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Conselho do Mercado Comum se reúne nesta terça-feira

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O ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, disse hoje (15) que a revisão da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul é prioridade para o bloco econômico formado por Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela. Segundo o chanceler, a revisão da tarifa vai favorecer a inserção do Mercosul no comércio internacional e atrair investimentos externos.

A TEC é um conjunto de tarifas cobradas sobre a importação de produtos e serviços de empresas dos países membros do bloco e tem como base a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para produtos e serviços. O seu objetivo é estimular a competitividade entre os países do bloco.

“Uma nova TEC aportará a contribuição necessária para melhorar em muito a nossa inserção no comercio internacional, fortalecer nossa segurança jurídica, atrair investimentos e atender as expectativas do setor produtivo e e dos nossos consumidores como um todo”, disse Araújo, durante a reunião ordinária do Conselho do Mercado Comum, órgão decisório de nível ministerial.

O encontro precede a 57ª edição da Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul, que será realizada amanhã (16), marcando o encerramento da presidência pro tempore (temporária) do Uruguai e o início da presidência da Argentina.

Ao fazer um balanço da atuação do bloco nos dois últimos anos, o ministro destacou, além das negociações em torno da revisão da TEC, o debate sobre o Regime de Origem do Mercosul, as negociações com setores açucareiro e automotivo, regulamentos técnicos, comércio de serviços e eletrônico, reforma institucional e combate à corrupção.

Araújo disse que a primeira tarefa dos países do bloco dever ser trabalhar fechar o acordo do Mercosul com a União Europeia (UE) e com países da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA, na sigla em inglês), aprovado em julho do ano passado.

Aprovado em junho do ano passado, o acordo ainda precisa ser ratificado pelos países da UE e do Mercosul. Entretanto, a ratificação do acordo tem sofrido resistência por integrantes do bloco Parlamento Europeu, que criticam a atuação do governo em relação à política ambiental.

De acordo com o ministro, os países do Mercosul devem finalizar os textos e submetê-los à apreciação dos respectivos parlamentos, enquanto ocorrerem as negociações com a União Europeia.

“Não há mais motivos para alongar esses processos. É preciso ter textos prontos para assinar e enviar os textos para nossos legislativos”, afirmou Araújo.

Ontem (14), após reunião de representantes da Comissão Europeia, com ministros da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, o órgão disse que o Acordo de Paris, que estabelece metas para a emissão de carbono e de desenvolvimento sustentável, está entre os requisitos para que o acordo com o Mercosul avance.

“Estamos trabalhando com Comissão Europeia e distintos países europeus para reafirmar nossa determinação de manter os nossos compromissos em termos de meio ambiente e desenvolvimento sustentável, disse Araújo que ressaltou ainda que o Brasil também está negociando acordos comerciais com Canadá, Singapura, Coreia do Sul e Líbano.

Edição: Maria Claudia

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Imposto de Renda: MEI precisa declarar rendimentos? Entenda

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O MEI (Microempreendedor Individual) é a pessoa que trabalha por conta própria e que legaliza o seu negócio tornando-se um pequeno empresário
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O MEI (Microempreendedor Individual) é a pessoa que trabalha por conta própria e que legaliza o seu negócio tornando-se um pequeno empresário

Apesar de enviar todo ano a Declaração Anual do Simples Nacional , relativa aos ganhos do seu negócio, o  Microempreendedor Individual (MEI) também precisa fazer a declaração do Imposto de Renda , como pessoa física, de acordo com as condições de obrigatoriedade válidas para os demais cidadãos: renda tributável superior a R$ 28.559,70 ; bens que valem mais de R$ 300 mil, como imóveis; renda isenta superior a R$ 40 mil, entre outros. No entanto, alguns contribuintes ainda se confundem por não saberem calcular quais foram os seus lucros ao longo de 2020 e que parte desse montante é isenta.

Antes de tudo, é preciso saber que para negócios nas áreas de comércio, indústria e transporte de carga, 8% da receita bruta recebe isenção; para transporte de passageiros, 16% da renda bruta não é tributada; e para serviços em geral, a isenção é de 32%.

— Se o MEI não declarar o imposto de renda, mesmo que seja obrigado, pode cair na malha fina e ter que pagar o valor com multa e juros. Se for ainda constatado algum indício de fraude, essa multa pode ser majorada a 150% — explica o sócio de Impostos da EY Antonio Gil.

Dessa forma, é preciso pegar o valor total arrecadado no ano passado e fazer a conta do percentual isento. Esse valor será declarado em “Rendimentos Isentos”.

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Depois disso, pega-se o rendimento bruto total novamente, retira-se o valor das despesas relativas ao trabalho para aferir o lucro real. Do resultado, é preciso subtrair o valor isento. A resposta dessa conta deve ser declarada em “Rendimentos Tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica”, sendo que a “fonte pagadora” é o CNPJ da própria empresa do declarante.

Por exemplo: a contribuinte Roberta Felicedo vende bijuterias. Ao longo de todo o ano-calendário de 2020, esteve submetida ao regime do Simples Nacional na condição de MEI. Como exerceu atividade comercial, fica sujeita ao recolhimento mensal de ICMS e de contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa da empresária, na qualidade de contribuinte individual.

Suponha que ela tenha obtido R$ 80 mil de receita bruta de suas atividades. Aplicando a alíquota de 8%, concluimos que Roberta terá isenção de R$ 6.400. O valor deverá ser informado no campo “Tipo de Rendimento” da Ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, no código “09 – Lucros e dividendos recebidos”.

Porém, desses R$ 80 mil, Roberta gastou R$ 20 mil com embalagens, envio de mercadoria, anúncios, telefonemas. Seu lucro, portanto, foi de R$ 60 mil. Desse valor, deve ser feita a subtração de R$ 6.400. O resultado, R$ 55.600, é o valor que deve ser informado na Ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular”. Como a quantia é superior a R$ 28.559,70, a vendedora está sim obrigada a enviar a sua declaração de IRPF em 2021.

Pessoas que, além de atuar como MEI, têm um trabalho de carteira assinada, devem declarar os rendimentos do trabalho celetista também na aba “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular”, mas com o CNPJ relativo à empregadora.

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