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Contas de governo de Barra do Garças recebem parecer prévio favorável

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo do município de Barra do Garças, referentes ao exercício financeiro de 2018. Foi avaliada a conduta do chefe do Poder Executivo nas  funções políticas de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas. As contas de governo foram relatadas pelo conselheiro Valter Albano e apreciadas pelo Tribunal Pleno na sessão ordinária remota do dia 14.

Também foram apurados aspectos da gestão previdenciária do município, com o objetivo orientar a gestão municipal quanto à sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência (RPPS) da Prefeitura de Barra do Garças.

No exercício financeiro de 2018, o município aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 29% da receita proveniente de impostos municipais e transferências estadual e federal, acima dos 25% previstos na Constituição Federal. Na remuneração dos profissionais do Magistério, foi aplicado o correspondente a 70,85% dos recursos recebidos por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), sendo, portanto, superior aos 60% estabelecidos na Lei Federal 11.494/2000.

Já nas ações e serviços públicos de saúde, o município aplicou o equivalente a 34,94% dos impostos, cumprindo assim o limite mínimo estabelecido de 15%. Na despesa com pessoal do Executivo Municipal, foram gastos 47,12% da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite máximo de 54% fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

No repasse ao Poder Legislativo, o Executivo transferiu o equivalente à 6,87%, também abaixo do limite máximo permitido pela Constituição Federal, que é de 7%. Na execução orçamentária, comparando as receitas arrecadadas com as despesas realizadas pelo município, constatou-se superávit no resultado orçamentário de R$ 5,9 milhões.

Foi recomendado à gestão atual que elabore e implemente um plano de ação no sentido de não só assegurar a cobrança dos tributos da sua competência, como também de viabilizar a máxima efetividade na arrecadação destes, a fim de aumentar as Receitas Próprias do Município.

A Corte de Contas recomendou ao Poder Legislativo de Barra do Garças para que, quando da deliberação das contas anuais de governo, referentes ao exercício de 2018, determine ao chefe do Poder Executivo que adote providências efetivas no sentido de garantir o envio eletrônico ao TCE-MT dos documentos e informes obrigatórios de remessa imediata ou mensal, assegurando que os fatos contábeis estejam devidamente registrados conforme as instruções e procedimentos contábeis da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Com relação à gestão previdenciária, o TCE-MT recomendou ao Poder Legislativo que determine à Prefeitura de Barra do Garças que reformule o plano de amortização do déficit atuarial na próxima reavaliação atuarial, prevendo alíquotas factíveis e a redução do montante principal do déficit atuarial desde o início do plano, para que não ocorra a postergação da arrecadação necessária para o equilíbrio do plano e de modo a assegurar a sustentabilidade do regime próprio de previdência social, em cumprimento a LRF.

Contas de Governo

As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que apenas avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

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Polícia Federal deflagra operação para investigar práticas eleitorais ilícitas em Mato Grosso

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A Polícia Federal deflagrou, na manhã de hoje (11.11), a Operação Captura de Estado, com o objeto de investigar diversas práticas eleitorais ilícitas por parte de integrantes de organização criminosa com atuação no Estado do Mato Grosso.

Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão, expedidos pela 9ª Zona Eleitoral de Barra do Garças/MT, em desfavor de integrantes da facção criminosa. Os materiais apreendidos serão periciados e analisados pela Polícia Federal, buscando a responsabilização criminal de todos os envolvidos.

Uma das investigadas, inclusive, já foi candidata ao cargo de vereadora no município de Nova Iguaçu/RJ, em eleições passadas. Ela foi presa em flagrante durante a execução da ordem judicial, na ação de hoje, por supressão de documento (Art. 305 do Código Penal), por ter tentado destruir aparelho celular que já se encontrava apreendido pela Polícia Federal.

A ação vai ao encontro das diretrizes da Polícia Federal, atuando como polícia judiciária eleitoral, na apuração de possível inserção de representantes previamente escolhidos por facções criminosas no âmbito político (legislativo e executivo), juntamente com o fenômeno da desinformação eleitoral (Fake News), de modo a preservar a lisura do do processo eleitoral e do ambiente democrático.

As investigações da PF apontam que membros da facção criminosa, por meio de “salves” dados em aplicativos de redes sociais, após escolha interna prévia de seus candidatos por meio de “enquetes” realizadas com os faccionados, financiam e patrocinam candidatos políticos para que os mesmos busquem ser eleitos.

A Polícia Federal ressalta, ainda, aos eleitores a desnecessidade de prestação de contas de seu voto a qualquer pessoa e/ou facção criminosa que imponha tal conduta sob ameaça ou violência de qualquer natureza, conforme apontam as denúncias investigadas, sendo o voto secreto nos termos da Constituição Federal. Qualquer conduta de tal natureza deve ser comunicada aos órgãos de controle e fiscalização eleitoral, quais sejam, Polícia Federal, Ministério Público Eleitoral e Justiça Eleitoral para a imediata adoção das medidas cabíveis.

*As informações disponíveis são as constantes da presente nota. Não serão divulgados nomes dos candidatos e partidos políticos pela Polícia Federal.

Nome da Operação

* “Captura de Estado” faz alusão ao fenômeno hodierno conhecido como “captura/reconfiguração cooptada”, prática ilícita em que organizações criminosas buscam, por meio de patrocínio e financiamento de campanhas políticas de candidatos previamente selecionados por suas “lideranças”, bem como outras condutas ilícitas de coação e ameaças de eleitores, a inserção de pessoas em posições estratégicas políticas, legislativas e executivas. Para tanto utilizam-se de crimes de toda ordem, nomeadamente corrupção eleitoral, lavagem de capitais, falsidades eleitorais das mais diversas entre outros.

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