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Contas da Prefeitura de Cuiabá recebem parecer favorável à aprovação

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Conselheiro Valter Albano | Foto: Thiago Bergamasco

 

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Cuiabá, referentes ao exercício de 2020. Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, o balanço foi apreciado na sessão ordinária remota desta terça-feira (30).

De acordo com a unidade técnica do TCE-MT, as receitas arrecadas e as despesas realizadas, excluindo as intraorçamentárias, totalizaram, respectivamente, R$ 2.650 bilhões e R$ 2.633 bilhões e a Receita Corrente Líquida (RCL) perfez R$ 2.165 bilhões. Na execução orçamentária, apurou-se resultado superavitário de R$ 16,6 milhões. Já no resultado financeiro, o município apresentou um déficit de R$ 107 milhões, dispondo de R$ 0,84 centavos para cada R$ 1 de obrigações.

Em seu voto, o relator destacou o cumprimento dos limites e percentuais constitucionais e legais referentes aos gastos com pessoal, repasses ao Poder Legislativo e aos investimentos nas políticas de educação e saúde.

“Acentuo que o município apresentou superávit orçamentário, liquidez para pagar suas dívidas circulantes e dívida consolidada líquida dentro dos limites estabelecidos na resolução do Senado Federal, além de não ter havido comprometimento dos atos de governo essenciais ao alcance dos limites e percentuais constitucionais e legais”, sustentou o conselheiro.

Quanto às irregularidades apontadas em relatório preliminar de auditoria, entendeu por manter seis delas, decorrentes de inconsistências de registros contábeis, demonstrativos contábeis em desacordo com a norma de contabilidade, ausência de saldo disponível para pagamento de restos a pagar inscritos em determinadas fontes, abertura de créditos adicionais sem recursos correspondentes, falha na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e atraso na prestação de contas de governo, para as quais asseverou terem restado demonstradas circunstâncias que atenuaram a gravidade à elas atribuídas.

“Ressalto, considerando o histórico de 2017 a 2020 do quociente da situação financeira, a necessidade de esforços contínuos e efetivos da atual gestão no sentido de garantir a sustentabilidade fiscal, que é um dever da autoridade política gestora”, ponderou.

Já na auditoria do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), a Secretaria de Controle Externo (Secex) de Previdência apontou duas irregularidades, sendo uma de natureza gravíssima, referente ao não recolhimento da cota patronal ao RPPS, e outra grave, relativa à inconsistência de registro contábil do balanço patrimonial.

O relator, por sua vez, entendeu que deveria ser afastada a falha referente ao não recolhimento da cota patronal ao RPPS, pois esta se deu a partir de autorização constante em lei complementar municipal, com base em lei complementar federal e houve a regularização da situação no prazo previsto para tanto. “Por outro lado, mantenho a irregularidade dois, com determinação legal à autoridade política gestora por meio do Poder Legislativo municipal”.

O conselheiro fez questão de destacar que a análise se restringe aos atos de governo da autoridade política gestora e ao balanço geral anual com seus respectivos demonstrativos contábeis, não envolvendo exame de responsabilidade por atos de gestão.

Além disso, ressaltou que a Prefeitura de Cuiabá funciona, integralmente, de forma descentralizada, tal qual o Governo do Estado. “O prefeito, assim como o governador, não é ordenador de despesa, são os secretários de estado ou os demais agentes designados, o que, a meu ver, é absolutamente pertinente por não ser possível a autoridade política eleita como prefeito ou prefeita verificar todos os atos ocorrentes nas administrações”.

Dessa forma, seguindo o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), votou no sentido de emitir parecer prévio favorável às contas de governo da Prefeitura de Cuiabá, com determinações legais e recomendações.

Contas de Governo

As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
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Fonte: TCE MT

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Cuiabá

Sugestão de Pauta: Nova ponte de concreto é inaugurada pelo prefeito Emanuel Pinheiro na comunidade Batec

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Luiz Alves

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Dando continuidade ao planejamento de substituição das pontes de madeiras existentes na zona rural de Cuiabá, o prefeito Emanuel Pinheiro entrega neste sábado (29), às 9h, a nova ponte de concreto no loteamento Batec. Situada no Distrito do Coxipó do Ouro, a comunidade é formada por aproximadamente 390 famílias que serão beneficiadas diretamente. 

Para execução da obra esperada há mais de 35 anos pelos moradores da região, a Prefeitura de Cuiabá investiu cerca de R$ 1,2 milhões. A ponte de concreto irá substituir uma estrutura de madeira que, principalmente durante o período chuvoso, não assegurava as condições necessárias de uso aos condutores e pedestres.

A construção da nova estrutura faz parte do planejamento elaborado pela gestão Emanuel Pinheiro, que tem como meta substitui 80% das pontes de madeiras por edificações de concreto. Além desta no Batec, outras cinco pontes de concreto estão previstas para ser entregues em diferentes comunidades da zona rural, em 2022. 

SERVIÇO

Assunto: Entrega de ponte de concreto 

Local: Loteamento Batec, no Distrito do Coxipó do Ouro 

Horário: 9h

Data: 29 de janeiro, sábado 

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