio Nunes Marques, ministro do STF, ressaltou, em seu discurso de agradecimento, a importância da Ordem na defesa do Estado de Direito e da população, ao garantir os direitos fundamentais da Constituição. “Sou grato pela homenagem recebida e ela me serve com máximo estimo e empenho pela advocacia”, finalizou.

“É tarefa defender a Constituição e democracia, sem se envolver em disputas eleitorais. A OAB é de todos ao mesmo tempo em que é de ninguém. A OAB tem que se posicionar sempre como tem sido nessa gestão graças ao Beto Simonetti e Rafael Horn”, afirmou  Marcus Vinícius Furtado Coelho, membro honorário vitalício e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do CFOAB.

Em seu discurso, o presidente do STJ, o ministro Humberto Martins, lamentou as perdas da pandemia, saudou as mulheres e defendeu o Estado de Democrático de Direito. Também citou os passos que trilhou na advocacia e na OAB.

“Com muito orgulho recebo a condecoração Liberdade e Advocacia como forma de valorizar os profissionais oriundos da OAB, a nossa OAB, que hoje se destacam, em especial, com essa condecoração a réplica da obra que ornamenta a frente da sede da OAB de Santa Catarina”, agradeceu Martins.

Enquanto isso, o vice-presidente do STJ, Jorge Mussi, frisou a importância do trabalho das mulheres advogadas e lembrou dos tempos em que militou na advocacia em Santa Catarina. “É com imensa satisfação e alegria que recebo essa condecoração dedicada à liberdade e à advocacia que, antes de tudo, me permite regressar, senão ao quadro da seccional de Santa Catarina, ao menos ao convívio com a advocacia catarinense, da qual nunca me desvinculei”, celebrou Mussi.

Fonte: OAB Nacional

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